| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2314 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 5ª DA LEI MUNICIPAL N°. 2.313, DE 10 DE JUNHO DE 2021. |
| native_id | 2350 |
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“Publicado no quadro de avisos sa, , CMMF no periodo de CIJOEIA ; A Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.314, DE 21 DE JUNHO DE 2021. ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.313, DE 10 DE JUNHO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- O Art. 5º da Lei Municipal nº. 2.313, de 10 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 5º O parcelamento do débito consolidado ou o pagamento em cota única implicará a anistia parcial dos valores correspondentes a juros moratórios e multa de mora, apurados até a data da consolidação, nos seguintes percentuais: T- cota única: 80% (oitenta por cento); 1 - em até 06 (seis) vezes: 60% (sessenta por cento); HI - em até 12 (doze) vezes: 50% (cinquenta por cento); IV - em até 18 (dezoito) vezes: 40% (quarenta por cento); V - em até 24 (vinte e quatro) vezes: 30% (trinta por cento); VI - em até 36 (trinta e seis) vezes: 10% (dez por cento)”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 21 de Junho de 2021. o RES . Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ARLOS LORENZONI SANCIONO A PRESENTE LEI, QuE RECEBE O Nº AG! 4 Prefeito Municipal em dl 106 rapa PI O MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 056/2021 - Autor: Poder Executivo - João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES — CEP 29255-000 Tel: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br