| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2315 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado no quadro de avisos da CMMF no periodo de SL! OSiedi alHOVE / e, AZ Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.315, DE 28 DE JUNHO DE 2021. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - O Orçamento do Município de Marechal Floriano, referente ao exercício de 2022, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º da Constituição Federal, do art. 4º da Lei Complementar 101/2000 e da Lei Orgânica Municipal compreendendo: 1- as prioridades e metas da administração pública municipal; H- a estrutura e organização dos orçamentos; HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas com pessoal e encargos sociais; V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Municipio; VI- as disposições gerais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art, 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2022 são aquelas estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei — Anexo 1, em consonância com/o Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Tel: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Planejamento da ação governamental instituída pelo Plano Plurianual (2018-2021) e suas alterações. $ 1º - As metas e prioridades do Município, constantes no Anexo de Metas e Prioridades desta lei poderão ser ajustadas e alteradas conforme o novo Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025, a ser encaminhado ao Legislativo no ano de 2021. $ 2º - As metas e prioridades e suas alterações, constantes no Anexo de Metas e Prioridades desta Lei terão precedência na alocação de recursos no orçamento de 2022 não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo classificação funcional programática, especificando para cada projeto, atividade ou operação especial valores da despesa por natureza, grupo, modalidade de aplicação e elemento da despesa. $ 1º - Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria 42 de 14 de abril de 1999 e a Portaria 163 de 04 de maio de 2001 do Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas posteriores alterações. $ 2º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, são aqueles constantes do plano plurianual vigente no exercício financeiro de 2022 e suas posteriores alterações. $ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações: a) Pessoal e encargos sociais (1); Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQOmarechalfloriano. ov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO b) Juros e encargos da dívida (2); c) Outras despesas correntes (3); d) Investimentos (4); e) Inversões financeiras (5); f) Amortização da dívida (6); g) Reserva de Contingência (9). 8 4º - A reserva de contingência, prevista no art. 25 desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere a grupo de natureza de despesa. Art. 4º- Para efeito desta Lei, entende-ser por: I. Função, maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público. Il. Subfunção, como uma partição da função visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. HI. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; IV. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; V. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; VI. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma bens ou serviços. / Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Tel: (0*+*)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: gabinetemarechalfloriano.es.goM.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO $1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis por sua realização. $2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam. q $3º - As categorias de programação de que se trata esta Lei serão identificadas por programas, projetos, atividades e operações especiais. Art. 5º - O projeto de Lei Orçamentária anual será constituído de: I. Texto da Lei; Il. Quadros orçamentários consolidados, conforme definidos no art. 22 da Lei 4.320/64; II. Anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei. IV. Demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais, em cumprimento ao art. 5 da LC 101/2000; V. Demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receitas e ao aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme definição do art. 5 da LRF. Art. 6º - O Orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público. Art, 7º - Para efeito no disposto nesta Lei, a proposta orçamentária do Poder Legislativo integrará o projeto de Lei orçamentária para fins de consolidação. Art. 8º - O percentual da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal será definido na Lei Orçamentária Anual em 7,00% (sete por cento) dos Impostos e Transferências Constithtionai Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO previstos para o exercício de 2022, definidos no Anexo de Metas Fiscais que acompanha esta lei. Parágrafo Único — Os repasses do duodécimo serão efetuados mensalmente até o dia 20 de cada mês, calculado conforme Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000. Art, 9º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de propostas de alterações do Plano Plurianual vigente no exercício de 2022. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Art. 10 - No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2022, conforme Anexo de Metas Fiscais — Anexo II desta Lei. Art, 11 - O orçamento do Município para 2022 será elaborado visando garantir o equilíbrio fiscal e a manutenção da capacidade própria de investimento. Parágrafo único - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução orçamentária de 2022 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 12 - O Poder Executivo colocará a disposição dos demais Poderes, até 31 de agosto, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseguente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no art. 12 $ 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 13 - O Poder Legislativo, com a aprovação da presente lei, encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para fins de consolidação. