br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

norma nº 2371/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2371 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO JUDICIAL ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id2403

Originating matéria

matéria 8680 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Publicado no quadra de avissa da
CMME no pi do SUL CUZOA.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.371, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO JUDICIAL
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a transação judicial âmbito da Administração Direta Município
de Marechal Floriano.
SEÇÃO I
Da Transação
Art. 2º - As transações judiciais em que seja parte ou interessado o Município de Marechal
Floriano, visam extinguir litígios serão firmadas pelo Procurador-Geral do Município de
Marechal Floriano, limitado ao valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos,
fundamentado em parecer, observado o interesse público, na forma estabelecida em Decreto.
8 1º O Procurador-Geral do Município de Marechal Floriano somente celebrará as transações
a que se refere o caput depois de ouvida a Secretaria Municipal de Finanças, quando
implicarem obrigação pecuniária para o Município.
$ 2º O Procurador Municipal poderá, diretamente e após autorização do Procurador-Geral do
Município de Marechal Floriano, em cada caso, transacionar no processo judicial que,
manifestamente, seja benéfico ao erário municipal.
Art. 3º - Compete à Procuradoria-Geral do Município de Marechal Floriano elaborar e
aprovar o termo de transação, fixando as obrigações recíprocas das partes.
Art. 4º - Nas transações judiciais que implicarem obrigação pecuniária, o pagamento somente
será efetuado após a homologação judicial do termo de transação.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. 7
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º - A transação relativa ao pagamento de débito já inscrito em precatório deverá
observar a ordem constitucional de precedência.
Art. 6º - Nas transações, o pagamento poderá ser parcelado, cabendo à Procuradoria-Geral do
Município de Marechal Floriano fixar o número de parcelas e demais condições de
pagamento, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, obedecidos os parâmetros
fixados em Decreto.
SEÇÃO II
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 7º - O Poder Executivo, mediante Decreto, expedirá instruções para fiel execução da
presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
8 p ç
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 30 de Setembro de 2021.
go
J CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QuE RECESE ON AIH LA
ITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 100/2021 - Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

open original →