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norma nº 2364/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2364 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO REMUNERADO DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicado no quadro de avisos da
CMME no periodo do AS IS LIZOA
VIDOR RESPON VEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.364, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O ESTAGIO OBRIGATORIO NÃO
REMUNERADO DE ESTUDANTES NO ÂMBITO
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Mediante prévia e expressa autorização do Presidente da Câmara, ficam os
departamentos do Poder Legislativo que tenham condições de proporcionar experiência prática
na linha de sua formação, aceitar, como estagiários não remunerados, alunos que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional,
de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na
modalidade profissional de educação de jovens e adultos.
Parágrafo único — Somente será permitida no âmbito desta Lei, a realização do estágio não
remunerado e obrigatório, definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é
requisito para aprovação e obtenção de diploma.
Art. 2º - A realização do estágio não acarretará vinculo empregatício de qualquer natureza,
devendo respeitar os seguintes requisitos:
I- matrícula e frequência regular do educando em qualquer dos cursos referidos no Art. 1º desta
Lei, atestados pela Instituição de Ensino;
IH - celebração de Termo de Convênio entre a Câmara Municipal e a Instituição de Ensino;
HI - celebração de Termo de Compromisso entre o Educando, a Câmara Municipal, e a Instituição
de Ensino;
IV - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio c aquelas previstas no Termo de
Compromisso.
Parágrafo único — E obrigação do Município manter à disposição da fiscalização os
documentos que comprovem a relação de estágio.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º- No termo de compromisso a que se refere o Inciso III do Art. 2º desta Lei deverá
constar, pelo menos:
1 - identificação das partes interessadas: instituição de ensino, a Câmara Municipal,
estudante e agente de integração, se houver;
Il - objetivo do estágio, indicando as condições de adequação do mesmo à proposta
pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e
calendário escolar;
II - local de realização do estágio;
IV - plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as atividades a serem
desenvolvidas, o qual será anexado ao referido termo, a cada seis meses, de acordo com a
avaliação e desempenho do aluno;
V - carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do departamento onde
será realizado o estágio, que deve ser compatível com o horário escolar, especificando o
intervalo intra-jornada que não será computado na jornada diária;
VI - redução da carga horária pela metade, em períodos de realização de avaliações escolares ou
acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente à Administração, no início do
período letivo;
VII - período de duração do estágio, será de no máximo 10 (dez) meses, não cabendo
prorrogação de contrato em virtude das férias escolares e do ano letivo. Caso haja interesse do
Poder Legislativo em permanecer com o estagiário, após o período de 10 (dez) meses, será
firmado um novo contrato de estágio não remunerado;
VIII - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício e não será
remunerado;
IX - indicação, pela instituição de ensino, de um professor orientador, da área em que será
desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do
estagiário;
X - indicação de um servidor, pela Câmara Municipal ou indicação pela empresa
administradora do contrato de estágio, com formação ou experiência profissional na área de
conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário;
XI - obrigação do estagiário de apresentar relatórios de atividades à instituição de ensino, no
máximo a cada 06 (seis) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem acometidas;
XIII - obrigação da Câmara Municipal ou empresa administradora do contrato de estágio de
entregar ao estagiário, por ocasião do seu desligamento, termo de realização do estágio, com
indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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XIV - assinaturas das partes participantes da relação de estágio, mencionadas no Inciso I
deste Artigo.
XV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja
compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de
compromisso.
Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do
seguro de que trata o inciso XV deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela
instituição de ensino.
Art. 4º - Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas
diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelos
departamentos nos quais vão se realizar o estágio.
Art. 5º - É obrigação da instituição de ensino avaliar as instalações ofertadas pelo Poder
Legislativo para a realização do estágio, bem como sua adequação à formação cultural e
profissional do educando.
Art. 6º - A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a Instituição
de Ensino, a Câmara Municipal e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo
constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e com o
departamento em que venha a ocorrer o estágio e não ultrapassar:
I— 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação
especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de
jovens e adultos;
IH — 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino
superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
$ 1º O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão
programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde
que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
$ 2º Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos
períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segu do
estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 7º - Ocorrerá o término do estágio:
1 - automaticamente, ao término de seu prazo;
II - a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do Poder Legislativo;
HI - a pedido do estagiário;
IV — pela interrupção ou término do curso realizado na Instituição de Ensino a que pertença o
estagiário.
Art. 8º - Aplica-se ao estágio obrigatório não remunerado de que trata esta lei, naquilo que
couber, o disposto na lei federal nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, com suas alterações.
Art. 9º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber através de Projeto de Resolução.
Art. 10 - A presente Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 10 de Setembro de 2021.
4 RLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº e) E 64 a
em 10 10d dO
= Gr 'O MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 092/2021 - Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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