| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2296 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO, FIXA LIMITAÇÕES DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Publicado no quadro de avisos da 38 [09 1 oa CMMF no periodo a1$ 106 180% SERVIDOR RESPONSÁVEL Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.296, DE 18 DE MAIO DE 2021. “DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO, FIXA LIMITAÇÕES DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: £ Art. 1º São fixadas as seguintes larguras da faixa de trânsito das estradas municipais: |- Secundárias 10 (dez) metros, . x II - Vicinais 07 (sete) metros. SS Art. 2º Para efeitos desta Lei consideram-se: | - São denominadas “Estradas Secundárias”, as que ligam a sede do Município com suas localidades principais. |l - São denominadas “Estradas Vicinais”, as que interligam localidades municipais ou que ingressam apenas os possuidores de áreas que dela se sirvam como passagem forçada para chegarem a sua propriedade. Art. 3º Não é permitido abrir, fechar, modificar ou desviar estradas, sem licença prévia do Município. Art. 4º É expressamente proibido: | - Fazer escavações no leito das estradas ou seus taludes, Il - Encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas, impedir, dificultar ou represar o escoamento das águas. Ill - Atirar nas estradas pregos, arames, pedaços de matais, vidros, louças e outros objetos capazes de danificar pessoas, animais ou veículos que nela transitem. Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IV - Plantar vegetação de porte, que possa prejudicar, pela umidade provocada pela sombra, a consistência da faixa de rodagem ou que venha a prejudicar a visibilidade em relação ao tráfego de veículos. Art. 5º Compete ao proprietário lindeiro às estradas municipais proceder à roçada da faixa de domínio sempre que a vegetação possa comprometer a faixa de trânsito ou a sua visibilidade. Parágrafo Único- A penalidades serão regulamentadas pelo Executivo Municipal. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 18 de Maio de 2021. Cezar Tadeu Ro i Junior Presidente Projeto de Lei Nº 020/2021 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Câmara Municipal de Marechal Floriano Promulga a presente lei que recebe e nº2dIG | 2021 em For DS 1 QB24 Avenida Presidente Kermedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.