| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2295 / 2021 |
| Date | 2021-05-10 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS DA ÁREA PET DENUNCIEM INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS EM ANIMAIS ATENDIDOS. |
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Publicado no quadro de avisos da CMMF no periodo de LU [103 |<1 ado ju6 pus = SERVIDOR RESPONSÁVEL Cámara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 10 DE MAIO DE 2021. “TORNA OBRIGATÓRIO QUE os ESTABELECIMENTOS DA ÁREA PET DENUNCIEM INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS EM ANIMAIS ATENDIDOS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º- Obriga os estabelecimentos que prestem atendimento na área pet, tais como petshops, clínicas, consultórios e hospitais veterinários, a informar imediatamente à autoridade policial, por meio de ofício ou comunicação digital, a ocorrência de indícios de maus-tratos nos animais atendidos. Parágrafo Único - A informação dirigida à autoridade policial deverá conter: | — a qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento; Il — o relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou característica física do animal, a descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 10 de Maio de 2021. co] Câmará Municipai ve Misrechai Floriano ; . Promulga a presente lei que recebe o Cezar Tadeu Ronchi Junior DT 21. 0m io pes Presidente Projeto de Lei Nº 016/2021 — Autor: Felipe Hulle Del Puppo Avenida Presidente Kennedy. nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.