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 14 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 15 - Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de: 1 - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas e legalmente instituídas as unidades executoras; Il - Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos —- Regime de Execução Especial, exceto os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, 8 3º, da Constituição Federal; Art. 16 - Na programação dos investimentos, novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária Anual depois de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada à contrapartida das operações de crédito. Art. 17 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual e suas posteriores alterações ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 18 -As dotações a título de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus respectivos créditos adicionais serão autorizadas através de lei específica, obedecerão ao disposto no Art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo Único - É vedada a inclusão de dotações a título de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições para instituições privadas, ressalvadas as de caráter assistencial, médico, educacional e cultural, sem finalidade lucrativa, que definidas conforme “caput” deste artigo, e que não tenham aprovadas as prestações de contas dos recursos recebidos. Art. 19 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo autorizando o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, nos Limites autorizados pela Câmara Municipal. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Tel: (0*+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br | Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Parágrafo único — Cópias dos decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária serão encaminhadas a Câmara Municipal junto com a Prestação de Contas Mensal, nos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal. Art. 20 - As fontes de recursos, se for o caso e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na Lei Orçamentária. Art. 21 - A proposta orçamentária anual, atenderá as Diretrizes Gerais e aos princípios da Unidade, Universidade e Anuidade, não podendo o montante da despesa fixada exceder à previsão da Receita para o exercicio. Art. 22 - As receitas e despesas poderão ter seus valores corrigidos por decreto municipal, a partir de 01 de janeiro de 2022 por índice oficial, caso o índice de inflação do exercício de 2021 seja superior a 10% (dez por cento). Art. 23 - O Município destinará no mínimo 25 % (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal. Art. 24 - O Município aplicará no mínimo 15 % (quinze por cento) das receitas do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, Inciso 1, alínea b e $ 3º, na saúde em cumprimento a Emenda Constitucional nº 29 de 13 de setembro de 2000. Art. 25 - A dotação destinada para Reserva de Contingência será fixada em montante não superior a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício financeiro de 2022 e será utilizada para atender os passivos contingentes descritos no Anexo de Riscos Fiscais — Anexo III desta Lei e outros riscos e eventos fiscais que possam surgir no decorrer da execução orçamentária do exercício de 2022. Parágrafo único — Caso a Reserva de Contingência não seja utilizada totalmente para atentler aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais até o mês de novembro de/232 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO inclusive, os saldos orçamentários da mesma poderão ser utilizados para abertura de outros créditos adicionais, nos limites autorizados pelo Legislativo Municipal. Art, 26 - Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, dotações para pagamento com juros, encargos e amortização da divida decorrentes de operações de crédito contratadas, autorizadas pela Câmara Municipal. Parágrafo único — A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de 2022, terá como limite máximo à folga resultante da combinação das Resoluções 40/01 e 43/01, do Senado Federal. Art. 27 - Serão incluídas no orçamento, dotação necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais, desde que apresentadas até 01 de julho ao Poder Executivo. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS Art. 28 - No exercício de 2022, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observando o disposto nos art.19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000. $ 1º A despesa total do Poder Executivo e Legislativo terão como limites para pessoal e encargos sociais, o disposto na Lei Complementar nº 101/2000. 3 2º Os órgãos próprios do Poder Legislativo e do Poder Executivo assumirão em seus 8 prop 8 âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Art. 29 - No exercício de 2022, a realização de horas extras, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos na Lei Complementar nº IQI/ 04 de maio de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de rele Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO interesses públicos, especialmente voltados para as áreas de saúde e educação, que gerem situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade. Art. 30 - Se a despesa com pessoal do Poder Executivo, durante o exercício de 2022, ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, o percentual excedente será eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se entre outras providências: 1. Redução de horas extras; II. Redução de pelo menos dez por cento das despesas com cargos em comissão; II. Exoneração dos servidores não estáveis. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 31 - À Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária será editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo Único - Aplica-se a Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 32 - A concessão ou ampliação de incentivo ou qualquer benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, parcial ou total, deverá ser precedida nos termos do Art. nº 14, da Lei Complementar nº 101/2000, e em havendo qualquer ato administrativo que o conceda, deverá após, ser submetido a Câmara Municipal para homologação, sob pena de nulidade havendo o seu descumprimento. Art. 33 - Na estimativa das receitas constantes do projeto de lei orçamentária poderão considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária. Art. 34 - Na hipótese de alteração na legislação tributária, à posterior ao encaminhame Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo e que implique em exce: e arrecadação, nos termos da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, qu à Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO estimativa de receita constante do referido Projeto de Lei, os recursos correspondentes deverão ser incluídos, por ocasião da tramitação do mesmo na Câmara Municipal. Parágrafo único — Caso a alteração mencionada no “caput” deste artigo ocorra posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa, para execução de despesas não previstas anteriormente, CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 35 - Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta bimestral, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, o Chefe do Poder Executivo definirá percentuais específicos para contingenciamento das dotações de projetos, atividades e operações especiais. $& 1º - Excluem-se do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. g 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará os demais poderes, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. $ 3º - O Poder Executivo, demonstrará, em até 30 (trinta) dias perante o Poder Legislativo, a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes decretados. 8 4º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hicrarquizadas: I - Com pessoal e encargos patronais, desde que estejam observados os limites de gastos com pessoal da LRF; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO IH - Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da LC 101/2000; Art. 36 - Caso o projeto de lei orçamentária para 2022 não seja sancionada até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada. Parágrafo único - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com: 1. Pessoal e encargos sociais; II. Pagamento de benefícios previdenciários; HI. Pagamento de serviço da dívida; IV. Pagamento de compromissos correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social; V. Os projetos e atividades em execução em 2021, financiados com recursos oriundos de convênios, operação de crédito internos e externos, inclusive a contrapartida prevista. VI. Conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2022 e cujo cronograma físico estabelecido em instrumento contratual não se estenda além do 2º semestre de 2022, Art. 37 - Caso o projeto de lei referente à proposta orçamentária anual não seja aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal ficará automaticamente convocada, extraordinariamente. para tantas sessões quanto forem necessárias para usa deliberação. Art. 38 - Caso o projeto de lei orçamentária encaminhado para apreciação da Câmára Municipal de Marechal Floriano for rejeitado em sua totalidade, o Poder Executivi Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000 Tel: (0*+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Pa Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Marechal Floriano enviará um novo Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para o exercício de 2022, no prazo máximo de 30 dias. Art. 39 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de Governo e Entidades Filantrópicas, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas da educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agropecuária, habitação, agricultura, segurança, transporte e meio ambiente. Parágrafo único - Inclui-se na presente autorização os dispositivos constantes da Lei Municipal nº 880 de 04 de março de 2009. Art. 40 - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com Consórcios Intermunicipais que visem o desenvolvimento e o atendimento de programas prioritários do município. Art. 41 - O Poder Executivo nos termos da Constituição Federal poderá: 1. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido na lei, inclusive alienação de bens móveis e imóveis; Il. Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor; HI. Abrir crédito suplementar e especial; IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, para cobertura de créditos adicionais de que se trata o inciso III. Parágrafo Único- A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal. Art. 42 - Para os efeitos do $3º do Art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse para bg serviços os limites dos incisos Ie Il do Art. 24, da Lei nº 8.666, de 02 de junho de 1993, Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 43 - Os créditos adicionais do Orçamento da Câmara Municipal poderão ser abertos por ato próprio do chefe do Poder Legislativo Municipal, nos limites e condições autorizados em lei. Art. 44 - O Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, em imprensa oficial ou outra adotada pelo Município de Marechal Floriano, o quadro de detalhamento da Despesa — QDD, discriminado a despesa por elemento e fonte de recursos, conforme unidade orçamentária e respectivos projetos e atividades. $ 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a promoverem alterações no quadro de detalhamento da despesa - QDD, mediante