| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2351 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | INSTITUI O "PROJETO CÂMARA AMIGA DOS ANIMAIS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado no quadro de avisos da CMMF no periodo de OGO E pa ae 24, / Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.351, DE 09 DE AGOSTO DE 2021. INSTITUI O PROJETO CÂMARA AMIGA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica, por esta lei, instituído o “Projeto Câmara Amiga dos Animais”, no âmbito do Município de Marechal Floriano-ES, visando dar maior qualidade de vida aos mesmos, sobretudo, inibir maus-tratos. Art. 2º O Projeto ora instituído tem como objetivo apoiar e fazer parcerias com órgãos, empresas ou entidades sediadas no Município, que realizem ações que contribuem para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais. Parágrafo Único Por defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais, entendem- se ações, como: castração, adoção, abrigo, atendimento veterinário, entre outros cuidados aos animais. Art. 3º O Projeto a que se refere o “Caput” desta Lei vem ampliar a parceria voltada para o bem-estar de animais domésticos, fortalecendo os conceitos da: I - adoção consciente, e H - guarda responsável. Art. 4º Para melhor efetivação da presente Lei, o Poder Legislativo poderá desenvolver programações, em caráter informativo, com a realização de palestras e/ou seminários, utilizando-se de recursos audiovisuais, visando à conscientização e realização de ações educativas e de reflexão, contra os maus-tratos e abandono, sobretudo, o incentivo à adoção consciente de animais. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Fioriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 5º O Poder Legislativo poderá, ainda, celebrar convênio e parceria com entidades de proteção aos animais, organizações não governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas, para viabilizar a execução desta Lei. Art. 6º Caberá ao Poder Legislativo regulamentar a presente Lei, no que couber. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 09 de Agosto de 2021. Ea EEE SORENTONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI querecesg on" 39) AA em 04 4 O PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 070/2021 - Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.