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norma nº 2384/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2384 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicado no quadro de avisos da
202,
CMMF no periodo de 2940] 120.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.384, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A
OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO
INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - À Educação em Tempo Integral da Secretaria Municipal de Educação e Esportes tem
por objetivo ampliar o tempo de permanência dos estudantes, os espaços escolares e as
oportunidades de aprendizado, visando à formação integral de crianças, adolescentes e jovens
matriculados nas unidades escolares públicas municipais.
Parágrafo único: A Educação em Tempo Integral pretende formar cidadãos de direito em todas
as suas dimensões, criativos, empreendedores, conscientes e participantes, desenvolvendo os
estudantes intelectualmente e fisicamente, incentivando os cuidados com a saúde, a
responsabilização pela natureza, a produção de arte, a valorização da história e do patrimônio, o
respeito pelos direitos humanos e pela diversidade, a promoção de um país mais justo e solidário,
promovendo uma convivência pacífica e fraterna de todos, dentro dos espaços escolares e do
território de localização da unidade escolar.
Art. 2º - A Educação em Tempo Integral tem por principais finalidades:
1 - ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola, as oportunidades de aprendizado e
os espaços escolares;
II - aumentar a proficiência relativa aos conteúdos associados a competências e habilidades
desejáveis para cada série e em cada componente curricular.
HI - reduzir a reprovação, a evasão e o abandono, melhorando o fluxo escolar;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
IV - promover o desenvolvimento das múltiplas dimensões da infância, adolescência e
juventude, considerando o corpo, a mente e a vida social;
V - formar crianças, adolescentes e jovens autônomos, críticos e participativos; e
VI - fomentar o diálogo entre o Poder Público, a Comunidade Escolar e a Sociedade Civil;
Art. 3º - A oferta de Educação em Tempo Integral nas unidades escolares municipais se dará por
meio de planejamento técnico, buscando a Secretaria Municipal de Educação o menor impacto
possível, atendendo às demandas, observando a viabilidade de infraestrutura e pessoal e a menor
movimentação possível de estudantes e equipe escolar.
$ 1º E recomendável que a Educação em Tempo Integral seja realizada em turno especifico a
esta oferta, ressalvados os casos em que haja necessidade de ocorrer na mesma escola a
terminalidade de turmas já em funcionamento.
82º A oferta de Educação em Tempo Integral considerará, além do currículo comum da escola,
atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas,
de forma que o tempo de permanência dos estudantes na escola, ou sob sua responsabilidade,
passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a previsão da
jornada de professores disposta no art. 6º desta Lei.
83º A definição dos trâmites necessários, bem como prazos, critérios, etapas e documentação
para implantação da Educação em Tempo Integral nas unidades escolares, se dará por meio de
ato administrativo do Prefeito.
Art. 4º - O currículo da Educação em Tempo Integral será constituído de:
1 - Base Nacional Comum Curricular, à qual são acrescentadas as competências e disciplinas
indicadas pelos órgãos normatizadores;
II - Atividades diferenciadas e multidisciplinares, que serão aplicadas pelos docentes da
diversas áreas de conhecimento, sendo atendida a necessidade de capacitação específica
equipe escolar principalmente na parte diversificada, quando necessário:
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Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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Parágrafo único: É essencial a construção do Projeto de Vida pelo estudante e o
desenvolvimento do protagonismo juvenil como ponto de partida para execução do currículo,
buscando a construção de uma educação de qualidade e a formação do estudante.
Art. 5º - A Educação em Tempo Integral terá carga horária mínima de 7 (sete) horas de
permanência diária, perfazendo uma jornada semanal, mínima, de 35 (trinta e cinco) horas de
funcionamento do turno que oferta Educação em Tempo Integral.
$ 1º A Organização Curricular será objeto de ato administrativo emanado pelo Secretário
Municipal de Educação.
$ 2º A Organização Curricular será estruturada com a distribuição das aulas de forma integrada e
articulada.
