| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2359 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL AO TRABALHO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO SEU ANIMAL DOMÉSTICO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. |
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Publicado no quadro de avisos e CMNF no periodo de IIS IA o À aJo lo! . suo. TT SERVIDOR RESPONSAVEL Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.359, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. DISPÕE SOBRE A JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL AO TRABALHO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO SEU ANIMAL DOMÉSTICO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica, por esta Lei, o Setor de Recursos Humanos autorizado a abonar a ausência do Servidor Público do Legislativo Municipal, quando o mesmo se ausentar para o tratamento de saúde, em situação de emergência, do seu animal doméstico, mediante entrega de declaração, emitida pelo Médico Veterinário, comprovando o acompanhamento de emergência do seu animal. Art. 2º O Poder Legislativo deverá adotar as medidas cabíveis para a devida regulamentação desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 30 de Agosto de 2021. AGA LOS LORENZONI Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº á ) em, 20.1 081 IO ara E “-— PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 088/2021 - Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.