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norma nº 2302/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2302 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaFICA, O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO-ES, AUTORIZADO A MANTER EM SEU DOMINIO DE INTERNET (SITE) UM ACESSO (LINK DE NOTÍCIAS), COM O OBJETIVO DE DIVULGAR PROJETOS SOCIAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS DE ENTIDADES DO MUNICIPIO.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.302, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
FICA, O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
DE MARECHAL FLORIANO-ES, AUTORIZADO
A MANTER EM SEU DOMÍNIO DE INTERNET
(SITE) UM ACESSO (LINK DE NOTICIAS), COM
O OBJETIVO DE DIVULGAR PROJETOS
SOCIAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS DE
ENTIDADES DO MUNICIPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, o Poder Legislativo Municipal de Marechal Floriano-ES, autorizado
a manter em seu domínio de internet (site) um acesso (link de notícias), com o objetivo de
divulgar projetos sociais, culturais e esportivos de entidades do Município.
$1º As Entidades do Município que tiverem interesse em divulgar seus projetos sociais e
culturais poderão protocolar na Câmara Municipal os projetos, que serão encaminhados à
Assessoria de Comunicação da mesma para formatação.
$2º A Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal, irá formatar os referidos projetos
em até 5 (cinco) dias e irá remeter a entidade proponente para aprovação, e após aprovação, a
Assessoria de Comunicação, no prazo de 2 (dois) dias irá publicá-lo no “link”, especialmente
criado para este fim.
Art. 2º O Poder Legislativo Municipal poderá divulgar os projetos sociais, culturais e
esportivos, ao seu critério, nos demais meios de comunicação do Poder Legislativo.
Art. 3º A responsabilidade pela execução dos projetos sociais e culturais serão de inteira
responsabilidade das entidades que deram origem ao protocolo, o Poder Legislativo
Municipal unicamente estará divulgando as ações realizadas no Município, não sendo,
portanto, responsável por sua execução.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Tel: (0*+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfloriano.es.go
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 02 de Junho de 2021.
ER CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
que RECEBE ONº 2:30 [00H
E
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 028/2021 - Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Tel: (0*+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br

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