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norma nº 2311/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2311 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Di plo MO
DOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.311, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do
exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Será utilizada a seguinte fonte de recursos para dar abertura ao crédito adicional de
que trata o artigo anterior:
I- Recursos de Anulação de dotações
Art. 3º - Ficam automaticamente incluídas as metas e ações da presente lei, no Plano
Plurianual do Município para o período de 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2021.
Art. 4º - Caso os valores das dotações orçamentárias criadas por esta lei, se tornarem
insuficientes durante a execução orçamentária, fica autorizado suplementá-las através de
crédito adicional suplementar, até o limite de 100% (cem por cento) do valor desta lei.
Parágrafo Único — As eventuais necessidades de abertura de créditos adicionais, utilizarão os
saldos disponíveis das leis municipais vigentes, que autorizem a abertura de créditos
adicionais suplementares, e, utilizarão os recursos previstos no artigo 43 e parágrafos da Lei
Federal 4320/64.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano eg.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 02 de Junho de 2021.
—SERÁRRIOS NZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
querEcEBEON' 2-34A [dO
em 09. | 06 k
tip
= PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 036/2021 - Autor: Poder Executivo - João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
100 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
002 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
08 — Assistência Social
122 — Administração Geral
0011 — Apoio Governamental
0812200112.066 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos
Código Elemento de Despesa Ficha Valor
3.1.90.96.00 |Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado XXX 35.000,00
TOTAL 35.000,00
ANULAÇÃO
100 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
001 — Fundo Municipal de Assistência Social de Marechal Floriano
08 — Assistência Social
241 — Administração Geral
0067 — Apoio Governamental
0824100672.071 — Manutenção das Atividades da Terceira Idade
Código Elemento de Despesa Ficha Valor
3.3.90.39.00 |Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — fonte 1001 003 10.000,00
SUBTOTAL 10.000,00
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANULAÇÃO
100 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
001 — Fundo Municipal de Assistência Social de Marechal Floriano
08 — Assistência Social
241 — Administração Geral
0067 — Apoio Governamental
0824100673.034 — Construção e Aparelhamento de Centro de Convivência do Idoso
Código Elemento de Despesa Ficha Valor
4.4.90.52.00 |Equipamento e Material Permanente — fonte 1001 009 25.000,00
SUBTOTAL 25.000,00
TOTAL GERAL 35.000,00
OCDE RNZON
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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