| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2339 / 2021 |
| Date | 2021-07-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE CÃES-GUIAS, ACOMPANHADOS DE SEUS RESPONSÁVEIS, NO TRANSPORTE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. |
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Publisado na quadro ss EA da pes CMMF no periodo de —— +. —— a 20/0€| 2024 o [S MAO OR RESPONSÁVEL SERVID Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.339, DE 28 DE JULHO DE 2021. DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE CÃES- GUIAS, ACOMPANHADOS DE SEUS RESPONSÁVEIS, NO TRANSPORTE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia, acompanhados de seus responsáveis, no transporte público no âmbito do município de Marechal Floriano-ES. Art. 2º Aos proprietários de animais domésticos e cães-guia fica assegurado o direito de transporte dos animais nas linhas regulares do transporte público, nos termos do disposto nesta Lei. 81º Para os efeitos desta Lei, são considerados animais domésticos os cães e os gatos. 82º O peso do animal não poderá ser incluído na franquia da bagagem, sendo facultada à empresa a cobrança de valor adicional pelo transporte do animal de estimação, de acordo com critérios determinados pela Agência Reguladora competente de cada setor de transporte. 83º Para o exercício do direito de transporte dos animais domésticos de que trata esta Lei, o proprietário do animal de estimação ou responsável deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios da sanidade do animal doméstico: 1 — documento firmado por médico veterinário atestando as boas condições de saúde do animal, emitido no período de 30 (trinta) dias antes da data de embarque; e e Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO IH — carteira de vacinação atualizada, na qual conste, ao menos, as vacinas anti-rábica e polivalente. 84º Para efetuar o embarque, os animais deverão estar devidamente higienizados. Art. 3º Os animais deverão ser acondicionados em caixas de transporte apropriadas ou similares durante toda a sua permanência no veículo, devendo ser transportados em local e na forma definida pela empresa de transporte, de modo que lhes ofereça condições de proteção e conforto. 81º No transporte de animais domésticos é vedado: 1 - transportar os animais domésticos em via terrestre por mais de 12 horas seguidas, sem o devido descanso; Il — transportar animal fraco, doente, ferido, ou em adiantado estado de gestação, exceto na hipótese de atendimento de urgência e desde que a empresa transportadora tenha condições técnicas de realizar o transporte sem prejuízo das condições de segurança e saúde dos passageiros. $2º A empresa de transporte público poderá condicionar ou se recusar a transportar animais domésticos por questões específicas relativas à saúde e à segurança dos animais, desde que apresente documento emitido por médico veterinário justificando as razões que desaconselham o transporte. Art. 4º Sem prejuízo das demais normas regulamentares e de segurança, o animal doméstico de até 8 (oito) quilogramas poderá ser transportado na cabine de passageiros, a critério da empresa de transporte, devendo ficar em compartimento apropriado, com segurança, e sem causar desconforto aos demais passageiros. 81º O transporte dos animais domésticos acima de 08 (oito) quilogramas não poderá ser efetuado na cabine de passageiros. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO 82º O transporte de animais domésticos na cabine de passageiros fica limitado a 02 (dois) animais por veículo, a cada viagem. Art. 5º Ao deficiente visual é garantido o direito de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia nos transportes de que trata esta Lei, independente do peso do animal e do pagamento de tarifa. Art. 6º O usuário terá o embarque recusado ou determinado seu desembarque quando transportar ou pretender embarcar animais domésticos sem o devido acondicionamento ou em desacordo com o disposto nesta Lei ou em outras disposições legais. Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 28 de Julho de 2021. Da SIGÉRIOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº A. 339 o EM, SE 1 Rh dia =" PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 062/2021 - Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.