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norma nº 2310/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2310 / 2021
Date 2021-06-02
Ementa“TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ÁREA DE LAZER, CULTURA E ENTRETENIMENTO, CASA DE SHOWS E CORRELATOS A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMANDO A CAPACIDADE MÁXIMA DE LOTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.310, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS DA
ÁREA DE LAZER, CULTURA E ENTRETENIMENTO,
CASA DE SHOWS E CORRELATOS A FIXAÇÃO DE
PLACAS INFORMANDO A CAPACIDADE MÁXIMA
DE LOTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Na entrada dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços da área de
lazer, cultura e entretenimento, casa de shows e correlatos deverá conter placa indicando a
capacidade máxima de lotação do estabelecimento e o horário de funcionamento, atestada
pelo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, acompanhada do alvará de autorização de
funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Marechal Floriano.
Art. 2º - A placa deverá ter no mínimo 70 (setenta) por 50 (cinquenta) centímetros, devendo
constar a Lotação Máxima, o número de pessoas sentadas e em pé, ficando proibida a entrada
de pessoas acima da sua capacidade máxima de lotação.
Art. 3º - Fica concedido prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta lei,
para que promovam as adequações exigidas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 02 de Junho de 2021.
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5 — Prefeitura Municipal de Marechal Florianc
LOS LORENZONI SANCIONO A PRESENTE LEI
QUERECEBEON*. 2-310 [20%
Prefeito Municipal OR.
E
E PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 040/2021 - Autor: Felipe Hulle Del Puppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinetemarechalfloriano.es.gov.br

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