Art. 6º- Aos professores que constituem o Quadro do Magistério Público Municipal,
designados para exercício no turno de oferta de Educação em Tempo Integral, ficam instituídas
as cargas horárias de 35 (trinta e cinco) semanais de trabalho, de acordo com a oferta de
Educação em Tempo Integral que cada unidade escolar dispuser, totalmente cumpridas no
interior das escolas. Excetuam-se desse dispositivo, o componente curricular de Educação Física.
$ 1º Os servidores que exercem a função de Diretor Escolar ou Coordenador Pedagógico,
selecionados para exercício na escola de oferta de Educação em Tempo Integral, farão jus ao
vencimento ou subsídio equivalente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho,
que deverão ser cumpridas totalmente no interior das escolas.
$ 2º Aos professores que constituem o Quadro do Magistério Público Municipal no tumo de
oferta de Educação em Tempo Integral fica vedado o desempenho de qualquer outra atividade
remunerada, seja esta pública ou privada, durante o turno de funcionamento da Educação em
Tempo Integral na unidade escolar.
$ 3º O profissional do magistério em acumulação legal de cargo, que possua dois vínculos na
rede municipal de ensino, e atue na oferta de Educação em Tempo Integral, poderá:
[ - atuar integralmente no turno que oferte Educação em Tempo Integral e complementar, &
necessário, a carga horária restante na mesma unidade escolar, quando esta dispuser de carg
horária no componente curricular de ingresso no concurso específico do profissional; e
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Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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II - atuar integralmente no tumo que oferte Educação em Tempo Integral e complementar, se
necessário, a carga horária restante em outra unidade escolar, que dispuser de carga horária no
componente curricular de ingresso no concurso especifico do profissional.
$ 5º A remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal que atuem no
turno que oferte Educação em Tempo Integral será calculada com base na quantidade de horas
oferecidas no turno, independentemente da carga horária básica do docente.
$ 6º Serão designados, preferencialmente, profissionais efetivos e/ou em designação temporária
do Quadro do Magistério Público Municipal para atuação no turno de oferta de Educação em
Tempo Integral.
Art. 7º - Os professores e demais servidores públicos localizados nas unidades escolares que
ofertam turno de Educação em Tempo Integral e que não forem designados para esta atuação
serão removidos para escola de sua escolha, desde que comprovada a existência de vaga não
provida na outra unidade escolar.
Parágrafo único: Os professores e demais servidores públicos que optarem por não participar da
seleção para atuação no turno que oferte Educação em Tempo Integral ou que não forem
selecionados poderão ser localizados “de ofício”, por ato administrativo do Prefeito Municipal
conforme a necessidade e conveniência da Administração Municipal.
Art. 8º - É atribuição da Secretaria Municipal de Educação:
I- fixar diretrizes relativas às ações específicas da Educação em Tempo Integral;
Il - promover formações e capacitações específicas às finalidades da Educação em Tempo
Integral para a Comunidade Escolar;
II - monitorar práticas e resultados;
IV - acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos pelas escolas e realizar articulação cor
a sociedade civil, seja por meio de parcerias ou diretamente;
V - acompanhar estrategicamente a implantação, o desenvolvimento e a expansão das escola;
oferta de Educação em Tempo Integral;
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VI - monitorar resultados de proficiência obtidos nas avaliações estaduais (Paebes), e de fluxo
dos estudantes, buscando elevar a qualidade do ensino;
VII - participar e se envolver nas formações propostas para a oferta da Educação em Tempo
Integral, disseminando no cotidiano de todas as escolas municipais, no que for cabível, as boas
práticas vivenciadas;
VIII - verificar o desenvolvimento da Educação em Tempo Integral por meio de reuniões de
monitoramento e avaliação de resultados a serem realizadas ao longo do ano letivo, com
frequência e datas a serem definidas conjuntamente pela Superintendência Regional de Educação
do Espírito Santo, Unidade Central/SEDU e Secretaria Municipal de Educação;
Art. 9º - É atribuição das unidades escolares que ofertam Educação em Tempo Integral:
1 - garantir que os processos de ensino aprendizagem sejam efetivados nas unidades escolares,
conforme diretrizes e orientações emanadas pela Secretaria Municipal de Educação;
II - oportunizar formação continuada, em serviço, para toda a Equipe Escolar, na busca de
aprimoramento e avanço nos processos de ensino-aprendizagem:
II - cumprir e fazer cumprir disposições legais, bem como orientações para a oferta de Educação
em Tempo Integral; e
IV - definir coletivamente objetivos e ações para alcance de metas na construção do Plano de
Ação Escolar, que deverá ser atualizado anualmente, avaliado periodicamente e remodelado,
quando preciso, de acordo com necessidades especificas por toda a comunidade escolar.
