| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2318 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES-GUIAS ACOMPANHADO PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. |
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da Publicado no quadro de avisos CMMEF no periodo de CSITIcA Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.318, DE 05 DE JULHO DE 2021. DISPÕE SOBRE O ACESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES-GUIAS ACOMPANHANDO PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Os cães-guias que estejam acompanhando portadores de deficiência visual, especialmente treinados para este fim, têm direito a acesso e permanência nos seguintes locais: I Os logradouros públicos de uso comum do povo e de uso especial; Il | estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, inclusive os do ramo alimenticio, tais como restaurantes e lanchonetes; HI | cinemas,teatros,estádios,ginásios ou qualquer estabelecimento público de diversão; IV | estabelecimentos de ensino público ou privado; V clubes sociais abertos ao público; VI entradas sociais, elevadores e escadas em edifícios públicos ou residenciais, bem como áreas comuns de condomínios; VII | meios de transportes públicos e privados, incluindo carros de aplicativo; VIII estabelecimentos religiosos de qualquer natureza. Parágrafo Único - Em locais onde haja cobrança de ingresso, é vedada a cobrança de qualquer taxa ou contribuição extra pelo ingresso e permanência do cão-guia que acompanha o portador de deficiência visual. Art. 2º O portador de deficiência visual que estiver acompanhado do cão-guia deve portar documento comprovando que o animal recebeu treinamento nos termos do “caput” deste artigo. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 3º O cão-guia deve utilizar itens de segurança, tais como coleira e guia apropriada para a devida atividade. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive estabelecendo sanções pelo seu descumprimento, no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 05 de Julho de 2021. o——— —çõõe LOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE ONº ay- EM, / Add PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 043/2021 — Autor: Luciano Navar Boeno Menendez Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.