| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2382 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | FICA, O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO-ES, AUTORIZADO A MANTER EM SEU DOMINIO DE INTERNET (SITE) UM ACESSO (LINK) COM O OBJETIVO DE DIVULGAR A ARRECADAÇÃO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
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Publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.382, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. FICA, (0) PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO- ES, AUTORIZADO A MANTER EM SEU DOMÍNIO DE INTERNET (SITE) UM ACESSO (LINK) COM O OBJETIVO DE DIVULGAR A ARRECADAÇÃO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica, por esta Lei, o Poder Legislativo Municipal de Marechal Floriano-EsS, autorizado a manter em seu domínio de internet (site) um acesso (link), com o objetivo de divulgar a arrecadação de IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano) do Município de Marechal Floriano-ES. Art. 2º - Fica por esta Lei instituída a política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, no Município de Marechal Floriano com os seguintes objetivos: L- instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal e o cidadão; Il- disponibilizar ao cidadão informações necessárias sobre o valor total de arrecadação oriunda do IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano) no Município durante cada exercício financeiro. Art. 3º - O Poder Executivo deverá fornecer as informações tributárias necessárias para cumprimento desta Lei. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Y 2 du) Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. A Marechal Floriano S, 28 de Outubro de 2021. JOÃO CABRAL Prefeito Municipá/em Exercício Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI queREcEBE ON S-J8M [20%] | Projeto de Lei Nº 106/2021 - Autor: Felipe Hulle Del Puppo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.