Art. 10 - As unidades escolares que ofertam Educação em Tempo Integral terão um corpo
técnico-pedagógico-administrativo responsável por dinamizar todas as ações e diretrizes relativas
aos processos de ensino-aprendizagem no âmbito da escola e da comunidade escolar.
Parágrafo único: A Equipe Escolar poderá ser distribuída nos seguintes eixos, formadores d
estrutura organizacional da escola:
I- Eixo Gestor;
II - Eixo Pedagógico;
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Art. 11 - O Eixo Gestor deverá ser composto pela Equipe Gestora, que terá a seguinte
estruturação:
I- Diretor Escolar - DE:
II - Coordenador Pedagógico - CP;
$ 1º A designação da Equipe Gestora dar-se-á por meio de critérios técnicos a serem definidos
por ato administrativo a saber: Diretor Escolar, pelo(a)Prefeito(a); Coordenador Pedagógico,
pelo(a) Secretário(a) Municipal da Educação e Esportes.
$2º A carga horária dos integrantes do Eixo Gestor será de horas em atividade de gestão, suporte
e eventual atuação pedagógica.
8 3º Todos os profissionais do Eixo Gestor, obrigatoriamente, atuarão na função de tutor
pedagógico junto aos estudantes matriculados nas unidades que ofertam Educação em Tempo
Integral.
$ 4º São atribuições do Diretor Escolar, além daquelas já previstas nas normas vigentes:
I - coordenar a elaboração coletiva do Projeto Politico Pedagógico - PPP, do Programa de
Autoavaliação Institucional - PAI e do plano de ação da unidade escolar, acompanhando a
execução e promovendo sua avaliação contínua;
II - executar o planejamento, a efetivação, a checagem e a avaliação das ações previstas no Plano
de Ação da Escola relacionado às suas atribuições e garantir o Ciclo de Melhoria Continua —
PDCA (Planejar, Executar, Avaliar e Ajustar), em todas as etapas do processo;
III - assegurar tempo e espaço para o desenvolvimento das práticas e vivências do protagonismo,
em especial na condução do Conselho de Líderes de Turmas e na organização e desenvolvimento
dos Clubes de Protagonismo;
IV - acompanhar e monitorar o fluxo de estudantes, no que diz respeito a solicitações d
transferência para outras unidades escolares:
V - responsabilizar-se, juntamente com os servidores do Eixo Gestor e do Eixo Pedagógico,
pelos resultados de proficiência e fluxo dos estudantes:
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VI - criar condições para a viabilização da formação continuada da equipe escolar e reuniões de
fluxo:
VI - viabilizar as condições adequadas para o funcionamento pleno da unidade de ensino quanto
às instalações físicas, ao relacionamento escolar, à efetividade do processo ensino-aprendizagem
e à participação da comunidade:
VIII - interagir com os familiares/responsáveis pelo estudante, com a comunidade, as lideranças
locais, as instituições públicas e privadas para a promoção de parcerias que possibilitem a
consecução das ações da unidade de ensino, no modelo da corresponsabilidade:
IX - reunir-se com a Equipe Gestora para as providências acerca dos registros recebidos da
equipe escolar, relatando situações atípicas do cotidiano da escola observadas nos diversos
espaços, tais como: desvio de conduta, dificuldade de relacionamento, sinais de agressão e
indisciplina;
X - viabilizar a avaliação institucional, envolvendo toda a comunidade escolar em busca da
melhoria dos processos da unidade escolar; e
XI - exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições determinadas pela Secretaria
Municipal de Educação.
