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norma nº 2301/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2301 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES E ESTIPULA REGRAS PARA SEU FUNCIONAMENTO NESSE PERÍODO.
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CMMF no periodo de QM OD | ud
ARM UE | ollN
SÉRVIDOR ONSÁVEL
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.301, DE 24 DE MAIO DE 2021.
“ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE
QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM
PERÍODOS DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES E ESTIPULA
REGRAS PARA SEU FUNCIONAMENTO NESSE
PERÍODO.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade
essencial em períodos de calamidade pública no Município de Marechal Floriano-ES,
conforme Decreto nº. 10.282, de 20 de março de 2020, do Governo Federal, que
regulamenta a Lei Federal nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços
públicos e as atividades essenciais.
Parágrafo único Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em
tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente
fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de
atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 24 de Maio de 2021.
Er Câmara Municipal de Marechal Floriano
g Prom
Cezar Tadeu Rónchi Junior ulga a presente lei que recebe o
nto 12734 em ZU JOS pap
Presidente — E
Projeto de Lei Nº 027/2021 — Autor: Plenário da CMMF
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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