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norma nº 2351/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2351 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaINSTITUI O "PROJETO CÂMARA AMIGA DOS ANIMAIS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de OGO E pa
ae 24, /
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.351, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
INSTITUI O PROJETO CÂMARA AMIGA
DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANO DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta lei, instituído o “Projeto Câmara Amiga dos Animais”, no âmbito do
Município de Marechal Floriano-ES, visando dar maior qualidade de vida aos mesmos,
sobretudo, inibir maus-tratos.
Art. 2º O Projeto ora instituído tem como objetivo apoiar e fazer parcerias com órgãos,
empresas ou entidades sediadas no Município, que realizem ações que contribuem para a
defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais.
Parágrafo Único Por defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais, entendem-
se ações, como: castração, adoção, abrigo, atendimento veterinário, entre outros cuidados aos
animais.
Art. 3º O Projeto a que se refere o “Caput” desta Lei vem ampliar a parceria voltada para o
bem-estar de animais domésticos, fortalecendo os conceitos da:
I - adoção consciente, e
H - guarda responsável.
Art. 4º Para melhor efetivação da presente Lei, o Poder Legislativo poderá desenvolver
programações, em caráter informativo, com a realização de palestras e/ou seminários,
utilizando-se de recursos audiovisuais, visando à conscientização e realização de ações
educativas e de reflexão, contra os maus-tratos e abandono, sobretudo, o incentivo à adoção
consciente de animais.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Fioriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º O Poder Legislativo poderá, ainda, celebrar convênio e parceria com entidades de
proteção aos animais, organizações não governamentais, universidades, empresas públicas ou
privadas, para viabilizar a execução desta Lei.
Art. 6º Caberá ao Poder Legislativo regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 09 de Agosto de 2021.
Ea
EEE SORENTONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
querecesg on" 39) AA
em 04 4 O
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 070/2021 - Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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