| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2371 / 2021 |
| Date | 2021-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO JUDICIAL ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
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Publicado no quadra de avissa da CMME no pi do SUL CUZOA. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.371, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO JUDICIAL ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a transação judicial âmbito da Administração Direta Município de Marechal Floriano. SEÇÃO I Da Transação Art. 2º - As transações judiciais em que seja parte ou interessado o Município de Marechal Floriano, visam extinguir litígios serão firmadas pelo Procurador-Geral do Município de Marechal Floriano, limitado ao valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, fundamentado em parecer, observado o interesse público, na forma estabelecida em Decreto. 8 1º O Procurador-Geral do Município de Marechal Floriano somente celebrará as transações a que se refere o caput depois de ouvida a Secretaria Municipal de Finanças, quando implicarem obrigação pecuniária para o Município. $ 2º O Procurador Municipal poderá, diretamente e após autorização do Procurador-Geral do Município de Marechal Floriano, em cada caso, transacionar no processo judicial que, manifestamente, seja benéfico ao erário municipal. Art. 3º - Compete à Procuradoria-Geral do Município de Marechal Floriano elaborar e aprovar o termo de transação, fixando as obrigações recíprocas das partes. Art. 4º - Nas transações judiciais que implicarem obrigação pecuniária, o pagamento somente será efetuado após a homologação judicial do termo de transação. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. 7 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 5º - A transação relativa ao pagamento de débito já inscrito em precatório deverá observar a ordem constitucional de precedência. Art. 6º - Nas transações, o pagamento poderá ser parcelado, cabendo à Procuradoria-Geral do Município de Marechal Floriano fixar o número de parcelas e demais condições de pagamento, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, obedecidos os parâmetros fixados em Decreto. SEÇÃO II Das Disposições Gerais e Finais Art. 7º - O Poder Executivo, mediante Decreto, expedirá instruções para fiel execução da presente Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 8 p ç Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 30 de Setembro de 2021. go J CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QuE RECESE ON AIH LA ITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 100/2021 - Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.