$ 7º São atribuições do Coordenador Pedagógico, além daquelas já previstas nas normas
vigentes:
I - coordenar, acompanhar a execução e controlar, em conjunto com o Diretor, o processo de
elaboração coletiva, a implementação e a avaliação do Projeto Político Pedagógico, do Plano de
Avaliação Institucional e do Plano de Ação Escolar e promover sua avaliação continua e ajustes:
II - executar, em conjunto com a equipe escolar, o planejamento, a efetivação, a checagem e a
avaliação das ações previstas no Plano de Ação Escolar relacionado às suas atribuições e garantir
o PDCA (Planejar, Executar. Avaliar e Ajustar) em todas as etapas do processo:
II - coordenar, validar, acompanhar e ajustar as ações do Pedagogo:
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IV - garantir a unidade da ação pedagógica, por meio do gerenciamento das atividades
relacionadas ao processo ensino-aprendizagem, com vistas à permanência do estudante na
unidade de ensino;
V - monitorar com o pedagogo responsável a Parte Diversificada do Currículo;
VI - assegurar o alinhamento e o desenvolvimento dos conteúdos dos componentes curriculares
da Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada;
VII - analisar os indicadores educacionais da unidade de ensino, buscando, coletivamente,
alternativas para solução dos problemas e propostas de intervenção no processo de ensino-
aprendizagem:
VIII - coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos projetos desenvolvidos na unidade
escolar, sistematizando-os por meio de registros e relatórios e divulgando os resultados;
IX - coordenar o conselho de classe, em todas as fases, registrando informações que subsidiem
ações futuras;
X - diagnosticar necessidades de aprendizagem e propor ações de formação continuada da equipe
escolar; e
XI - exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições determinadas pela Direção
Escolar.
Art. 12 - O Eixo Pedagógico será composto por:
$ 1º Para as escolas que ofertam apenas Ensino Fundamental anos iniciais:
a) Professor;
b) Coordenador Pedagógico:
8 2º Paras as escolas que ofertam Ensino Fundamental anos iniciais e anos finais ou apenas ano:
finais:
I- Professor:
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I- Coordenador Pedagógico;
II - Pedagogo.
8 3º Todos os profissionais do Eixo Pedagógico obrigatoriamente atuarão na função de tutor
pedagógico junto aos estudantes matriculados nas unidades que ofertam Educação em Tempo
Integral.
8 4º Aos integrantes do Eixo Pedagógico no Quadro do Magistério Público Municipal,
selecionados para atuação específica no tumo que ofertam Educação em Tempo
Integral, ficam instituídas as possibilidades de cumprimento da carga horária semanal de
trabalho, de acordo com a oferta particular de Educação em Tempo Integral de cada unidade
escolar, totalmente cumpridas no interior da escola, com carga horária multidisciplinar ou
coordenação especializada.
