| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2334 / 2021 |
| Date | 2021-07-22 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA E REGULAMENTA A CESSÃO E USO DE SEUS EQUIPAMENTOS E PLANO DE INTERNET. |
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Publicado no quadro de avisos da o GMMF no periodo de ZE LU PIZOZA DASUZA Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.334, DE 22 DE JULHO DE 2021. CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA E REGULAMENTA A CESSÃO E USO DE SEUS EQUIPAMENTOS E PLANO DE INTERNET. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Instituir, nos termos da Legislação Municipal, o programa de inclusão digital na educação básica e o regulamento de cessão e uso de seus equipamentos. 8 1º. Fica permitido à cessão temporária e/ou cessão de uso com doação condicionada, de equipamentos de informática aos servidores efetivos, contratados e nomeados que exercem funções do magistério (professor, pedagogo/supervisor e diretor). $ 2º. Os equipamentos adquiridos pela prefeitura ficarão sob a responsabilidade dos beneficiários pelo período de 12 meses de forma que, no final deste período, caso o termo de compromisso tenha sido cumprido sem ocorrência, os equipamentos serão doados aos beneficiários efetivos. 8 3º. Dentro do prazo de 12 meses se o servidor efetivo se afastar por licença sem vencimentos e ou aposentadoria, ele terá que fazer a devolução do equipamento ao chefe imediato; 8 4º. Os servidores contratados em Regime de Designação Temporária também receberão o equipamento enquanto durar seu contrato. Em caso de encerramento do contrato o profissional deverá fazer a devolução ao chefe imediato (diretor); Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO 8 5º. Casos específicos discriminados nesta Lei terão somente a cessão temporária de uso dos equipamentos, porém sem posterior doação dos mesmos; $ 6º. São objetivos deste regulamento: a) Oferecer oportunidade de acesso a novas tecnologias de informática e a cursos de capacitação nestas ferramentas; b) Promover um incentivo ao aumento da frequência escolar dos alunos; c) Estabelecer parâmetros e critérios de escolha dos beneficiários do programa; d) Incentivar e aprimorar novas práticas em tecnologias digitais e promover um maior desenvolvimento e aprendizado. DOS EQUIPAMENTOS DO PROGRAMA Art. 2º- Neste programa, serão adquiridos equipamentos e feito o repasse de recurso financeiro para custeio com Plano de Internet a saber: a) Aquisição de Notebooks; b) Repasse de recurso para plano de internet a ser definido por portaria. $ 1º. A quantidade dos equipamentos descritos nos itens do Caput deste artigo será definida conforme a necessidade e quantitativo de beneficiários selecionados na rede de ensino, de forma que, poderão ser adquiridos separadamente, prioritariamente e de acordo com a disponibilidade financeira da prefeitura; $ 2º. O executivo municipal procederá à aquisição dos equipamentos constantes deste programa e os recursos para cobertura do disposto neste artigo serão provenientes de dotação específica, consignados no orçamento vigente, FUNDEB 30%; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO $ 3º. Os equipamentos cedidos utilizarão o sistema operacional que vier instalado e/ ou a plataforma e programas gratuitos, idêntico ao utilizado nas escolas e compatível com os laboratórios de informática da rede; 8 4º. Fica vetado a instalação de softwares proprietários ou qualquer conteúdo protegidos por direitos autorais. DA RESPONSABILIDADE PELO USO Art. 3º- Os beneficiários ficarão responsáveis pela: I. Utilização, conservação e manutenção dos equipamentos. II. Assinar um termo de compromisso onde assumem a responsabilidade pela cessão condicionada de uso dos equipamentos. $ 1º. Ao assinar o termo de compromisso responsabilizar-se-ão pelo uso e conservação dos equipamentos, bem como, pela devolução do mesmo no prazo e condições estabelecidas no termo - quando houver. $ 2º. O termo de compromisso é o anexo constante desta lei. DOS CRITÉRIOS DE CESSÃO Art. 4º- Os bencficiários serão professores, pedagogos/supervisores e diretores da rede municipal. Art. 5º- São considerados como requisitos para participação e continuidade no programa; I. Ser efetivo, contratado ou nomeado na rede municipal de ensino: a) Estar em exercício nas funções do magistério conforme disposto no Art. 1º. $ 1º. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO $ 1º. Somente será permitida, a cessão por empréstimo temporário aos professores e pedagogos contratados por tempo determinado; $ 2º. O processo de doação condicionada dos equipamentos aos beneficiários somente se efetuará aos servidores da rede municipal e após os 12 meses de utilização. DO PATRIMÔNIO Art. 6º- Os equipamentos adquiridos serão adicionados ao patrimônio da Prefeitura Municipal e cedidos aos beneficiários através de um termo de cessão com doação condicionada. Parágrafo único: Os equipamentos cedidos através de empréstimo temporário deverão ser criteriosamente acompanhados pelo chefe imediato quanto ao seu uso correto e condições de devolução dos mesmos. