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norma nº 2386/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2386 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaCRIA A ESCOLA DO LESGISLATIVO FLORIANENSE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO-ES, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.386, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO
FLORIANENSE, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO-ES,
E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Marechal Floriano, a Escola do
Legislativo Florianense, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-
administrativa às atividades legislativas e afins.
Art. 2º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo Florianense:
I - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Marechal Floriano-
ES, suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das
atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;
H - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e
assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
HI - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o
exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades
voltadas para o público ao qual servem;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua
formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da sociedade ao
parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com
a realização de atividades parlamentares e políticas;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
VI - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação
de lideranças comunitárias e políticas;
VII - estimular a pesquisa técnico acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com
outras instituições públicas e/ou privadas;
VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam
para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
IX - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus
diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades,
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e
agentes políticos em treinamentos a distância;
X - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais e
instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;
XI - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o
desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município de Marechal
Floriano-ES;
XII - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências
bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de
questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;
XIII - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder
Legislativo;
XIV - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de
relações humanas;
XV - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação organizacional
dos servidores em estágio probatório:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
XVI - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;
XVII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e qualidade
de vida, por meio de ações e atividades.
Art. 3º A Escola do Legislativo Florianense será diretamente subordinada à Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES.
Parágrafo Único- A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e
didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Art. 4º A Escola do Legislativo Florianense terá a seguinte estrutura organizacional:
I— Presidência;
II - Direção;
III - Conselho Geral.
$ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no “caput” deste
artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes
agentes:
I- Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
8 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo Florianense será executado com o apoio
da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas — ABEL.
Art. 5º As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são consideradas
de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 6º A Mesa Diretora, poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, por meio de Ato
da Presidência.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 7º À Escola do Legislativo Florianense integrará a Associação Brasileira das Escolas do
Legislativo e de Contas — ABEL e as redes das escolas dos Legislativos do Estado do Espírito
Santo.
Art. 8º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão usados recursos próprios do
orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 11 de Novembro de 2021.
sm
ARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LE!
quERECESE ON? S.IGÉ LI0I
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 116/2021 - Autor: Cezar Tadeu Ronchi Júnior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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