| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2375 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 2408 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Publicade no quadro de evises de CMME no periodo de !L 110 let ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.375, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na forma do Art. 41, inciso Il, da Lei Federal nº 4320/64, objetivando a criação de despesa orçamentária em atendimento a Lei Aldir Blanc, conforme descrito a seguir: Unidade Orçamentária: 080001 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Função: 13 - Cultura Subfunção: 392 - Difusão Cultural Programa: 0085 — Patrimônio Cultural Ação: 2.156 — Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural - Lei Aldir Blanc Natureza da Despesa: 33903600 — Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) Valor: R$ 27.514,79 Art. 2º - À fonte de recursos para abertura do crédito adicional do artigo anterior, advirá de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Art. 43, parágrafo 1º, inciso 1. Art. 3º - Fica criada a Natureza de Despesa e Ação na Unidade Orçamentária - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo enquadrando-se na função, subfunção e programa adequados, conforme demonstrado no Art. 1º. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29,255 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 4º - A Natureza de Despesa e a ação ficam neste ato aditado ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar as movimentações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei podendo suplementar a ficha orçamentária na forma do percentual já estabelecido pela Lei Orçamentária Anual para a realização de movimentação orçamentária, ou seja, 25% do valor total do orçamento anual, respeitadas as movimentações por fonte de recurso. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 06 de Outubro de 2021. Ê To JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº - - e em 06 LO SAO EFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 103/2021 - Autor: Poder Executivo - João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0*+*)27 3288-1111.