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norma nº 2299/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2299 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaREGULAMENTA ATENDIMENTOS NA REDE BANCÁRIA, CASAS LOTÉRICAS E DISPÕE SOBRE O ACESSO DAS PESSOAS ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS DURANTE VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA GERADO PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-19).
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.299, DE 24 DE MAIO DE 2021.
“REGULAMENTA ATENDIMENTOS NA REDE BANCÁRIA, CASAS
LOTÉRICAS E DISPÕE SOBRE O ACESSO DAS PESSOAS ÀS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS DURANTE VIGÊNCIA
DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA GERADO PELO NOVO
CORONAVÍRUS (SARS-COV-19)”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica limitada a entrada de clientes no interior de cada agência bancária e casas
lotéricas, com a permanência máxima de até 10 (dez) pessoas por vez, enquanto houver
a vigência de Estado de Calamidade Pública decorrente das endemias, epidemias e
pandemias originárias nas quais a transmissão ocorra pelas vias respiratórias,
preservando a recomendação de manter um distanciamento mínimo de 1,5 metros (um
metro e meio) entre as pessoas.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo Municipal, regulamentar a presente Lei no
prazo de 30 dias de sua publicação, quanto aos responsáveis pela fiscalização para
impedir o descumprimento das normas definidas nesta Lei.
Art. 2º Os clientes que estiverem aguardando para ingressarem nas instituições bancárias
e casas lotéricas deverão formar filas com espaçamento mínimo de um metro e meio,
ficando sob responsabilidade do agente financeiro a disponibilização de funcionários para
assegurar o distanciamento individual e social entre as pessoas, nas suas áreas internas
e externas. [é
Parágrafo único. As instituições bancarias e casas lotéricas poderão requerer apoio dos
agentes de segurança pública estadual para garantir o cumprimento do espaçamento
individual mínimo previsto nesta lei.
Art. 3º A utilização de máscara de proteção facial é obrigatória para o cliente que esteja
utilizando os serviços desses estabelecimentos, nos limites do espaço físico interno ou
externo de cada instituição financeira, sendo proibido o atendimento de qualquer pessoa
que descumpra os dispositivos desta Lei:
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
I- a agencia bancária ficará autorizada a fornecer gratuitamente ao seu cliente máscara
de proteção facial;
Il - a mascará de proteção facial é pessoal e intransferível, não podendo ser reciclada ou
reutilizada por outra pessoa.
Art. 4º O descumprimento dos dispositivos previstos nesta lei acarretará multa no valor de
R$ 2.000,00 (dois mil reais), e em caso de reincidência a mesma será duplicada, e será
corrigida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA.
Parágrafo único Os valores arrecadados no Município, decorrentes do descumprimento
desta Lei, serão utilizados no combate das endemias, epidemias ou pandemias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá validade enquanto
vigorar decreto de calamidade pública decorrente de doença com transmissão pela via
respiratória no Estado do Espírito Santo.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 24 de Maio de 2021.
Cezar Tadeu Rórnchi Junior
Presidente
Projeto de Lei Nº 024/2021 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Promulga a presente lei que recebe o
nº2299 | 204 em 24 105 | 2021
"E —
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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