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norma nº 2314/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2314 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaALTERA O ARTIGO 5ª DA LEI MUNICIPAL N°. 2.313, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
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matéria 8133 →

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“Publicado no quadro de avisos sa, ,
CMMF no periodo de CIJOEIA
; A
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.314, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL
Nº. 2.313, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O Art. 5º da Lei Municipal nº. 2.313, de 10 de junho de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art, 5º O parcelamento do débito consolidado ou o pagamento em
cota única implicará a anistia parcial dos valores correspondentes a
juros moratórios e multa de mora, apurados até a data da
consolidação, nos seguintes percentuais:
T- cota única: 80% (oitenta por cento);
1 - em até 06 (seis) vezes: 60% (sessenta por cento);
HI - em até 12 (doze) vezes: 50% (cinquenta por cento);
IV - em até 18 (dezoito) vezes: 40% (quarenta por cento);
V - em até 24 (vinte e quatro) vezes: 30% (trinta por cento);
VI - em até 36 (trinta e seis) vezes: 10% (dez por cento)”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 21 de Junho de 2021. o
RES
. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ARLOS LORENZONI SANCIONO A PRESENTE LEI,
QuE RECEBE O Nº AG! 4
Prefeito Municipal em dl 106 rapa
PI O MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 056/2021 - Autor: Poder Executivo - João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES — CEP 29255-000
Tel: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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