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norma nº 2292/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2292 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaINSTITUI O TELETRABALHO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.292, DE 06 DE MAIO DE 2021.
INSTITUI O TELETRABALHO NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
MARECIHAL FLORIANO/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As atividades e funções dos servidores efetivos do Poder Legislativo poderão ser
executadas através de regime de Teletrabalho, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se o Teletrabalho a atividade ou conjunto de
atividades funcionais realizadas remotamente, fora das dependências fisicas da Câmara
Municipal, de maneira permanente ou periódica, com a utilização dos recursos da tecnologia de
informação.
Art. 2º A realização do Teletrabalho, também chamado de “home office" é uma faculdade,
sujeita à autorização do Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Unico - O regime de Teletrabalho fica restrito às atribuições em que seja possível. em
função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor.
Art. 3º A aferição da produtividade é requisito para a implantação do “home office", observados
os parâmetros da razoabilidade e da eficiência do serviço.
Art. 4º A realização de Teletrabalho é vedada aos servidores que:
| - Desempenhem atividades em que seja imprescindível a realização de trabalho presencial nas
dependências da Câmara Municipal de Marechal Floriano:
H - Ixecutem atividades que, em razão da sua natureza, impossibilitem a sua realização e
aferição via Teletrabalho;
HI - Apresentem contra-indicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica:
IV - tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES — CEP 29255-000
Tel: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)2/ 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º Constituem deveres do servidor em regime de Teletrabalho:
[- Providenciar as estruturas fis
:as c tecnológicas necessárias à realização do "home office
HH - Cumprir as atribuições legais do cargo:
HI - Atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão, sempre que
houver necessidade ou interesse da Administração:
IV - Manter telefones de contato e e-mail permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis.
durante o horário de expediente:
V - Consultar diariamente, em dias úteis, a sua caixa de correio cletrônico institucional, durante
o horário de expediente;
VI - Permanecer em disponibilidade constante para contato nos horários de funcionamento da
unidade;
VII - Manter a chefia imediata informada, de forma periódica c sempre que demandado, por
meio de mensagem dirigida à caixa postal individual de correio eletrônico institucional, acerca
da evolução do trabalho. bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que
possa atra
ar ou prejudicar o seu andamento:
vm
impedimentos, para eventual adequação das metas de desempenho e prazos, ou possível
'
Comunicar à Chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros
redistribuição do trabalho;
IX - Manter a Chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais
dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;
X - Reunir-se periodicamente com a Chefia imediata para apresentar resultados c obter
orientações e informações. de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos;
XI - Preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas
internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os
sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho.
Art. 6º Constituem deveres da Chefia imediata:
E - Acompanhar a qualidade e a adaptação do servidor ao Teletrabalho;
H - Manter contato permanente com os servidores e repassar instruções de serviço:
HI - Gerenciar a distribuição de tarefas a serem executadas pelo servidor c aferir o cumprimento
. )
das metas estabelecidas;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano -- ES - CEP 29255-000
Tel: (0*+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 -- Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de OHIOS Joel
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
IV - Homologar mensalmente a frequência do servidor, indicando a conversão da produtividade
alcançada em jornada de trabalho para fins dos efeitos remuncratórios.
Art. 7º O servidor pode solicitar o seu desligamento do regime de Teletrabalho, observando o
prazo de 30 (trinta) dias anteriores à solicitação.
Art. 8º No interesse da Câmara Municipal, devidamente justificado, o regime de Teletrabalho
poderá ser revogado, determinando que o servidor retorne a realizar suas atividades de forma
presencial.
Parágrafo Unico - O retorno das atividades presenciais deverá ser precedido de notificação
pessoal ao servidor, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Art. 9º Aos servidores em desempenho de Teletrabalho é proibida a percepção de horas extras e
de adicional noturno, visto que não há o registro de ponto, necessário para comprovação da
execução do trabalho extraordinário ou horário noturno.
Art. 10 O desenvolvimento da atividade laboral de que trata a presente Lei será regulamentado
por Resolução do Chefe do Poder Legislativo c demais atos formais.
Art. 1 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 06 de Maio de 2021.
es E
JOÃO CARLOS LORENZONI
Foi i Prefeitura Municipal de M j
Muni are
Prefeito Municipal SANCHO A pda pi Floriano
El 20d)
502 JOB 18 A QUE RECEBE O Nº LÃ
g A EM, / LIGA
DOR RESPONSÁVEL e Sel
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 019/2021 - Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano -- ES -- CEP 29255-000
Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarcchalfloriano.es.gov.br

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