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norma nº 2295/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2295 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS DA ÁREA PET DENUNCIEM INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS EM ANIMAIS ATENDIDOS.
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CMMF no periodo de LU [103 |<1
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= SERVIDOR RESPONSÁVEL
Cámara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 10 DE MAIO DE 2021.
“TORNA OBRIGATÓRIO QUE os
ESTABELECIMENTOS DA ÁREA PET DENUNCIEM
INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS EM
ANIMAIS ATENDIDOS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Obriga os estabelecimentos que prestem atendimento na área pet, tais como
petshops, clínicas, consultórios e hospitais veterinários, a informar imediatamente à
autoridade policial, por meio de ofício ou comunicação digital, a ocorrência de indícios de
maus-tratos nos animais atendidos.
Parágrafo Único - A informação dirigida à autoridade policial deverá conter:
| — a qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal
presente no momento do atendimento;
Il — o relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou característica física
do animal, a descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos
procedimentos adotados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 10 de Maio de 2021.
co] Câmará Municipai ve Misrechai Floriano
; . Promulga a presente lei que recebe o
Cezar Tadeu Ronchi Junior DT 21. 0m io pes
Presidente
Projeto de Lei Nº 016/2021 — Autor: Felipe Hulle Del Puppo
Avenida Presidente Kennedy. nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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