$ 5º São atribuições do Professor, além daquelas já previstas nas normas vigentes:
1 - elaborar e cumprir o Plano de Ensino, em consonância com a proposta pedagógica da unidade
escolar;
II - assegurar o desenvolvimento dos conteúdos curriculares da BNCC e da Parte Diversificada,
assegurando a aplicação dos fundamentos, dos princípios e dos conceitos da Proposta
Pedagógica;
HI - utilizar metodologias de trabalho que, respeitando a proposta pedagógica da escola,
promovam a inclusão, a solidariedade, a troca de experiências, a aprendizagem e contribuam
para a educação integral dos estudantes:
IV - identificar, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, as situações de necessidades de
atendimento diferenciado para o devido encaminhamento dos estudantes;
V - diagnosticar dificuldades de aprendizagem do estudante, sugerindo medidas que contribuam
para a superação das mesmas;
VI - participar das reuniões de pais/familiares/responsáveis e do conselho de classe, fornecen
quando necessário, informações sobre o desempenho dos jovens;
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VII - propor, discutir, apreciar e coordenar projetos para sua ação pedagógica;
VIII - participar das atividades diversificadas e das atividades complementares, bem como
atividades de natureza interdisciplinar e multidisciplinar;
IX - estimular cotidianamente o desenvolvimento do Projeto de Vida dos estudantes,
movimentando-o enquanto eixo central da escola;
X - promover, cotidianamente, a autoestima do estudante de maneira a praticar a Pedagogia da
Presença e zelar por sua aprendizagem:
XI - realizar o PDCA (Planejar, Executar, Avaliar e Ajustar) ao final de cada processo; e
XII - exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições determinadas pela Direção
Escolar.
$ 6º São atribuições do Coordenador Pedagógico, além daquelas já previstas nas normas
vigentes:
1 - auxiliar na elaboração e na execução do Plano de Ação Escolar;
II - executar, como etapas contínuas do trabalho pedagógico, o planejamento, a execução, a
checagem e a avaliação das ações previstas para equipe de professores das respectivas áreas de
conhecimento;
HI - acompanhar e avaliar as aulas dos professores de suas respectivas áreas de conhecimento:
IV - estimular a Pedagogia da Presença com os docentes de sua área de conhecimento:
V - assessorar e coordenar a equipe de professores na elaboração e execução do planejamento
didático-pedagógico:
VI - acompanhar periodicamente a elaboração ec o cumprimento dos Planos de Ensino pelos
professores;
VII - orientar as atividades dos professores em horas de trabalho pedagógico coletivo/ e
individual;
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VIII - assessorar o trabalho do professor na observação, no registro e na sistematização de
informações sobre o estudante, acompanhando os registros no diário de classe;
IX - diagnosticar, junto com o corpo docente, dificuldades de aprendizagem do estudante,
sugerindo medidas que contribuam para a superação das mesmas;
X - planejar, participar e avaliar as reuniões do conselho de classe e de planejamento
pedagógico, orientando os participantes em relação aos estudantes que apresentam dificuldades
de aprendizagem ou problemas específicos na sua área de conhecimento;
XI - acompanhar os resultados trimestrais por componente/professor, validando e acompanhando
as atividades e as avaliações a serem aplicadas aos estudantes e organizando atividades inter e
multidisciplinares quando couber:
XII - elaborar e desenvolver atividades de estudo destinadas às reuniões de áreas de
conhecimento;
XIII - realizar o PDCA (Planejar, Executar, Avaliar e Ajustar) ao final de cada processo; e
XIV - exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições determinadas pela Direção
Escolar.
