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norma nº 2318/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2318 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE O ACESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES-GUIAS ACOMPANHADO PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
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da
Publicado no quadro de avisos
CMMEF no periodo de CSITIcA
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.318, DE 05 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O ACESSO E PERMANÊNCIA DE
CÃES-GUIAS ACOMPANHANDO PORTADORES
DE DEFICIÊNCIA VISUAL NOS LOCAIS QUE
ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os cães-guias que estejam acompanhando portadores de deficiência visual,
especialmente treinados para este fim, têm direito a acesso e permanência nos seguintes
locais:
I Os logradouros públicos de uso comum do povo e de uso especial;
Il | estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, inclusive os do ramo
alimenticio, tais como restaurantes e lanchonetes;
HI | cinemas,teatros,estádios,ginásios ou qualquer estabelecimento público de
diversão;
IV | estabelecimentos de ensino público ou privado;
V clubes sociais abertos ao público;
VI entradas sociais, elevadores e escadas em edifícios públicos ou residenciais, bem como
áreas comuns de condomínios;
VII | meios de transportes públicos e privados, incluindo carros de aplicativo;
VIII estabelecimentos religiosos de qualquer natureza.
Parágrafo Único - Em locais onde haja cobrança de ingresso, é vedada a cobrança de
qualquer taxa ou contribuição extra pelo ingresso e permanência do cão-guia que acompanha
o portador de deficiência visual.
Art. 2º O portador de deficiência visual que estiver acompanhado do cão-guia deve portar
documento comprovando que o animal recebeu treinamento nos termos do “caput” deste
artigo.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º O cão-guia deve utilizar itens de segurança, tais como coleira e guia apropriada para a
devida atividade.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive estabelecendo sanções
pelo seu descumprimento, no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 05 de Julho de 2021.
o———
—çõõe LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE ONº ay-
EM, / Add
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 043/2021 — Autor: Luciano Navar Boeno Menendez
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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