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norma nº 2296/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2296 / 2021
Date 2021-05-18
Ementa"DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO, FIXA LIMITAÇÕES DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.296, DE 18 DE MAIO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS
MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE
DOMÍNIO, FIXA LIMITAÇÕES DE USO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei: £
Art. 1º São fixadas as seguintes larguras da faixa de trânsito das estradas municipais:
|- Secundárias 10 (dez) metros, . x
II - Vicinais 07 (sete) metros. SS
Art. 2º Para efeitos desta Lei consideram-se:
| - São denominadas “Estradas Secundárias”, as que ligam a sede do Município com suas
localidades principais.
|l - São denominadas “Estradas Vicinais”, as que interligam localidades municipais ou que
ingressam apenas os possuidores de áreas que dela se sirvam como passagem forçada
para chegarem a sua propriedade.
Art. 3º Não é permitido abrir, fechar, modificar ou desviar estradas, sem licença prévia do
Município.
Art. 4º É expressamente proibido:
| - Fazer escavações no leito das estradas ou seus taludes,
Il - Encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas, impedir, dificultar ou
represar o escoamento das águas.
Ill - Atirar nas estradas pregos, arames, pedaços de matais, vidros, louças e outros
objetos capazes de danificar pessoas, animais ou veículos que nela transitem.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IV - Plantar vegetação de porte, que possa prejudicar, pela umidade provocada pela
sombra, a consistência da faixa de rodagem ou que venha a prejudicar a visibilidade em
relação ao tráfego de veículos.
Art. 5º Compete ao proprietário lindeiro às estradas municipais proceder à roçada da faixa
de domínio sempre que a vegetação possa comprometer a faixa de trânsito ou a sua
visibilidade.
Parágrafo Único- A penalidades serão regulamentadas pelo Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 18 de Maio de 2021.
Cezar Tadeu Ro i Junior
Presidente
Projeto de Lei Nº 020/2021 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Promulga a presente lei que recebe e
nº2dIG | 2021 em For DS 1 QB24
Avenida Presidente Kermedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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