8 7º São atribuições do Pedagogo, além daquelas já previstas nas normas vigentes:
I - apoiar e auxiliar a Coordenação Pedagógica na elaboração, coordenação, execução e
avaliação do PPP, do PAI e do Plano de Ação Escolar;
II - executar, em conjunto com a equipe escolar, o planejamento, a efetivação, a checagem e a
avaliação das ações previstas no plano de ação da escola relacionado às suas atribuições e
garantir o PDCA (Planejar, Executar, Avaliar e Ajustar), em todas as etapas do processo;
WI - participar da elaboração do planejamento curricular, garantindo que a realidade do estudante
seja o ponto de partida, por meio do Projeto de Vida, para o seu redirecionamento pedagógico:
IV - orientar, acompanhar e monitorar os professores da Parte Diversificada no desenvolvimento
das eletivas, tutoria, estudos orientados, aprofundamento de estudos, pensamento científico,
práticas experimentais e protagonismo:
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Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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V - coordenar o processo de tutoria, orientado e apoiado pela coordenação pedagógica, bem
como acompanhando e orientando as ações relativas à execução na escola;
VI - estimular o aperfeiçoamento sistemático do corpo docente, por meio de cursos, seminários,
encontros e outros mecanismos adequados em conjunto com a coordenação pedagógica;
VII - disseminar práticas inovadoras, visando ao aprofundamento teórico e garantindo o uso
adequado dos espaços de aprendizagem e recursos tecnológicos disponíveis na escola;
VIII - estimular e incentivar a Pedagogia da Presença com toda a Comunidade Escolar,
mantendo um ambiente favorável ao processo de ensino-aprendizagem;
IX - colaborar com o processo de acolhimento, buscando contribuir com a organização dos
estudantes na semana inicial, semana de protagonismo e outras ações que potencializam esta
metodologia na unidade escolar;
X - apoiar a coordenação pedagógica na realização do conselho de classe, com a participação dos
estudantes líderes de turma por meio da elaboração da pauta de avaliação, buscando identificar e
intervir nas dificuldades dos estudantes;
XI - identificar necessidades de natureza socioemocional entre os estudantes e articular
procedimentos de encaminhamentos para atendimento externo, quando necessário: e
XII - exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições determinadas pela Direção
Escolar.
Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, serem suplementadas.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias ao
cumprimento desta Lei no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO e
na Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art. 15 - O disposto na presente Lei não se revela conflitante com o teor da Lei Complementar
Federal nº173/2020, considerando a previsão contida no $ 2º do Art. 8º desta.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**+)27 3288-1111. «o
E”
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 16 - Com exceção das despesas com pessoal que somente poderão ser implementadas no
exercício de 2022, as demais despesas a serem executadas no corrente ano encontram guarida na
nova receita advinda do Programa de Educação em Tempo Integral das Escolas de Ensino
Fundamental Municipais.
Art. 17 - Após a publicação desta Lei, os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria
Municipal de Educação e Esportes.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 28 de Outubro de 2021.
ES CANCELLIERI
em Exercício
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
querEcEsEON'. A-384 [302]
F ICIPAL
Projeto de Lei Nº 112/2021 - Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
DOM/ES - Edição N91.884
Vitória, sexta-feira, 29 de Outubro de 2021
9) Analisar e tramitar os planos de ação referentes
ao(s) seu(s) programa(s).
Artigo 5º, Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário,
em especial o Decreto Municipal nº 021, de 08 de
julho de 2014.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito,
Mantenópolis/ES,
outubro de 2021.
28 de
HERMÍNIO BENJAMIN HESPANHOL
Prefeito Municipal
Protocolo 740337
Decreto nº 181, de 28 de outubro de 2021.
“Nomeia membros para compor o Conselho Municipal
de Cultura e Turismo (CMCT) de Mantenópolis/ES.”
O Prefeito Municipal de Mantenópolis, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e em
especial os conferidos pela Lei Orgânica Municipal, e
DECRETA
Artigo 1º - Ficam nomeados para compor o Conselho
Municipal de Cultura e Turismo do Município de
Mantenópolis - CMCT os representantes abaixo
designados:
I - Representantes da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Turismo:
a) Denilson Paizante da Silva (Titular);
b) Josênia Maria Dias Costa (Suplente).
II - Representantes do Departamento de Cultura e
Turismo:
a) Euzeni Borges Soares Ker (Titular);
b) Gilcimar Rangel dos Santos (Suplente).
III - Representantes dos Artesãos e Artistas:
a) Sueli Venâncio da Silva (Titular);
b) Edvandro de Oliveira Eustáquio (Suplente).
IV - Representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas
de Mantenópolis/ES (CDL):
a) Darkson Costa e Silva (Titular);
b) Thiago Fernando Costa dos Santos (Suplente).
V - Representantes da Associação de Voo Livre de
Mantenópolis/ES:
a) Custódio Martins da Fonseca (Titular);
b) Bruno Gonçalves da Silva (Suplente).
