| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2299 / 2021 |
| Date | 2021-05-24 |
| Ementa | REGULAMENTA ATENDIMENTOS NA REDE BANCÁRIA, CASAS LOTÉRICAS E DISPÕE SOBRE O ACESSO DAS PESSOAS ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS DURANTE VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA GERADO PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-19). |
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Publicado no quadro de avisos da = CMMF no periodo de UC oii AN CN divas — VIDOR SPONSÂVEL Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.299, DE 24 DE MAIO DE 2021. “REGULAMENTA ATENDIMENTOS NA REDE BANCÁRIA, CASAS LOTÉRICAS E DISPÕE SOBRE O ACESSO DAS PESSOAS ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS DURANTE VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA GERADO PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-19)”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica limitada a entrada de clientes no interior de cada agência bancária e casas lotéricas, com a permanência máxima de até 10 (dez) pessoas por vez, enquanto houver a vigência de Estado de Calamidade Pública decorrente das endemias, epidemias e pandemias originárias nas quais a transmissão ocorra pelas vias respiratórias, preservando a recomendação de manter um distanciamento mínimo de 1,5 metros (um metro e meio) entre as pessoas. Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo Municipal, regulamentar a presente Lei no prazo de 30 dias de sua publicação, quanto aos responsáveis pela fiscalização para impedir o descumprimento das normas definidas nesta Lei. Art. 2º Os clientes que estiverem aguardando para ingressarem nas instituições bancárias e casas lotéricas deverão formar filas com espaçamento mínimo de um metro e meio, ficando sob responsabilidade do agente financeiro a disponibilização de funcionários para assegurar o distanciamento individual e social entre as pessoas, nas suas áreas internas e externas. [é Parágrafo único. As instituições bancarias e casas lotéricas poderão requerer apoio dos agentes de segurança pública estadual para garantir o cumprimento do espaçamento individual mínimo previsto nesta lei. Art. 3º A utilização de máscara de proteção facial é obrigatória para o cliente que esteja utilizando os serviços desses estabelecimentos, nos limites do espaço físico interno ou externo de cada instituição financeira, sendo proibido o atendimento de qualquer pessoa que descumpra os dispositivos desta Lei: Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO I- a agencia bancária ficará autorizada a fornecer gratuitamente ao seu cliente máscara de proteção facial; Il - a mascará de proteção facial é pessoal e intransferível, não podendo ser reciclada ou reutilizada por outra pessoa. Art. 4º O descumprimento dos dispositivos previstos nesta lei acarretará multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e em caso de reincidência a mesma será duplicada, e será corrigida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA. Parágrafo único Os valores arrecadados no Município, decorrentes do descumprimento desta Lei, serão utilizados no combate das endemias, epidemias ou pandemias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá validade enquanto vigorar decreto de calamidade pública decorrente de doença com transmissão pela via respiratória no Estado do Espírito Santo. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 24 de Maio de 2021. Cezar Tadeu Rórnchi Junior Presidente Projeto de Lei Nº 024/2021 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Câmara Municipal de Marechal Floriano Promulga a presente lei que recebe o nº2299 | 204 em 24 105 | 2021 "E — Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.