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norma nº 2372/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2372 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FECHAMENTO DE PORTÕES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
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Publicato no quadro de Av
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CMF na periodo de SC 142 120
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.372, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE
DE FECHAMENTO DE PORTÕES DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, estabelecida a obrigatoriedade de fechamento dos portões e demais
pontos de acesso aos prédios e às áreas afins das Escolas Municipais de Educação Infantil —
EMEIs e das Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs do Município de Marechal
Floriano/ES, durante o período de realização das atividades educativas e de ensino.
8 1º Os portões serão abertos somente em período predeterminado pela direção do
educandário, no início e ao final dos turnos da manhã e da tarde.
$ 2º Durante o período de realização das atividades educativas e de ensino, o acesso aos
prédios e às áreas afins será feito somente com prévia identificação e autorização da direção
do educandário.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor após trinta dias de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 04 de Outubro de 2021.
RL SANCIONO A PRESENTE LEI
Prefeito Municipal QuE RECEBE ON" A TIL [JM
em, 94 (ARA
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 098/2021 - Autor: Felipe Hulle Del Puppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
OS LORENZÓOKNF UA Municipal de Marechal Floriano

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