VI - Representantes de Hotéis e Restaurantes:
Nilson Martins da Fonseca (Titular);
Rondas Mendes Martins (Suplente).
Artigo 2º - A Diretoria do Conselho Municipal
de Cultura e Turismo de Mantenópolis/ES será
constituída pelos seguintes membros:
I - Presidente: Denilson Paizante da Silva;
II - Vice-Presidente: Nilson Martins da Fonseca;
II - Secretário: Edna Rosa Xavier.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
em especial o Decreto Municipal nº 032, de 30 de
maio de 2019.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito,
Mantenópolis/ES,
outubro de 2021.
28 de
HERMÍNIO BENJAMIN HESPANHOL
Prefeito Municipal
Protocolo 740353
Marechal Floriano
LEI MUNICIPAL Nº. 2.384, DE 28 DE OUTUBRO DE
2021.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE
EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Educação em Tempo Integral da
Secretaria Municipal de Educação e Esportes tem
por objetivo ampliar o tempo de permanência dos
estudantes, os espaços escolares e as oportunida-
des de aprendizado, visando à formação integral de
crianças, adolescentes e jovens matriculados nas
unidades escolares públicas municipais.
Parágrafo único: A Educação em Tempo Integral
pretende formar cidadãos de direito em todas as suas
dimensões, criativos, empreendedores, conscientes
e participantes, desenvolvendo os estudantes inte-
lectualmente e fisicamente, incentivando os cuidados
com a saúde, a responsabilização pela natureza,
a produção de arte, a valorização da história e do
patrimônio, o respeito pelos direitos humanos e pela
diversidade, a promoção de um país mais justo e
solidário, promovendo uma convivência pacífica e
fraterna de todos, dentro dos espaços escolares e do
território de localização da unidade escolar.
Art. 2º - A Educação em Tempo Integral tem por
principais finalidades:
1 - ampliar o tempo de permanência dos estudantes
na escola, as oportunidades de aprendizado e os
espaços escolares;
II - aumentar a proficiência relativa aos conteúdos
associados a competências e habilidades desejáveis
para cada série e em cada componente curricular.
III - reduzir a reprovação, a evasão e o abandono,
melhorando o fluxo escolar;
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IV - promover o desenvolvimento das múltiplas
dimensões da infância, adolescência e juventude,
considerando o corpo, a mente e a vida social;
V - formar crianças, adolescentes e jovens
autônomos, críticos e participativos; e
VI - fomentar o diálogo entre o Poder Público, a
Comunidade Escolar e a Sociedade Civil,
Art. 3º - A oferta de Educação em Tempo Integral
nas unidades escolares municipais se dará por meio
de planejamento técnico, buscando a Secretaria
Municipal de Educação o menor impacto possível,
atendendo às demandas, observando a viabilidade
de infraestrutura e pessoal e a menor movimentação
possível de estudantes e equipe escolar.
& 1º É recomendável que a Educação em Tempo
Integral seja realizada em turno específico a esta
oferta, ressalvados os casos em que haja necessidade
de ocorrer na mesma escola a terminalidade de
turmas já em funcionamento.
8 2º A oferta de Educação em Tempo Integral
considerará, além do currículo comum da escola,
atividades de acompanhamento pedagógico e mul-
tidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de
forma que o tempo de permanência dos estudantes
na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser
igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante
todo o ano letivo, com a previsão da jornada de
professores disposta no art. 6º desta Lei.
5 3º A definição dos trâmites necessários, bem
como prazos, critérios, etapas e documentação para
implantação da Educação em Tempo Integral nas
unidades escolares, se dará por meio de ato admi-
nistrativo do Prefeito.
