| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2301 / 2021 |
| Date | 2021-05-24 |
| Ementa | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES E ESTIPULA REGRAS PARA SEU FUNCIONAMENTO NESSE PERÍODO. |
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Publicado no quadro de avisos da CMMF no periodo de QM OD | ud ARM UE | ollN SÉRVIDOR ONSÁVEL Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.301, DE 24 DE MAIO DE 2021. “ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES E ESTIPULA REGRAS PARA SEU FUNCIONAMENTO NESSE PERÍODO.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Marechal Floriano-ES, conforme Decreto nº. 10.282, de 20 de março de 2020, do Governo Federal, que regulamenta a Lei Federal nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Parágrafo único Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 24 de Maio de 2021. Er Câmara Municipal de Marechal Floriano g Prom Cezar Tadeu Rónchi Junior ulga a presente lei que recebe o nto 12734 em ZU JOS pap Presidente — E Projeto de Lei Nº 027/2021 — Autor: Plenário da CMMF Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.