| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2372 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FECHAMENTO DE PORTÕES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 2405 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
i tsaa da Publicato no quadro de Av Ea Xs CMF na periodo de SC 142 120 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.372, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021. ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FECHAMENTO DE PORTÕES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica, por esta Lei, estabelecida a obrigatoriedade de fechamento dos portões e demais pontos de acesso aos prédios e às áreas afins das Escolas Municipais de Educação Infantil — EMEIs e das Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs do Município de Marechal Floriano/ES, durante o período de realização das atividades educativas e de ensino. 8 1º Os portões serão abertos somente em período predeterminado pela direção do educandário, no início e ao final dos turnos da manhã e da tarde. $ 2º Durante o período de realização das atividades educativas e de ensino, o acesso aos prédios e às áreas afins será feito somente com prévia identificação e autorização da direção do educandário. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor após trinta dias de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 04 de Outubro de 2021. RL SANCIONO A PRESENTE LEI Prefeito Municipal QuE RECEBE ON" A TIL [JM em, 94 (ARA PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 098/2021 - Autor: Felipe Hulle Del Puppo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. OS LORENZÓOKNF UA Municipal de Marechal Floriano