| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2311 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Putiicado no quadra de isca da dl : ao , CMMF no periodo de O Sets alOt LCA! 22) Di plo MO DOR RESPONSÁVEL Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.311, DE 02 DE JUNHO DE 2021. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme o Anexo I desta Lei. Art. 2º - Será utilizada a seguinte fonte de recursos para dar abertura ao crédito adicional de que trata o artigo anterior: I- Recursos de Anulação de dotações Art. 3º - Ficam automaticamente incluídas as metas e ações da presente lei, no Plano Plurianual do Município para o período de 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021. Art. 4º - Caso os valores das dotações orçamentárias criadas por esta lei, se tornarem insuficientes durante a execução orçamentária, fica autorizado suplementá-las através de crédito adicional suplementar, até o limite de 100% (cem por cento) do valor desta lei. Parágrafo Único — As eventuais necessidades de abertura de créditos adicionais, utilizarão os saldos disponíveis das leis municipais vigentes, que autorizem a abertura de créditos adicionais suplementares, e, utilizarão os recursos previstos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal 4320/64. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano eg.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 02 de Junho de 2021. —SERÁRRIOS NZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI querEcEBEON' 2-34A [dO em 09. | 06 k tip = PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 036/2021 - Autor: Poder Executivo - João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO 100 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos 002 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos 08 — Assistência Social 122 — Administração Geral 0011 — Apoio Governamental 0812200112.066 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos Código Elemento de Despesa Ficha Valor 3.1.90.96.00 |Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado XXX 35.000,00 TOTAL 35.000,00 ANULAÇÃO 100 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos 001 — Fundo Municipal de Assistência Social de Marechal Floriano 08 — Assistência Social 241 — Administração Geral 0067 — Apoio Governamental 0824100672.071 — Manutenção das Atividades da Terceira Idade Código Elemento de Despesa Ficha Valor 3.3.90.39.00 |Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — fonte 1001 003 10.000,00 SUBTOTAL 10.000,00 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANULAÇÃO 100 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos 001 — Fundo Municipal de Assistência Social de Marechal Floriano 08 — Assistência Social 241 — Administração Geral 0067 — Apoio Governamental 0824100673.034 — Construção e Aparelhamento de Centro de Convivência do Idoso Código Elemento de Despesa Ficha Valor 4.4.90.52.00 |Equipamento e Material Permanente — fonte 1001 009 25.000,00 SUBTOTAL 25.000,00 TOTAL GERAL 35.000,00 OCDE RNZON Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br