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norma nº 2323/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2323 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaVEDA A NOMEAÇÃO PARA FUNÇÕES PÚBLICAS E CARGOS PÚBLICS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340 "LEI MARIA DA PENHA", NO AMBITO DO PDER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO.
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Publicado no quadro de avisos da
E se
CMME no periodo de HO ISA
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.323, DE 06 DE JULHO DE 2021.
VEDA A NOMEAÇÃO PARA FUNÇÕES PÚBLICAS
E CARGOS PÚBLICOS, DE PESSOAS QUE
TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI
FEDERAL Nº 11.340 "LEI MARIA DA PENHA", NO
AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É vedada, no Município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no âmbito
do Poder Legislativo Municipal, a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas nas
condições previstas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006- “Lei Maria da
Penha”, para todos os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração,
tais como:
I. comissionados, de livre nomeação e exoneração e de recrutamento amplo;
IH. gratificada, de provimento restrito, vinculada à ocupação de cargo efetivo, sem prejuízo
do caráter de livre nomeação e exoneração;
Parágrafo único: Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado
ou proferida por órgão judicial colegiado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 06 de Julho de 2021.
2 Situ de Marechal Floriano
ao SANCIONO A PRESENTE LEI
d 243º IO
A QUE RECEBE O Nº. 7. ”
o RLOS LORENZONI EM, LS ID
Prefeito Municipal
REFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 047/2021 - Autor: Felipe Hulle Del Puppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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