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← Marechal Floriano (ES)

norma nº 2333/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2333 / 2021
Date 2021-07-22
Ementa"DISPÕE SOBRE O CATÁLOGO DE ARTE E CULTURA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES".
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Publicado no quadro de avisos dá
“MMF no periodo de XI 10% 4 2001
29.108 4 2001
= Peruana
“SERVIDOS E ONSÁVEL
Câmara Municipal a Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.333, DE 22 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O CATÁLAGO DE ARTE E
CULTURA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO-ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Catálogo de Arte e Cultura do Município de Marechal
Floriano-ES.
Art. 2º Fica instituído o Catálogo de Arte e Cultura do Município de Estado de Marechal
Floriano com objetivo de:
| - preservar e divulgar o acervo artístico Florianense, e;
Il - divulgar os artistas, profissionais de arte ou de cultura Florianense, de maneira
acessível e didática.
Parágrafo Único O conteúdo do Catálogo de Arte e Cultura do Município de Marechal
Floriano-ES deve ser disponibilizado preferencialmente na Internet. (6:7
8 1º Para fins do disposto nesta lei são considerados artistas locais aqueles que residem
no Município.
S 2º A forma de seleção dos cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais
locais, deverá ser definida pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
8 3º Na impossibilidade de se cumprir o estabelecido no $1º deste artigo, admite-se a
contratação de artistas que residam no Estado.
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º O Catálogo de Arte e Cultura do Município de Marechal Floriano-ES contará com:
| - informações pessoais e comerciais do artista, profissional de arte ou de cultura;
Il - currículo do artista, profissional de arte ou de cultura;
Ill - portfólio com imagens do seu trabalho, devidamente catalogadas, e que representem
sua trajetória artística;
IV - breve texto do artista, profissional de arte ou de cultura onde este apresentará sua
obra.
Art. 4º Para participar do Catálogo de Arte e Cultura do Município de Marechal Floriano-
ES, o interessado deverá cumprir os requisitos impostos pela autoridade competente.
Parágrafo Único A participação e o cadastro no Catálogo de Arte e Cultura do Município
de Marechal Floriano-ES devem ser gratuitos para o artista, profissional de arte ou de
cultura.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o fiel
cumprimento desta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 22 de Julho de 2021.
e Câmara Municipai de Marechal Floriano
Cezar Tadeu Ronchi Junior Promulga a presente lei que recebe «
. né225 joel em RI OLL
Presidente EG
Projeto de Lei nº. 053/2021 — Autor: Felipe Hulle Del Puppo
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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