| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 2021 |
| Date | 2021-05-06 |
| Ementa | INSTITUI O TELETRABALHO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.292, DE 06 DE MAIO DE 2021. INSTITUI O TELETRABALHO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECIHAL FLORIANO/ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º As atividades e funções dos servidores efetivos do Poder Legislativo poderão ser executadas através de regime de Teletrabalho, observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se o Teletrabalho a atividade ou conjunto de atividades funcionais realizadas remotamente, fora das dependências fisicas da Câmara Municipal, de maneira permanente ou periódica, com a utilização dos recursos da tecnologia de informação. Art. 2º A realização do Teletrabalho, também chamado de “home office" é uma faculdade, sujeita à autorização do Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo Unico - O regime de Teletrabalho fica restrito às atribuições em que seja possível. em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor. Art. 3º A aferição da produtividade é requisito para a implantação do “home office", observados os parâmetros da razoabilidade e da eficiência do serviço. Art. 4º A realização de Teletrabalho é vedada aos servidores que: | - Desempenhem atividades em que seja imprescindível a realização de trabalho presencial nas dependências da Câmara Municipal de Marechal Floriano: H - Ixecutem atividades que, em razão da sua natureza, impossibilitem a sua realização e aferição via Teletrabalho; HI - Apresentem contra-indicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica: IV - tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES — CEP 29255-000 Tel: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)2/ 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 5º Constituem deveres do servidor em regime de Teletrabalho: [- Providenciar as estruturas fis :as c tecnológicas necessárias à realização do "home office HH - Cumprir as atribuições legais do cargo: HI - Atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão, sempre que houver necessidade ou interesse da Administração: IV - Manter telefones de contato e e-mail permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis. durante o horário de expediente: V - Consultar diariamente, em dias úteis, a sua caixa de correio cletrônico institucional, durante o horário de expediente; VI - Permanecer em disponibilidade constante para contato nos horários de funcionamento da unidade; VII - Manter a chefia imediata informada, de forma periódica c sempre que demandado, por meio de mensagem dirigida à caixa postal individual de correio eletrônico institucional, acerca da evolução do trabalho. bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atra ar ou prejudicar o seu andamento: vm impedimentos, para eventual adequação das metas de desempenho e prazos, ou possível ' Comunicar à Chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros redistribuição do trabalho; IX - Manter a Chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento; X - Reunir-se periodicamente com a Chefia imediata para apresentar resultados c obter orientações e informações. de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos; XI - Preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho. Art. 6º Constituem deveres da Chefia imediata: E - Acompanhar a qualidade e a adaptação do servidor ao Teletrabalho; H - Manter contato permanente com os servidores e repassar instruções de serviço: HI - Gerenciar a distribuição de tarefas a serem executadas pelo servidor c aferir o cumprimento . ) das metas estabelecidas; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano -- ES - CEP 29255-000 Tel: (0*+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 -- Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Publicado no quadro de avisos da CMMF no periodo de OHIOS Joel Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO IV - Homologar mensalmente a frequência do servidor, indicando a conversão da produtividade alcançada em jornada de trabalho para fins dos efeitos remuncratórios. Art. 7º O servidor pode solicitar o seu desligamento do regime de Teletrabalho, observando o prazo de 30 (trinta) dias anteriores à solicitação. Art. 8º No interesse da Câmara Municipal, devidamente justificado, o regime de Teletrabalho poderá ser revogado, determinando que o servidor retorne a realizar suas atividades de forma presencial. Parágrafo Unico - O retorno das atividades presenciais deverá ser precedido de notificação pessoal ao servidor, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Art. 9º Aos servidores em desempenho de Teletrabalho é proibida a percepção de horas extras e de adicional noturno, visto que não há o registro de ponto, necessário para comprovação da execução do trabalho extraordinário ou horário noturno. Art. 10 O desenvolvimento da atividade laboral de que trata a presente Lei será regulamentado por Resolução do Chefe do Poder Legislativo c demais atos formais. Art. 1 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 06 de Maio de 2021. es E JOÃO CARLOS LORENZONI Foi i Prefeitura Municipal de M j Muni are Prefeito Municipal SANCHO A pda pi Floriano El 20d) 502 JOB 18 A QUE RECEBE O Nº LÃ g A EM, / LIGA DOR RESPONSÁVEL e Sel PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 019/2021 - Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano -- ES -- CEP 29255-000 Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarcchalfloriano.es.gov.br