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norma nº 2312/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2312 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.312, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na forma
do Art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, objetivando a criação de despesa
orçamentária em atendimento ao Programa Estadual de Bolsas de Estudo, Pesquisa e
Extensão Tecnológica no Sistema Único de Saúde - PEPISUS, conforme descrito a seguir:
Unidade Orçamentária:
090002 — Fundo Municipal de Saúde
Função:
10 — Saúde
Subfunção:
301 — Atenção Básica
Programa:
0057 — Gestão dos Serviços e Ações da Atenção Básica
Ação:
2.052 — Manutenção das Atividades do Programa de Estratégia de Saúde da Família
Natureza da Despesa:
33901800 — Auxílio Financeiro a Estudantes
Art. 2º - Fica criada a Natureza de Despesa na Unidade Orçamentária — Fundo Municipal de
Saúde enquadrando-se na função, subfunção, programa e ação adequados, conforme
demonstrado no Art. 1º.
Art. 3º - À Natureza de Despesa fica neste ato aditado ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Tel: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabinete(QOmarechalfloriano.es.g
OHLICEI2u214
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar as movimentações orçamentárias
necessárias ao cumprimento desta Lei podendo suplementar a ficha orçamentária na forma do
percentual já estabelecido pela Lei Orçamentária Anual para a realização de movimentação
orçamentária, ou seja, 25% do valor total do orçamento anual, respeitadas as movimentações
por fonte de recurso.
Art. 5º - O profissional em formação receberá uma bolsa-formação, no valor de R$ 11.865,00
(onze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais) por médico, sendo 07 (sete) médicos em
conformidade com Processo Seletivo Simplificado, num total de R$ 83.055,00 (oitenta e três
mil cinquenta e cinco reais) por mês (Aperfeiçoamento em Práticas Clínicas em Medicina de
Família e Comunidade), valores definidos por meio de Resoluções da Comissão Intergestores
Bipartite (CIB/ES), e de acordo com o Edital ICEPI/SESA Nº 030/2021.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 02 de Junho de 2021.
” Pa
———yoÃo exfiios LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
quereceseone AIIA | 90H
em 02, Ç6 | Da
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 042/2021 - Autor: Poder Executivo - João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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