| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2358 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO OÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2390 |
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Publicado no quadro de avisos da CMMF no periodo de 34 IoG kiodi ado 109. Last SERVIDOR RESPONSÁVEL Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.358, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), conforme o Anexo I desta Lei. Art. 2º - Será utilizada a seguinte fonte de recursos para dar abertura ao crédito adicional de que trata o artigo anterior: I- Recursos de anulação total ou parcial de dotação orçamentária. Art. 3º - Ficam automaticamente incluídas as metas e ações da presente lei, no Plano Plurianual do Município para o período de 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021. Art. 4º - Caso os valores das dotações orçamentárias criadas por esta lei, se tornarem insuficientes durante a execução orçamentária, fica autorizado suplementá-las através de crédito adicional suplementar, até o limite de 100% (cem por cento) do valor desta lei. Parágrafo Único — As eventuais necessidades de abertura de créditos adicionais, utilizarão os saldos disponíveis das leis municipais vigentes, que autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares, e, utilizarão os recursos previstos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal 4320/64. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 30 de Agosto ds 202ra Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI A QUE RECEBE O Nº 795 (6 CARLOS LORENZONI em 30 108 190 Prefeito Municipal >= GIO Projeto de Lei Nº 086/2021 - Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO | SUPLEMENTAÇÃO 001 — Câmara Municipal 001 —- Câmara Municipal 01 — Legislativa 031 — Ação Legislativa 0099 — Atuação Legislativa 0103100992.001 —- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo Código Elemento de Despesa Ficha Valor 3.3.50.41.0 ' Contribuições xxx 13.200,00 Total de Suplementações 13.200,00 ANULAÇÃO 001 — Câmara Municipal 001 — Câmara Municipal 01 — Legislativa 031 — Ação Legislativa 0099 — Atuação Legislativa 0103100992.001 —- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo Código |Elemento de Despesa Ficha Valor 3.1.90.11.0 q Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 001 13.200,00 Total de Anulações 13.200,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 30 de Agosto de 2021. ol LORENZONI Prefeito Municipal Projeto de Lei Nº 086/2021 - Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.