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norma nº 2358/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2358 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO OÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.358, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do
exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos
reais), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Será utilizada a seguinte fonte de recursos para dar abertura ao crédito adicional de
que trata o artigo anterior:
I- Recursos de anulação total ou parcial de dotação orçamentária.
Art. 3º - Ficam automaticamente incluídas as metas e ações da presente lei, no Plano
Plurianual do Município para o período de 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2021.
Art. 4º - Caso os valores das dotações orçamentárias criadas por esta lei, se tornarem
insuficientes durante a execução orçamentária, fica autorizado suplementá-las através de
crédito adicional suplementar, até o limite de 100% (cem por cento) do valor desta lei.
Parágrafo Único — As eventuais necessidades de abertura de créditos adicionais, utilizarão os
saldos disponíveis das leis municipais vigentes, que autorizam a abertura de créditos
adicionais suplementares, e, utilizarão os recursos previstos no artigo 43 e parágrafos da Lei
Federal 4320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 30 de Agosto ds 202ra Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
A QUE RECEBE O Nº 795
(6 CARLOS LORENZONI em 30 108 190
Prefeito Municipal >= GIO
Projeto de Lei Nº 086/2021 - Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO |
SUPLEMENTAÇÃO
001 — Câmara Municipal
001 —- Câmara Municipal
01 — Legislativa
031 — Ação Legislativa
0099 — Atuação Legislativa
0103100992.001 —- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Código Elemento de Despesa Ficha Valor
3.3.50.41.0
' Contribuições xxx 13.200,00
Total de Suplementações 13.200,00
ANULAÇÃO
001 — Câmara Municipal
001 — Câmara Municipal
01 — Legislativa
031 — Ação Legislativa
0099 — Atuação Legislativa
0103100992.001 —- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Código |Elemento de Despesa Ficha Valor
3.1.90.11.0
q Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 001 13.200,00
Total de Anulações 13.200,00
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 30 de Agosto de 2021.
ol
LORENZONI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Nº 086/2021 - Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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