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 22 de Julho de 2021. DA OS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QuE RECEBE O Nº. IA em do / OF 7 MM es PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 074/2021 - Autor: Poder Executivo João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO TERMO DE CESSÃO O Prefeito de Marechal Floriano, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, autoriza, mediante: CESSÃO COM DOAÇÃO CONDICIONADA CESSÃO DE USO — EMPRÉSTIMO TEMPORÁRIO PELO PERÍODO DO CONTRATO EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA Aprova a transferência patrimonial com doação condicionada ou empréstimo temporário aos participantes do Programa Municipal de Inclusão Digital na Educação Básica, a que se refere este termo e que se dará na forma do termo de Cessão conforme disposto abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES O Município de Marechal Floriano/ES, por meio da Secretária Municipal da Educação e Esportes representada pela Sr? EDIA KLIPPEL LITTIG, com delegação de competência prevista nas Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil de Marechal Floriano, resolve ceder ao beneficiário discriminado abaixo uso do(s) objeto do presente termo. Servidor contratado no Regime de DT Servidor Efetivo na função do Magistério [Nome completo Doc. de | RR O l Identidade | Cargo ou função que exerce . Eu O o To 'Nome da chefia imediata E E ima dE | Doo pote dr NE o [identidade "Endereço completo o | | Escola ou local de trabalho o o | . - | Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO O termo tem por objetivo: Notebook [Código do Patrimônio | Descrição do bem O objeto do termo tem por finalidade a utilização exclusiva em atividades escolares, inserido conforme programa municipal de inclusão digital na educação básica. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CESSIONÁRIA A Cessionária (Servidor) se obriga: A cobrir toda e qualquer despesa relativa à manutenção e à conservação do objeto desta Cessão, bem como os danos porventura causados por seus agentes; Autorizar e responsabilizar-se pela conduta do cessionário quanto à utilização adequada, tanto quanto por incidentes que possam ocorrer. A entregar, quando solicitado ao Diretor Escolar da Cessão no estado de funcionamento e uso em que o recebeu; ressalvadas as deteriorações naturais do uso regular. Estar em pleno exercício das funções do magistério conforme Art. 67, inciso VI, $2º da LDB - se servidor (professor ou pedagogo ou diretor); O servidor (professor, pedagogo, supervisor ou diretor) devem estar devidamente lotados em uma das escolas e/ou SEME. Zelar pela manutenção e conservação dos equipamentos cedidos por este termo; Não efetuar a instalação de softwares proprietários ou qualquer conteúdo protegido por direitos autorais; Assinar o termo de devolução que será assinado com seu chefe imediato; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CEDENTE O Cedente se obriga: Ao final de 12 (doze) meses, caso este termo tenha sido cumprido sem ocorrências, efetuar a doação do equipamento ao beneficiário efetivo. Recolher ao final do contrato dos servidores em D. T. os equipamentos. CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO UNILATERAL O Município de Marechal Floriano poderá rescindir, unilateralmente, a Cessão, verificado o descumprimento de quaisquer das cláusulas constantes deste termo ou, ainda, a superveniência de norma legal que impeça sua continuidade. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Fica eleito o foro de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do presente Contrato. Marechal Floriano/ES, de de 2021 JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito de Marechal Floriano EDIA KLIPPEL LITTIG Secretária de Educação e Esportes de Marechal Floriano XXXXXXXXX Servidor(a) pela Cessionária Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO TERMO DE DEVOLUÇÃO Pelo presente instrumento eu, CPF , ci , endereço faço a devolução do bem discriminado abaixo, adquirido com recursos para atender o que preceitua a Lei Municipal nº /2021, que dispõe sobre a ação governamental para garantir a efetiva continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada, previsto no Decreto Federal nº 9.204, de 23/11/2017, em consonância com a Meta 7 do Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13005, de 25/06/2014 e do Plano Municipal de Educação (Lei nº1614/2015, envolvendo a Secretaria Municipal de Educação e Esportes através da (INDICAR A UNIDADE). Descrição Nº de protocolo Marechal Floriano/ES de de 2021 ASSINATURA E NOME DO SERVIDOR ASSINATURA E CARIMBO DO RECEBEDOR Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.