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norma nº 2331/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2331 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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punlicads No quadro de avisos da
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Lhe
IVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.331, DE 14 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na forma
do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, objetivando aquisição de telhas, conforme
descrito a seguir:
“Órgão:
010 - Gabinete do Prefeito
Unidade:
001: Gabinete do Prefeito
Estruturação e Manutenção da Coordenadoria de Defesa Civil
Projeto e atividade: 0618200112.004
Elemento de Despesa: 33903200000 — Material, bem ou serviço para
distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 19400000000 — Outros Vinculações de transferências
Produto: Aquisição de Telhas
Metas Físicas: Aquisição de telhas
Valor: R$ 100.000,00 (Cem mil reais).”
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 2º - O referido projeto cria o elemento de despesa e a conta de recurso no Gabinete do
Prefeito / Coordenação de Defesa Civil, enquadrando-se nas funções e subfunções adequadas,
conforme demonstrado no art. 1º.
Art. 3º - A fonte de recurso para o referido Crédito Adicional Especial advirá da transferência
de valores realizada pelo Estado do Espírito Santo, através do Fundo Estadual de Proteção e
Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), e em conformidade com o disposto no art. 43, $1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 4º - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a criar os elementos de despesa e fonte
de recursos para a execução do Programa e sua referida Ação, bem como abrir o Crédito
Adicional Especial, através de Decreto, na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, bem
como os eventuais ajustes nos elementos de despesa e fonte de recurso que se fizerem
necessárias.
Art. 5º - O presente programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual, à Lei
de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 14 de Julho de 2021.
=: LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Flonano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE ONº q.
[v/ 07.7
em lj OL 1 AOdL
E a
O MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 060/2021 - Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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