movimentação ou remanejamento de dotações orçamentárias, para atender às necessidades de execução da despesa, tais alterações não deduzirão dos percentuais autorizados em lei para abertura de créditos adicionais. $ 2º Serão consideradas movimentação ou remanejamento de dotações orçamentárias, as alterações que ocorrerem: 1 — Entre fontes de recursos distintas de um mesmo elemento de despesa, consignado em um mesmo projeto, atividade ou Operação Especial. Il — De uma fonte de recursos existente, para uma nova fonte de recursos, de um mesmo elemento de despesa consignado em um mesmo projeto, atividade ou Operação Especial. $ 3º As alterações descritas no parágrafo 1º deste artigo, serão abertas por Decreto ou Portaria para os Poderes Executivo e Legislativo, e poderá também ser aberto por ato próprio do Presidente da Câmara para o Poder Legislativo. Art. 45 - Nos termos dos arts. 8 e 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2022, o cronograma anual de desembolso mensal elaborado por no mínimo grupo de despesa e, bem como as metas bimestrais de arrecadação por categoria econômica. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000 Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 46 - Através de ato próprio o Poder Executivo poderá editar normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos conforme estabelece o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 47 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. Art, 48 - O Poder Executivo Municipal, poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projeto de lei propondo alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 e na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, com o objetivo de adequação das metas e prioridades da Administração Pública Municipal com o Plano Plurianual para o período de 2022-2025. Parágrafo único — As alterações mencionadas no “caput” deste artigo, poderão ocorrer durante os exercícios financeiros de 2021 e 2022, compreendendo os Poderes do Município, seus fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público. Art. 49 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 28 de Junho de 202 LOS LORENZONIura Municipal de Marechal Floriano Prefeito Municipal SANCIONO A io LEI QUE RECEBE O Nº FEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 032/2021 — Autor: Poder Executivo - João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Tel: (0**+)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br ENA, 4 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO I Anexo La que se refere o artigo 2º METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2022 Anexo I a que se refere o artigo 2º Programa......... 5 0099 Atuação Legislativa Objetivo............: Representar a sociedade, legislar, apurar fatos determinados, exercer a fiscalização dos órgãos do poder público e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais, legais e regimentais do órgão e dos seus membros. Democratizar a ação legislativa. Permitir a articulação dos poderes públicos com a sociedade. Programa..........: 0011 Apoio Governamental Objetivo............: Promover, manter e desenvolver ações de apoio governamental. Programa.......... ê 0012 Cumprimento de Sentenças Judiciais Objetivo............: Assegurar o pagamento de precatórios e débitos judiciais transitados em julgado devidos pelo Município. Programa... Municipal 0014 Previdência de Inativos e Pensionistas do Poder Público Objetivo.. Assegurar o pagamento de benefícios previdenciários legalmente estabelecidos aos servidores inativos, pensionistas e seus dependentes do Poder Executivo Municipal. Programa........: 0016 Encargos Financeiros do Municipio Objetivo.. E Contribuir para manutenção do equilibrio econômico-financeiro do Município, mediante administração da execução financeira do orçamento fiscal, amenizando o endividamento público municipal. Programa.......... ê 0018 Promoção Turística Objetivo............: Promover a divulgação do potencial turístico e aumentar o fluxo de turistas no município. Organizar, integrar e aumentar a oferta turística. Promover e apoiar a comercialização dos produtos turísticos. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111, Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Programa..........: 0020 Conservação e Desenvolvimento Ambiental Objetivo............ Apoiar ações estratégicas, planos, programas e empreendimentos na área de meio ambiente, que contrubuam para o desenvolvimento sustentável do Municipio de Marechal Floriano e região. Programa... : 0021 Apoio Agropecuário Objetivo............ E Promover e Desenvolver ações de apoio nas áreas agrícola e pecuária, melhorando o processo de comercialização dos produtos com vistas à promoção do desenvolvimento rural sustentável. Programa.......... Ê 0023 Serviços Públicos Objetivo............: Promover a execução de serviços públicos municipais essenciais e de qualidade, garantindo o bem-estar e a qualidade de vida da população. Programa.... 0024 Infra-Estrutura Pública Objetivo............ ê Promover a adequação de capacidade e possibilitar o incremento do sistema de infra-estrutura municipal, através da conservação, reabilitação, construção, pavimentação, melhorando a segurança das estradas e as mantendo em boas condições operacionais de tráfego, bem como proporcionando embelezamento e areas de lazer através de parques, praças e jardins. Programa. 0026 Saneamento Básico Objetivo... Ampliar a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços de saneamento ambiental urbano e em áreas rurais. Programa..........: 0027 Prevenção e Preparação para Emergências e Desastres Objetivo............: Promover o socorro e a assistência às pessoas afetadas por desastres, o restabelecimento das atividades essenciais e a recuperação dos danos causados, especialmente nos casos de emergência e estado de calamidade pública reconhecida pelo governo, bem como a prevenção para reduzir os danos e prejuízos provocados por desastres naturais. Programa.......... à 0028 Gestão Educacional Objetivo............ : Garantir, com melhoria de qualidade, o acesso e a permanência de todas crianças, adolescentes, jovens e adultos na Educação Básica. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Programa.... 0031 Gestão do Ensino Fundamental Objetivo............ ê Garantir, com melhoria de qualidade, o acesso e a permanência de todas crianças, adolescentes, jovens e adultos na Educação Básica, atentando para ações de realidade do município. Programa..........: 0033 Gestão da Educação Infantil Objetivo............ É Garantir, com melhoria de qualidade, o acesso e a permanência de todas crianças na Educação Infantil. Programa. Universitária 0045 Acesso à Educação Profissional, Tecnológica e Objetivo... Apoiar o acesso à educação profissional, tecnológica e da educação superior, incorporando novos contingentes sociais ao processo de formação profissional, tecnológico e universitária, visando democratizar o acesso as oportunidades de escolarização, trabalho e desenvolvimento humano, promovendo inclusão social a camadas da população do município. Programa... 0054 Gestão da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Objetivo............ y Ampliar o acesso da população aos serviços ambulatoriais e hospitalares do Sistema Único de Saúde, garantindo assim a melhoria da qualidade de vida. Programa..........: 0055 Gestão dos Investimentos na Rede de Serviços da Saúde Objetivo............ z Implementar melhorias e cobertura de despesas de investimentos na rede de serviços de Saúde do Município, através de apresentação de projetos ao Governo Federal. Programa.......... à 0056 Gestão do SUS Municipal Objetivo............ Ê Implementar ações e serviços que contribuam para a organização e eficiência do sistema. Ações estas voltadas para a regulação, controle, avaliação, auditoria e monitoramento, planejamento e orçamento, programação, regionalização, educação em saúde e incentivo a participação popular. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Programa.........: 0057 Gestão dos Serviços e Ações da Atenção Básica Objetivo............ ê Garantir, com melhoria de qualidade, ações e serviços de atenção básica de saúde. Este programa de despesa contempla o Componente do Piso de Atenção Básica (PAB Fixo) e o Componente Piso de Atenção Básica Variável (Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde e Saúde Bucal). Programa..........: 0061 Gestão Estratégica da Assistência Farmacêutica Objetivo............ E Gerenciar as ações de aquisição e distribuição da assistência farmacêutica. O financiamento destas ações é constituído pelo componente básico da assistência farmacêutica, componente estratégico da assistência farmacêutica e o componente de medicamentos de dispensação excepcional. Programa..........: 0062 Gestão das Ações em Vigilância em Saúde Objetivo............: Gerenciar o desenvolvimento das ações em Vigilância em Saúde, estabelecidas nacionalmente, composta pelo componente da Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde e pelo componente da Vigilância Sanitária. Programa. 0063 Gestão das Políticas Públicas da Assistência Social Objetivo............: Apoiar a execução das atividades finalísticas da gestão da assistência social. Programa..........: 0067 Gestão da Proteção Social Básica Objetivo... Prevenir situações de risco por meio de desenvolvimento de potencialida es, “aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina- se a população que vive em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilidade de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social. Destina-se a realização do atendimento integral a família, a serviços socioeducativos para crianças, adolescentes, jovens e idosos. Programa..........: 0068 Gestão da Proteção Social Especial Objetivo............ Ê Prover atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por decorrencia da exposição a situações do oxtroma vulnerabilidade, tais como abandono. violôncia física. psíquica e/ou sexual. uso de substâncias psicoativas, situação de rua, entre outras, que caracterizam fenômeno da exclusão social dos indivíduos e famílias que não tiveram seus direitos concretizados. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Programa..........: 0069 Promoção da Inclusão Produtiva Objetivo............: Contribuir para a qualificação e aperfeiçoamento profissional das pessoas,com objetivo de dar suporte aos cidadãos para seu autosustento. Programa.........: 0070 Programa Cidade de Todos Objetivo............: Articular juntamente com os atores sociais na construção de uma política pública de regularização fundiária e realização de melhorias das moradias, entendendo habitação como direito humano. Programa... 0075 Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Objetivo............: Garantir ações que promovam proteção social a crianças e adolescentes. Programa.......... 3 0082 Promoção da Prática Esportiva e de Lazer Objetivo............ ê Contribuir para o desenvolvimento do esporte e lazer em todos os segmentos, modalidades, formas e abrangência por meio de projetos e atividades, visando sua expansão e difusão nos aspectos educacional, sócio-cultural e de saúde. 0085 Patrimônio Cultural Programa... Objetivo............ H Preservar o acervo de bens culturais móveis e imóveis, de natureza imaterial e do patrimônio natural, que inclui desde a realização de inventários, projetos de revitalização e restauração, criação de espaços culturais, subvençoes, contribuições e divulgação através de catálogos e material promocional. