| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 2343 |
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Perllcad. 79 quadro de avisos da cu no » periodo de Lt! SERVIDOR RESPONSÁVEL Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.312, DE 02 DE JUNHO DE 2021. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na forma do Art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, objetivando a criação de despesa orçamentária em atendimento ao Programa Estadual de Bolsas de Estudo, Pesquisa e Extensão Tecnológica no Sistema Único de Saúde - PEPISUS, conforme descrito a seguir: Unidade Orçamentária: 090002 — Fundo Municipal de Saúde Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0057 — Gestão dos Serviços e Ações da Atenção Básica Ação: 2.052 — Manutenção das Atividades do Programa de Estratégia de Saúde da Família Natureza da Despesa: 33901800 — Auxílio Financeiro a Estudantes Art. 2º - Fica criada a Natureza de Despesa na Unidade Orçamentária — Fundo Municipal de Saúde enquadrando-se na função, subfunção, programa e ação adequados, conforme demonstrado no Art. 1º. Art. 3º - À Natureza de Despesa fica neste ato aditado ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Tel: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabinete(QOmarechalfloriano.es.g OHLICEI2u214 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar as movimentações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei podendo suplementar a ficha orçamentária na forma do percentual já estabelecido pela Lei Orçamentária Anual para a realização de movimentação orçamentária, ou seja, 25% do valor total do orçamento anual, respeitadas as movimentações por fonte de recurso. Art. 5º - O profissional em formação receberá uma bolsa-formação, no valor de R$ 11.865,00 (onze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais) por médico, sendo 07 (sete) médicos em conformidade com Processo Seletivo Simplificado, num total de R$ 83.055,00 (oitenta e três mil cinquenta e cinco reais) por mês (Aperfeiçoamento em Práticas Clínicas em Medicina de Família e Comunidade), valores definidos por meio de Resoluções da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/ES), e de acordo com o Edital ICEPI/SESA Nº 030/2021. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 02 de Junho de 2021. ” Pa ———yoÃo exfiios LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI quereceseone AIIA | 90H em 02, Ç6 | Da PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 042/2021 - Autor: Poder Executivo - João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br