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norma nº 2382/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2382 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaFICA, O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO-ES, AUTORIZADO A MANTER EM SEU DOMINIO DE INTERNET (SITE) UM ACESSO (LINK) COM O OBJETIVO DE DIVULGAR A ARRECADAÇÃO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
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Publicado no quadro de avisos da
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.382, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
FICA, (0) PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO-
ES, AUTORIZADO A MANTER EM SEU
DOMÍNIO DE INTERNET (SITE) UM
ACESSO (LINK) COM O OBJETIVO DE
DIVULGAR A ARRECADAÇÃO DE IPTU
(IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO) DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por esta Lei, o Poder Legislativo Municipal de Marechal Floriano-EsS,
autorizado a manter em seu domínio de internet (site) um acesso (link), com o objetivo de
divulgar a arrecadação de IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano) do Município de
Marechal Floriano-ES.
Art. 2º - Fica por esta Lei instituída a política de transparência na cobrança do Imposto Sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, no Município de Marechal Floriano com
os seguintes objetivos:
L- instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal e o
cidadão;
Il- disponibilizar ao cidadão informações necessárias sobre o valor total de arrecadação
oriunda do IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano) no Município durante cada exercício
financeiro.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá fornecer as informações tributárias necessárias para
cumprimento desta Lei.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Y
2
du)
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
A
Marechal Floriano S, 28 de Outubro de 2021.
JOÃO CABRAL
Prefeito Municipá/em Exercício
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
queREcEBE ON S-J8M [20%] |
Projeto de Lei Nº 106/2021 - Autor: Felipe Hulle Del Puppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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