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO II Anexo II a que se refere o artigo 10º METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. “TITI-B8ZE 2Z(++0) /L9€T-88ZE LZ(+x0) :XejajoL 000-SSZ'6Z :dID 'SI/OUBLO]J |Bya1PW “OMUSD STE - PZOZ VII %WST'E - ETOZ VII %0S'E - ZTTOZ VDdI “LS ou "|2UBD piaeq eny 00'005'029'89 SU - bZOZ DU - epINDM aquau10D ejaDoy 00'000'605'99 Su - EZOL DU - epinbm aquauoD ejtazoy 00'005'STb"b9 $Y - ZZOZ DU - epInb aquauiod ej1229% 00'000'000'002'+ST 00'000"000'006'05T 00'000"000'007"Z+T 00'000'000'006'€bT 00'000"000'005'6€T SU bzoz Ienpeisa gid SHEZOZ Ienpeisa gid SHTToZ Ienpeisa gid Su TZOZ |enpeisa gid SW oZoZ Ienpeasa gid Ienpe3sa gId %:PJ0N vDdI epeyafoJda (194) epin 2JU91109 2J1929% seSueuI4 ap |BdiiuNy euPja1DaS :3Juos = = - E = = - =[ Ta-aj = (IA) dad Sep opies op opeduir = - = x F E - - (A) did Jod sepeJab seueutig sesadsag a » - - - - - - | (AI) dad 2P Sepuiape seuemtia Sejta20y 89'0 00'0 bL'V66 STb 00'000'02b E9'T 00'0 8T'ZbESIOT |00'000'580'T [b9% 00'0 80'TIS Zh9'T |00'000'007T epinbr epepijosuoS epiria £E'b 00'0 ET'PzoT69T | 00'000'026'7 |6E'S 00'0 cs'osepsee | 00'000'ses'€ |25'9 00'0 TO'TL6'LS0'b | 00'000'007"b epepijosuoo ealjand EPI z9'o 00'0 To'goz's8e 00'000'stb | p6'0 00'0 Th'LLe'ves 00'000'sto | 99'0 00'0 zo'szoott | 00'000'SLh [eUILION Opeynsay W 00'0 Th'bre'c69 00'000'59Z Lv'T o0'0 9/'80b'TI6 00'000'526 [ET 00'0 b6'STT'B9L 00'000'56L (7-1) oupud Opeynsay 90'8TT so'o 69'L9+' 084 EL | 00'000'TZO'TB | 00'8IT so'o LO'LPS GEP EL | 00'00S'ZLLb'8BL | L6'LTT so'o Eb'ELP9BE EL | 00'000'SS6'SZ (II ) sestaueuis-02N sesadsag bs'6IT | so'o 90'sE+"00b"bZ | 00'000'980'28 | pS'6TT | | s0'0 Z0'9bz"86E"bZ | 00'005'Z0S'6Z | bS'6TT | | So'o LT'SET'96E"bL | 00'000"00022 te304 esadsaq LT'etT |so'o TI'TbBELT'bZ | 00'000'9€8'T8 | 9b'6TT | | so! 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sIenjy SIBISI4 SEIS SELIBJUSUIPÍIO S9ZIIJ9UA PP 197 ZZOZ PP ODIDI2xI SIBDSIJ SeJ2W 2p 0xouy OuBLJO|J |24YD12W 9p oIdiDIUNW OLNVS OLRIdSA OA OQVISA OUBLIO| | [2UOJPTN OP [ediotuniA vINIojold “TITI-g8cE Z7(x+0) /29€T 000-SSt'6Z :dID 'SI/0ueO|A |eyaJeW 'onguaD -B8ZE L7(xx0) :XBjajoL *LS ou 'jeueD piaeg end sz'e see os'e sre es'v tep vZOZ VOdi EZOZ VIdI tzoz vodl tzoz vodl ozoz vIdl 6LOZ VOdl qapuns/japuna Op ogóuaj24 ep soprnpap el - sopinbr SaJojA + :2J0N seSueuis ap |jEdDIUNW BUBJIDaS:SJU0J +o'Bs | pZ'P66 GTP BT'8E- [8I'ZbE'SIOT 06'ZE- [80'ZIS'Tb9'T 00'0 00'000'8bb'Z z: (o9z80'0ZE'€) (zo'6sT'907) epinbm epepiosuoo e 94'6T | ET'PZ6 T69T ce'ZT- | ze'9se'pse'r eL'g- TO'TZ6'250'p T8'0Z- | 00'000'8bt'b 06'€- S8'S99'9T9'S LI'TOE'bhS'S PpepIjosuoo edijand ept bI'bE | TO'BOZ'SSE Eb'Tb Th'zes'bes LT'TIT | co'scoorr 00'0 00'000'sZ€'€- Eb'bzT- | Ob'TST'SES E (ET'S6LTST'S) [eUIUON Opeyjnsay TO'bZ | Zb'bre'c69 62's1 9L'80b'TL6 ge'ver b6'STT'B9Z ET'TLT | 00'000'SL0'€- se'sgT- | 8b'BITILST'P (5S'S9€"ZS6'b) Ci - 1) oupud opeynsay 90'0 69'L9p 0Bb'EL Lo'o LO'LbS'6EP'EL sor Eb'EzhoBe EL 9e'6t 00'000'SS6'pZ | ZI'TI- TS'997'L62'79 TE'809'SSH'IZ (11) sestodueu!4-02N sesadsaq o0'0 90'ser'00b' dz 00'0 TO'9PL'B6E' bl To'p- | LT'SET'96E PL eziez | 00'000'000'8Z | Sz'et- To'0LS PIS ES Sb'989'p9S EL [8301 esadsaq vz'o- | TI'ThB ELI PL ce'o EB'SS6 TSE" bL LE'O | | LE'68SPST'PL sr'or | o0'ooo'osg'Ez |t8'o 86'b8b'bS0'L9 LL'TrT'B6b'99 (1) seuladueuis-02N SejI2A o0'0 90'SEb'0Ob' bz o0'0 9L'920'66E dl T9'p- | LT'SET'96E PL sz'gt | 00'000'000'8Z | 0S's- TO'L6S'TB0'Z9 T8'667'€86'0Z 18301 2319224 Yo pzoz Yo etOZ % zzoz % TZOZ % ozoz 6ToZ ogseoypadsa +S9JUBISUOD SOSDIA E SSJOJPA TToz SP 01DIDIoxaI S210112JUY SOJDDI9XI S91] SOU SEPEXIJ SIBISIJ SPJ9W SP UIOD sepeJeduioo sienIy sIBISIj SeJoW SIPDSIJ SeJOW 2P 0xouy SPLIBJUSUIBÍIO SIZIIJOA PP 197 OUPIIO]J |2YD9J2W SP oidiDiunW OLNVS OLRIIdSA 0d OAVISA OUBLIO| 1 [2YISILTN OP [edioruniA vImIojold Prefeitura Municipal de Marechal Florian LRF, art.49, & 20, inciso III ESTADO DO ESPIRITO SANTO Município de Marechal Floriano Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Exercício de 2022 R$ 1,00 Receitas 2020 2019 2018 Realizadas (a) (b) (e) Receitas de Capital Alienação de Ativos (1) 574.474,91 507.012,85 1,01 Alienação de Bens Móveis 198.349,91 257.012,85 1,01 Alienação de Bens Imóveis 376.125,00 250.000,00 - Total 574.474,91 507.012,85 1,01 Despesas 2020 2019 2018 Executadas (d) (e) (1) Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos Despesas de Capital ( II) 523.884,53 252.500,00 - Investimentos 523.884,53 252.500,00 E Inversões Financeiras E = * Amortização da Divida - - - Despesas Correntes dos Regimes de Previdência - - z Regime Geral de Previdência Social - - é Regime Próprio dos Servidores Públicos - = a Total 523.884,53 252.500,00 2 Saldo Financeiro Ai im tr | (g)=((a- tr) + Ih) | (h)-(1b- Ie) + rrri) (i) = (Ie = 11) Valor ( III) 305.146,92 254.556,54 43,69 Fonte: Secretaria Municipal de Finanças Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Município de Marechal Floriano Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS Exercício de 2022 ", inciso IV, alínea "a" R$ 1,00 RECEITAS 2018 | 2019 2020 RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (1) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuiç los Segurados Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital (=) DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Patronal Pessoal Civil Pessoal Militar Cobertura de Déficit Atuarial Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (=) DEDUÇÕES DA RECEITA TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (HL) = (1+ 1) Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Município de Marechal Floriano Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS Exercício de 2022 LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a" RS 1,00 DESPESAS 2018 2019 2020 DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (1V) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VD = (IV + V) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI = (HI VI) APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PR VIDO! 2018 2019 2020 TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS BENS E DIREITOS DO RPPS FONTE: Secretaria Municipal de Finanças Nota: O Município de Marechal Floriano-ES, não possui Regime Próprio de Previdência - RPPS Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano LRF, ar.4º, - ESTADO DO ESPIRITO SANTO Município de Marechal Floriano Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Projeção Atuarial do RPPS Exercício de 2022 42º, inciso IV, alinea “a” EXERCICIO REI DE SAS AS Compensação RESULTADO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS Previdenciária PREVIDENCIÁRIO (a) (d) = (d Exercicio anterior) + (e) tb) (e) = (a-b) 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 20M 2025 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2042 2044 2045 2046 2047 EO 2049 2050 FONTE: Secretaria Municipal de Finanças Nota: O Município de Marechal Floriano-ES, não possui Regime Próprio de Previdência de Servidores - RPPS Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Município de Marechal Floriano Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Exercício de 2022 LRF, art.40, 8 20, inciso V R$ 1,00 Setores/Programas/ - Renúncia de Receita Prevista Compensação /Beneficiário Tributo/Contribuição | 2022 2023 2024 IPTU - - - ITBI “ a * ISS * = e Taxas ” E E Contribuição de Melhoria Ê a = Divida Ativa E ê E Total E Ê x Fonte:Secretaria Municipal de Finanças Nota: Não há previsão nos exercícios de 2022, 2023 e 2024 para renúncia de receitas, e, portanto não se fará necessário demonstrar as estimativas de compensação das mesmas, entretanto caso ocorra dependerá de autorização legislativa para as concessões, Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO MuNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO ExERCÍCIO DE 2022 (art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar nº. 101/2000) A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa permanente sem fontes consistentes de financiamento. Por um lado, o aumento permanente da receita é entendido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo em decorrência do crescimento real da atividade econômica, majoração ou criação de tributo ou contribuição ($ 3º, do art. 17, da LRF). Por outro, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (caput do art. 17, da LRF). Na estimativa da margem de expansão liquida para despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC, estimamos caso necessário a redução de despesas discricionárias no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). LRF, art.40, & 20, inciso V R$ Evento Valor Previsto - 2022 Aumento Permanente da Receita E (-) Transferências Constitucionais z (-) Transferências ao FUNDEB - Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1 ) - Redução Permanente de Despesa (II ) 2.000.000,00 Margem Bruta (III ) = (I+II) 2.000.000,00 Saldo Utilizado ( IV ) 0,00 Impacto de Novas DOCC 0,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III+IV) 2.000.000,00 Fonte:Secretaria Municipal de Finanças Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Município de Marechal Floriano Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Evolução do Patrimônio Líquido Exercício de 2022 LRF, art.4º, & 29, inciso III R$1,00 Patrimônio Líquido 2020 Yo 2019 Yo 2018 Yo Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado 44.960.565,82 100 | 43.291.945,18 100 | 47.818.981,56 100 Total 44.960.565,82 | 100] 43.291.945,18 100 | 47.818.981,56 100 Regime Previdênciário Patrimônio Líquido 2020 Yo 2019 Yo 2018 Yo Patrimônio/Capital - - - Reservas Resultado Acumulado Total Ta) e - - - Fonte: Secretaria Municipal de Finanças Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111, Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO ExERCÍCIO DE 2022 (Art, 4º, 8 2º, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000) Parâmetros para a LDO — Período 2022 a 2024 Descrição 2022 2023 2024 1 - IPCA 3,50% 3,25% 3,25% II - PIB — Estadual (conf, PIB Brasil) 2,33% 2,50% 2,50% HI Juros Selic 6,00% 6,50% 6,25% IV - PIB em bilhões (ES) 147,2 150,9 154,7 Notas: | - A Meta de Inflação (% anual) foi projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, Para os anos de 2022 e 2023 foi fixada conforme Resolução 4724/2019 e 4831/2020 do Banco Central, para o ano de 2024 mantivemos a meta prevista no Boletim FOCUS/BACEN (divulgado em 01/04/2021). A inflação prevista pelo BACEN para 2021 é fixada em 3,75% (resolução Bacen 4671/2018). 2 — Produto Interno Bruto (PIB) - Segundo informações do boletim FOCUS/BACEN (divulgado 01/04/2021) o PIB Brasil deve crescer 3,17% em 2021, 2,33% em 2022, 2,50% em 2023 e 2,50% no ano de 2024. Utilizamos para os cálculos o PIB capixaba em valores nominais, que em 2020 fechou acumulado em 139,5 bilhões, segundo o Instituto Jones do Santos Neves (IJSN). Para crescimento do PIB capixaba nos próximos anos (2021 a 2024) utilizamos a mesma evolução prevista para o PIB Brasil. 3 - A Taxa de Juros Selic foi estabelecida conforme meta divulgada no Boletim FOCUS/BACEN (divulgado em 01/04/2021) nos seguintes valores 5,00% para 2021, 6,00% em 2022, 6,50% para 2023 e 6,25% em 2024, 4 — Taxa de câmbio (R$/US$) foi prevista em 5,35 para 2021; 5,25 em 2022; 5,00 para 2023 e 5.00 para 2024 conforme Boletim FOCUS/BACEN (divulgado em 01/04/2021). Parâmetros de Projeção da Receita Período 2022 a 2024 2022 2023 2024 Discriminação Crescimento Inflação Inflação PIB Inflação PIB Médio Receitas Próprias - 2 3,25% - 3,25% - Transferências da - - 325% - 3,25% - União Transferências do - - 3,25% - 3,25% - A Estado | Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Nota: | - As receitas previstas oriundas de recursos de convênios federais e estaduais, são orçadas conforme as emendas parlamentares apresentadas aos orçamentos fiscais e de investimentos da União e do Estado, além do encaminhamento de solicitações, requerimentos e planos de trabalhos apresentados pelo Município. R$ milhões Receita Total Arrecadada* Exercícios Discriminação 2016 2017 Yo 2018 Yo 2019 Yo 2020 Yo Receita Total** 50.399 49,469 1,84 60.744 22,79 65.464 Rá 64.656 1,23 * Valores Líquidos — já deduzidos da retenção do Fundeb. ** Receita total arrecadada nos exercícios de 2016 a 2020 — média de crescimento 6,87%. As projeções das receitas foram calculadas da seguinte forma: Tendo em vista as incertezas do comportamento econômico do país em 2021 provocadas pela pandemia do novo coronavírus, acrescido ainda das incertezas da política econômica para o ano de 2021, visto que o país aguarda especialmente as reformas administrativa e tributária. Projetamos a previsão de arrecadação para o exercício de 2022 com base na receita prevista de 2021. Assim, não foram previstos aumentos no valor total da meta de arrecadação para o exercício financeiro de 2022. Já as projeções de receita para o ano de 2023, será a receita prevista para 2022 acrescida da meta de inflação para o respectivo ano de 2023. Para o exercício financeiro de 2024 a projeção da meta de arrecadação será a receita prevista para 2023 acrescida da meta de inflação para o respectivo ano 2024, Ainda existe a estimativa de entradas de recursos referente a transferências de convênios para os exercicios de 2022, 2023 e 2024 serão projetados conforme emendas parlamentares solicitadas pelo Prefeito Municipal ao Governo Federal e Estadual. Essas emendas ainda serão discutidas e poderão ou não se concretizar. A estimativa de ingressos de recursos de alienação de bens e operações de crédito dependerão de autorização legislativa para a sua execução. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Parâmetros de Projeção para Resultado Primário e Nominal Período 2022 a 2024 Acima da linha R$ 1,00 Resultado Primário e Resultado Nominal | 2023 2024 2022 Receitas Totais 77.000.000,00 79.502.500,00 82.086.000,00 -Receitas Financeiras (250.000,00) (50.000,00) (250.000,00) Aplicações Financeiras 50.000,00 50.000,00 50.000,00 Alienação de Bens 200.000,00 0,00 200.000,00 Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 Receita Primária 76.750.000,00 79.452.500,00 81.836.000,00 Despesas Totais (pagas) 77.000.000,00 79.502.500,00 82.086.000,00 “Despesas Financeiras (1.045.000,00) (1.025.000,00) (1.015.000,00) Juros e Encargos da Divida 420.000,00 400.000,00 390.000,00 Amortização da Divida 625.000,00 625.000,00 625.000,00 Despesa Primária (paga) 75.955.000,00 78.477.500,00 81.071.000,00 Restos a Pagar Proc. e Não Proc. 0,00 0,00 0,00 Resultado Primário 795.000,00 975.000,00 765.000,00 Juros Nominais Ativos 50.00,00 50.000,00 50.000,00 Juros Nominais Passivos 420.000,00 400.000,00 390.000,00 Resultado Nominal 425.000,00 625.000,00 425.000,00 Nota: Nas despesas financeiras as amortizações e juros referem-se ao pagamento da operação de crédito (Programa Finisa) e parcelamento PASEP. Dívida Pública R$ 1,00 Dívida Pública Municipal Consolidada Discriminação Posição em 31.12.2020 Programa Finisa — Operação de Crédito 5.185.594,15 Parcelamento PASEP 228.059,68 Total 5.413.653,83 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Projeção da Dívida Pública R$ 1,00 Especificação 2021 (a) 2022(b) 2023(c) 2024 (d) Divida Consolidada - DC (1) 4.815.000,00 4.200.000,00 3.585.000,00 2.970.000,00 PASEP 215.000,00 200.000,00 185.000,00 170.000,00 Precatórios Posteriores a 05/05/00 0,00 0,00 0,00 0,00 Empréstimo CEF-FINISA Deduções (II) Ativo Disponível Haveres Financeiros (=) RP Processados 4.600.000,00 3.000.000,00 4.000.000,00 0,00 1.000.000,00 Dívida Consolidada Líquida ( HI) 1.815.000,00 Receita de Privatizações (IV) 0.00 Passivos Reconhecidos (V ) 0,00 Dívida Fiscal Líquida (HI + IV-V) 1.815.000,00 4.000.000,00 2.500.000,00 2.500.000,00 0,00 0,00 1.700.000,00 0,00 0,00 1.700.000,00 3.400.000,00 2.500.000,00 2.500.000,00 0,00 0,00 1.085.000,00 0,00 0,00 1.085.000,00 2.800.000,00 2.500.000,00 2.500.000,00 0,00 0,00 470.000,00 0,00 0,00 470.000,00 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO III Anexo II a que se refere o artigo 25 RISCOS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111, Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS EXERCÍCIO DE 2022 (Art. 4,8 3º da Lei Complementar nº, 101/2000). Conforme estabelece a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, este anexo demonstrará a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas. ARE (LRF, art 4º, 6 30) R$ 1,00 Passivos Contingentes Providências Descrição Valor Descrição Valor L SubTotal - | SubTotal - [ Demais Riscos Fiscais Passivos Providências Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 5.000.000,00 | Redução de Despesas 5.000.000,00 Orçamentárias SubTotal 5.000.000,00 | SubTotal 5.000.000,00 Total 5.000.000,00 | Total Ez 5.000.000,00 Fonte: Secretaria Municipal de Finanças Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATÓRIO DE INCLUSÃO DE NOVOS PROJETOS E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO EXERCÍCIO DE 2022 (Art. 45 da Lei Complementar nº. 101/2000) Em atendimento, ao artigo 45 e parágrafos, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo Municipal, informa que somente há projetos para o exercício de 2022, aqueles já em andamento e os previstos no Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A inclusão de novos projetos se for o caso, será solicitado ao Poder Legislativo para inclusão dos mesmos nos mecanismos de planejamento, como PPA e LDO. O Poder Executivo Municipal informa ainda que as despesas visem à manutenção e conservação do Patrimônio Público, sendo os produtos de alienação de bens aplicados integralmente em despesas de capital e aumento do Patrimônio Líquido. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 28 de Junho de 2021. e ORENZONI Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 032/2021 — Autor: Poder Executivo - João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111,