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norma nº 2335/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2335 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE MARECHAL FLORIANO - COMTUR/MF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CMMF no periodo de DO (CI pol
a 20, 084 202)
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.335, DE 28 DE JULHO DE 2021.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
DE MARECHAL FLORIANO - COMTUR/MF E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR/MF, órgão consultivo e
deliberativo, de funcionamento permanente, com a finalidade de assegurar a participação da
comunidade e das entidades organizadas na elaboração, viabilização e implementação de
projetos e programas com objetivos turísticos no município de Marechal Floriano, Estado do
Espírito Santo.
Art. 2º - Integram o Conselho Municipal de Turismo de Marechal Floriano COMTUR/MF:
I. o Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
II. um representante da Câmara Municipal;
II. um representante da Associação Comercial, Industrial, Agroindustrial e de Serviços -
ACIASMAEF;
IV. um representante da Secretaria Municipal Interior e Transportes;
V. um representante das entidades governamentais vinculadas a agricultura, pecuária e meio
ambiente, com sede, representação, escritório ou delegacia em Marechal Floriano;
VI. um representante do Setor de Esportes;
VII. um representante de Associação de produtores rurais sediadas no Município;
VIII. um representante do Setor de Vigilância Sanitária;
IX. um representante do Setor Hoteleiro;
X. um representante de Associação de moradores de Marechal Floriano;
XI. um representante da Associação de artesãos de Marechal Floriano;
XII. um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XTII. um represente dos Circuitos Turísticos de Marechal Floriano;
XIV. um represente dos Agentes de Viagens;
XV. um represente das empresas de transporte e táxi.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-0)
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
$1º - Todos os representantes do Conselho Municipal de Turismo constantes dos incisos 1 a
XV deste artigo contarão com 01 (um) suplente cada.
$2º - Os representantes constantes dos incisos VII e X deste artigo serão indicados em reunião
especial dos presidentes das respectivas associações.
$3º - Os membros do COMTUR/MF serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante
indicação formal dos órgãos e entidades que o integram, que darão preferência, tanto quanto
possível, a pessoas envolvidas ou ligadas ao desenvolvimento do turismo no município.
$4º - O COMTUR/MF, em sua primeira reunião, elegerá, entre seus membros, seu presidente
e seu secretário executivo.
85º - A substituição de quaisquer membros do COMTUR/MF durante o exercício do
mandato, caso necessário, será feita nos mesmos moldes da nomeação.
Art. 3º - O mandato de membro efetivo e suplente do COMTUR/MEF será de 02 (dois) anos,
permitida a recondução.
Art. 4º - O mandato de membro efetivo e suplente do COMTUR/MF será exercido
gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração,
vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 5º - O COMTUR/MF elaborará seu Regimento Interno, no prazo de noventa (90) dias, a
contar da data de publicação desta Lei, para regular seu funcionamento.
Art. 6º — Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Marechal Floriano —
COMTUR/MF:
I. contribuir com o Poder Executivo na elaboração e na implantação do Plano Municipal de
Desenvolvimento Turístico;
Il. fazer ligação entre a comunidade local e o Poder Executivo Municipal tanto trazendo para
a prefeitura as reivindicações da população, como apresentação à mesma os planos do órgão
municipal de turismo;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 2)
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-111
000
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
HI. promover gestões junto a iniciativa local para a montagem de campanhas promocionais
cooperativas;
IV. colaborar com a Secretaria Municipal de Turismo na elaboração de um calendário
municipal de eventos;
V. promover gestões para captações de novos investimentos para o setor turístico;
VI. contribuir para a promoção de campanhas de defesa do patrimônio turístico local e
conscientização da comunidade para as atividades turísticas;
VII. emitir pareceres sobre projetos de iniciativa privada voltados para as atividades turísticas;
VIII. sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal, no que concerne a
turismo, a preservação do meio ambiente, a organização de agentes e promotores do turismo;
IX. promover articulações e compatibilidade entre as políticas estaduais e federais voltadas
para o desenvolvimento do turismo;
X. acompanhar, fiscalizar e exercer permanente vigilância sobre as execuções das ações do
Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei nº. 1.824, de 31 de maio de 2017 e suas alterações.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 28 de Julho de 2021.
: LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LE!
QUE RECEBE O Nº 9 ADA.
Em JS / CÊ / JO
O
ITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 058/2021 - Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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