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norma nº 2339/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2339 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaDISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE CÃES-GUIAS, ACOMPANHADOS DE SEUS RESPONSÁVEIS, NO TRANSPORTE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES.
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o [S MAO
OR RESPONSÁVEL
SERVID
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.339, DE 28 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE
ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE CÃES-
GUIAS, ACOMPANHADOS DE SEUS
RESPONSÁVEIS, NO TRANSPORTE
PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO
DE MARECHAL FLORIANO/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia,
acompanhados de seus responsáveis, no transporte público no âmbito do município de
Marechal Floriano-ES.
Art. 2º Aos proprietários de animais domésticos e cães-guia fica assegurado o direito de
transporte dos animais nas linhas regulares do transporte público, nos termos do disposto
nesta Lei.
81º Para os efeitos desta Lei, são considerados animais domésticos os cães e os gatos.
82º O peso do animal não poderá ser incluído na franquia da bagagem, sendo facultada à
empresa a cobrança de valor adicional pelo transporte do animal de estimação, de acordo com
critérios determinados pela Agência Reguladora competente de cada setor de transporte.
83º Para o exercício do direito de transporte dos animais domésticos de que trata esta Lei, o
proprietário do animal de estimação ou responsável deverá apresentar os seguintes
documentos comprobatórios da sanidade do animal doméstico:
1 — documento firmado por médico veterinário atestando as boas condições de saúde do
animal, emitido no período de 30 (trinta) dias antes da data de embarque; e
e
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
IH — carteira de vacinação atualizada, na qual conste, ao menos, as vacinas anti-rábica e
polivalente.
84º Para efetuar o embarque, os animais deverão estar devidamente higienizados.
Art. 3º Os animais deverão ser acondicionados em caixas de transporte apropriadas ou
similares durante toda a sua permanência no veículo, devendo ser transportados em local e na
forma definida pela empresa de transporte, de modo que lhes ofereça condições de proteção e
conforto.
81º No transporte de animais domésticos é vedado:
1 - transportar os animais domésticos em via terrestre por mais de 12 horas seguidas, sem o
devido descanso;
Il — transportar animal fraco, doente, ferido, ou em adiantado estado de gestação, exceto na
hipótese de atendimento de urgência e desde que a empresa transportadora tenha condições
técnicas de realizar o transporte sem prejuízo das condições de segurança e saúde dos
passageiros.
$2º A empresa de transporte público poderá condicionar ou se recusar a transportar animais
domésticos por questões específicas relativas à saúde e à segurança dos animais, desde que
apresente documento emitido por médico veterinário justificando as razões que
desaconselham o transporte.
Art. 4º Sem prejuízo das demais normas regulamentares e de segurança, o animal doméstico
de até 8 (oito) quilogramas poderá ser transportado na cabine de passageiros, a critério da
empresa de transporte, devendo ficar em compartimento apropriado, com segurança, e sem
causar desconforto aos demais passageiros.
81º O transporte dos animais domésticos acima de 08 (oito) quilogramas não poderá ser
efetuado na cabine de passageiros.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
82º O transporte de animais domésticos na cabine de passageiros fica limitado a 02 (dois)
animais por veículo, a cada viagem.
Art. 5º Ao deficiente visual é garantido o direito de ingressar e permanecer acompanhado de
cão-guia nos transportes de que trata esta Lei, independente do peso do animal e do
pagamento de tarifa.
Art. 6º O usuário terá o embarque recusado ou determinado seu desembarque quando
transportar ou pretender embarcar animais domésticos sem o devido acondicionamento ou em
desacordo com o disposto nesta Lei ou em outras disposições legais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 28 de Julho de 2021.
Da
SIGÉRIOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº A. 339 o
EM, SE 1 Rh dia
=" PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 062/2021 - Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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