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norma nº 2359/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2359 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE A JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL AO TRABALHO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO SEU ANIMAL DOMÉSTICO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
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Publicado no quadro de avisos e
CMNF no periodo de IIS IA
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aJo lo! .
suo.
TT SERVIDOR RESPONSAVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.359, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA
DO SERVIDOR PÚBLICO DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL AO TRABALHO, PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE DO SEU ANIMAL
DOMÉSTICO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, o Setor de Recursos Humanos autorizado a abonar a ausência do
Servidor Público do Legislativo Municipal, quando o mesmo se ausentar para o tratamento de
saúde, em situação de emergência, do seu animal doméstico, mediante entrega de declaração,
emitida pelo Médico Veterinário, comprovando o acompanhamento de emergência do seu
animal.
Art. 2º O Poder Legislativo deverá adotar as medidas cabíveis para a devida regulamentação
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 30 de Agosto de 2021.
AGA LOS LORENZONI
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº á )
em, 20.1 081 IO
ara E “-—
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 088/2021 - Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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