| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2335 / 2021 |
| Date | 2021-07-28 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE MARECHAL FLORIANO - COMTUR/MF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado no quadro de avisos da CMMF no periodo de DO (CI pol a 20, 084 202) SERVIDOR RESPONSÁVEL Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.335, DE 28 DE JULHO DE 2021. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE MARECHAL FLORIANO - COMTUR/MF E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR/MF, órgão consultivo e deliberativo, de funcionamento permanente, com a finalidade de assegurar a participação da comunidade e das entidades organizadas na elaboração, viabilização e implementação de projetos e programas com objetivos turísticos no município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. Art. 2º - Integram o Conselho Municipal de Turismo de Marechal Floriano COMTUR/MF: I. o Secretário Municipal de Cultura e Turismo; II. um representante da Câmara Municipal; II. um representante da Associação Comercial, Industrial, Agroindustrial e de Serviços - ACIASMAEF; IV. um representante da Secretaria Municipal Interior e Transportes; V. um representante das entidades governamentais vinculadas a agricultura, pecuária e meio ambiente, com sede, representação, escritório ou delegacia em Marechal Floriano; VI. um representante do Setor de Esportes; VII. um representante de Associação de produtores rurais sediadas no Município; VIII. um representante do Setor de Vigilância Sanitária; IX. um representante do Setor Hoteleiro; X. um representante de Associação de moradores de Marechal Floriano; XI. um representante da Associação de artesãos de Marechal Floriano; XII. um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; XTII. um represente dos Circuitos Turísticos de Marechal Floriano; XIV. um represente dos Agentes de Viagens; XV. um represente das empresas de transporte e táxi. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-0) Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO $1º - Todos os representantes do Conselho Municipal de Turismo constantes dos incisos 1 a XV deste artigo contarão com 01 (um) suplente cada. $2º - Os representantes constantes dos incisos VII e X deste artigo serão indicados em reunião especial dos presidentes das respectivas associações. $3º - Os membros do COMTUR/MF serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação formal dos órgãos e entidades que o integram, que darão preferência, tanto quanto possível, a pessoas envolvidas ou ligadas ao desenvolvimento do turismo no município. $4º - O COMTUR/MF, em sua primeira reunião, elegerá, entre seus membros, seu presidente e seu secretário executivo. 85º - A substituição de quaisquer membros do COMTUR/MF durante o exercício do mandato, caso necessário, será feita nos mesmos moldes da nomeação. Art. 3º - O mandato de membro efetivo e suplente do COMTUR/MEF será de 02 (dois) anos, permitida a recondução. Art. 4º - O mandato de membro efetivo e suplente do COMTUR/MF será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. Art. 5º - O COMTUR/MF elaborará seu Regimento Interno, no prazo de noventa (90) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para regular seu funcionamento. Art. 6º — Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Marechal Floriano — COMTUR/MF: I. contribuir com o Poder Executivo na elaboração e na implantação do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico; Il. fazer ligação entre a comunidade local e o Poder Executivo Municipal tanto trazendo para a prefeitura as reivindicações da população, como apresentação à mesma os planos do órgão municipal de turismo; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 2) Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-111 000 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO HI. promover gestões junto a iniciativa local para a montagem de campanhas promocionais cooperativas; IV. colaborar com a Secretaria Municipal de Turismo na elaboração de um calendário municipal de eventos; V. promover gestões para captações de novos investimentos para o setor turístico; VI. contribuir para a promoção de campanhas de defesa do patrimônio turístico local e conscientização da comunidade para as atividades turísticas; VII. emitir pareceres sobre projetos de iniciativa privada voltados para as atividades turísticas; VIII. sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal, no que concerne a turismo, a preservação do meio ambiente, a organização de agentes e promotores do turismo; IX. promover articulações e compatibilidade entre as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento do turismo; X. acompanhar, fiscalizar e exercer permanente vigilância sobre as execuções das ações do Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo. Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1.824, de 31 de maio de 2017 e suas alterações. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 28 de Julho de 2021. : LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LE! QUE RECEBE O Nº 9 ADA. Em JS / CÊ / JO O ITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 058/2021 - Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.