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norma nº 2376/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2376 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE BOLELTO BANCÁRIO VOLUNTÁRIO NOS CARNÊS DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicado no quadro de avisos sda ,
CMMF no periodo o Jo je
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.376, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO
VOLUNTÁRIO NOS CARNÊS DE IPTU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida a inserção de Boleto Bancário de pagamento Voluntário denominado:
Amigo dos Animais, nos carnês de IPTU, a partir de janeiro de 2021.
Art. 2º O pagamento do boleto ora criado será voluntário e opcional não cabendo qualquer
cobrança posterior por parte do Poder Público e nem mesmo por parte de empresas de cobrança
terceirizadas.
Art. 3º O valor do boleto bancário voluntário será de R$ 10,00 (dez) reais anuais para pessoas
físicas e de R$ 20,00 (vinte) reais para pessoas jurídicas, pagos em boleto único, corrigidos
anualmente pelo índice oficial de inflação.
Art. 4º Os valores advindos dessa Lei serão utilizados preferencialmente para campanhas de
castração em massa de animais, para atendimento veterinário público e demais atividades do
Canil Municipal.
Art. 5º Caberá ao Executivo Municipal a gerência dos valores advindos desta Lei, bem como
eventuais campanhas de conscientização que possam ser necessárias para alcançar o objetivo
final a que essa Lei se destina.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de
publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 07 de Outubro de 2021.
Cezar Tadeu chi Junior Câmara iunicipal de Merachai Plortumo
Presidente Prosndia a presente toi que raceise e
we dÉiCI dial em SÍVIO pes!
Projeto de Lei Nº 095/2021 — Autor: Luciano Navar Boeno Menendez
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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