| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2333 / 2021 |
| Date | 2021-07-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O CATÁLOGO DE ARTE E CULTURA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES". |
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Publicado no quadro de avisos dá “MMF no periodo de XI 10% 4 2001 29.108 4 2001 = Peruana “SERVIDOS E ONSÁVEL Câmara Municipal a Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.333, DE 22 DE JULHO DE 2021. DISPÕE SOBRE O CATÁLAGO DE ARTE E CULTURA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Catálogo de Arte e Cultura do Município de Marechal Floriano-ES. Art. 2º Fica instituído o Catálogo de Arte e Cultura do Município de Estado de Marechal Floriano com objetivo de: | - preservar e divulgar o acervo artístico Florianense, e; Il - divulgar os artistas, profissionais de arte ou de cultura Florianense, de maneira acessível e didática. Parágrafo Único O conteúdo do Catálogo de Arte e Cultura do Município de Marechal Floriano-ES deve ser disponibilizado preferencialmente na Internet. (6:7 8 1º Para fins do disposto nesta lei são considerados artistas locais aqueles que residem no Município. S 2º A forma de seleção dos cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais, deverá ser definida pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. 8 3º Na impossibilidade de se cumprir o estabelecido no $1º deste artigo, admite-se a contratação de artistas que residam no Estado. Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 3º O Catálogo de Arte e Cultura do Município de Marechal Floriano-ES contará com: | - informações pessoais e comerciais do artista, profissional de arte ou de cultura; Il - currículo do artista, profissional de arte ou de cultura; Ill - portfólio com imagens do seu trabalho, devidamente catalogadas, e que representem sua trajetória artística; IV - breve texto do artista, profissional de arte ou de cultura onde este apresentará sua obra. Art. 4º Para participar do Catálogo de Arte e Cultura do Município de Marechal Floriano- ES, o interessado deverá cumprir os requisitos impostos pela autoridade competente. Parágrafo Único A participação e o cadastro no Catálogo de Arte e Cultura do Município de Marechal Floriano-ES devem ser gratuitos para o artista, profissional de arte ou de cultura. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o fiel cumprimento desta lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 22 de Julho de 2021. e Câmara Municipai de Marechal Floriano Cezar Tadeu Ronchi Junior Promulga a presente lei que recebe « . né225 joel em RI OLL Presidente EG Projeto de Lei nº. 053/2021 — Autor: Felipe Hulle Del Puppo Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.