| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2323 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | VEDA A NOMEAÇÃO PARA FUNÇÕES PÚBLICAS E CARGOS PÚBLICS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340 "LEI MARIA DA PENHA", NO AMBITO DO PDER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
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Publicado no quadro de avisos da E se CMME no periodo de HO ISA Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.323, DE 06 DE JULHO DE 2021. VEDA A NOMEAÇÃO PARA FUNÇÕES PÚBLICAS E CARGOS PÚBLICOS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 "LEI MARIA DA PENHA", NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - É vedada, no Município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006- “Lei Maria da Penha”, para todos os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, tais como: I. comissionados, de livre nomeação e exoneração e de recrutamento amplo; IH. gratificada, de provimento restrito, vinculada à ocupação de cargo efetivo, sem prejuízo do caráter de livre nomeação e exoneração; Parágrafo único: Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, até o comprovado cumprimento da pena. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 06 de Julho de 2021. 2 Situ de Marechal Floriano ao SANCIONO A PRESENTE LEI d 243º IO A QUE RECEBE O Nº. 7. ” o RLOS LORENZONI EM, LS ID Prefeito Municipal REFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 047/2021 - Autor: Felipe Hulle Del Puppo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.