| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2331 / 2021 |
| Date | 2021-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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punlicads No quadro de avisos da Cihhtf no periodo de al putos Lhe IVIDOR RESPONSÁVEL Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.331, DE 14 DE JULHO DE 2021. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na forma do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, objetivando aquisição de telhas, conforme descrito a seguir: “Órgão: 010 - Gabinete do Prefeito Unidade: 001: Gabinete do Prefeito Estruturação e Manutenção da Coordenadoria de Defesa Civil Projeto e atividade: 0618200112.004 Elemento de Despesa: 33903200000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Fonte de Recurso: 19400000000 — Outros Vinculações de transferências Produto: Aquisição de Telhas Metas Físicas: Aquisição de telhas Valor: R$ 100.000,00 (Cem mil reais).” Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 2º - O referido projeto cria o elemento de despesa e a conta de recurso no Gabinete do Prefeito / Coordenação de Defesa Civil, enquadrando-se nas funções e subfunções adequadas, conforme demonstrado no art. 1º. Art. 3º - A fonte de recurso para o referido Crédito Adicional Especial advirá da transferência de valores realizada pelo Estado do Espírito Santo, através do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e em conformidade com o disposto no art. 43, $1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a criar os elementos de despesa e fonte de recursos para a execução do Programa e sua referida Ação, bem como abrir o Crédito Adicional Especial, através de Decreto, na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como os eventuais ajustes nos elementos de despesa e fonte de recurso que se fizerem necessárias. Art. 5º - O presente programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 14 de Julho de 2021. =: LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Flonano SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE ONº q. [v/ 07.7 em lj OL 1 AOdL E a O MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 060/2021 - Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.