br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

norma nº 2375/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2375 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id2408

Originating matéria

matéria 8711 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Publicade no quadro de evises de
CMME no periodo de !L 110 let
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.375, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na forma
do Art. 41, inciso Il, da Lei Federal nº 4320/64, objetivando a criação de despesa
orçamentária em atendimento a Lei Aldir Blanc, conforme descrito a seguir:
Unidade Orçamentária:
080001 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Função:
13 - Cultura
Subfunção:
392 - Difusão Cultural
Programa:
0085 — Patrimônio Cultural
Ação:
2.156 — Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural - Lei Aldir Blanc
Natureza da Despesa:
33903600 — Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física)
Valor:
R$ 27.514,79
Art. 2º - À fonte de recursos para abertura do crédito adicional do artigo anterior, advirá de
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Art. 43,
parágrafo 1º, inciso 1.
Art. 3º - Fica criada a Natureza de Despesa e Ação na Unidade Orçamentária - Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo enquadrando-se na função, subfunção e programa
adequados, conforme demonstrado no Art. 1º.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29,255
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º - A Natureza de Despesa e a ação ficam neste ato aditado ao Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar as movimentações orçamentárias
necessárias ao cumprimento desta Lei podendo suplementar a ficha orçamentária na forma do
percentual já estabelecido pela Lei Orçamentária Anual para a realização de movimentação
orçamentária, ou seja, 25% do valor total do orçamento anual, respeitadas as movimentações
por fonte de recurso.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 06 de Outubro de 2021.
Ê To
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº - - e
em 06 LO SAO
EFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 103/2021 - Autor: Poder Executivo - João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0*+*)27 3288-1111.

open original →