Art. 4º - O currículo da Educação em Tempo Integral
será constituído de:
1- Base Nacional Comum Curricular, à qual são acres-
centadas as competências e disciplinas indicadas
pelos órgãos normatizadores;
II - Atividades diferenciadas e multidisciplinares, que
serão aplicadas pelos docentes das diversas áreas
de conhecimento, sendo atendida a necessidade de
capacitação específica da equipe escolar principal-
mente na parte diversificada, quando necessário;
Parágrafo único: E essencial a construção do Projeto
de Vida pelo estudante e o desenvolvimento do
protagonismo juvenil como ponto de partida para
execução do currículo, buscando a construção de uma
educação de qualidade e a formação do estudante.
Art. 5º - A Educação em Tempo Integral terá carga
horária mínima de 7 (sete) horas de permanência
diária, perfazendo uma jornada semanal, mínima, de
35 (trinta e cinco) horas de funcionamento do turno
que oferta Educação em Tempo Integral.
8 1º A Organização Curricular será objeto de ato ad-
ministrativo emanado pelo Secretário Municipal de
Educação.
5 2º A Organização Curricular será estruturada
com a distribuição das aulas de forma integrada e
articulada.
Art. 6º - Aos professores que constituem o Quadro
do Magistério Público Municipal, designados para
exercício no turno de oferta de Educação em Tempo
Integral, ficam instituídas as cargas horárias de 35
(trinta e cinco) semanais de trabalho, de acordo com
a oferta de Educação em Tempo Integral que cada
unidade escolar dispuser, totalmente cumpridas no
interior das escolas. Excetuam-se desse dispositivo,
o componente curricular de Educação Física.
8 1º Os servidores que exercem a função de Diretor
Escolar ou Coordenador Pedagógico, selecionados
para exercício na escola de oferta de Educação em
Tempo Integral, farão jus ao vencimento ou subsídio
equivalente à carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais de trabalho, que deverão ser cumpridas
totalmente no interior das escolas.
8 2º Aos professores que constituem o Quadro do
Magistério Público Municipal no turno de oferta
de Educação em Tempo Integral fica vedado
o desempenho de qualquer outra atividade
remunerada, seja esta pública ou privada, durante
o turno de funcionamento da Educação em Tempo
Integral na unidade escolar.
8 3º O profissional do magistério em acumulação
legal de cargo, que possua dois vínculos na rede
municipal de ensino, e atue na oferta de Educação
em Tempo Integral, poderá:
I - atuar integralmente no turno que oferte Educação
em Tempo Integral e complementar, se necessário,
a carga horária restante na mesma unidade escolar,
quando esta dispuser de carga horária no componente
curricular de ingresso no concurso específico do
profissional; e
II - atuar integralmente no turno que oferte Educação
em Tempo Integral e complementar, se necessário, a
carga horária restante em outra unidade escolar, que
dispuser de carga horária no componente curricular
de ingresso no concurso específico do profissional.
8 5º A remuneração dos integrantes do Quadro do
Magistério Público Municipal que atuem no turno que
oferte Educação em Tempo Integral será calculada
com base na quantidade de horas oferecidas no
turno, independentemente da carga horária básica
do docente.
8 6º Serão designados, preferencialmente, profis-
sionais efetivos e/ou em designação temporária do
Quadro do Magistério Público Municipal para atuação
no turno de oferta de Educação em Tempo Integral.
Art. 7º - Os professores e demais servidores públicos
localizados nas unidades escolares que ofertam turno
de Educação em Tempo Integral e que não forem
designados para esta atuação serão removidos
para escola de sua escolha, desde que comprovada
a existência de vaga não provida na outra unidade
escolar.
Parágrafo único: Os professores e demais servidores
públicos que optarem por não participar da seleção
para atuação no turno que oferte Educação em
Tempo Integral ou que não forem selecionados
poderão ser localizados “de ofício”, por ato adminis-
trativo do Prefeito Municipal conforme a necessidade
e conveniência da Administração Municipal.
Art. 8º - É atribuição da Secretaria Municipal de
Educação:
I - fixar diretrizes relativas às ações específicas da
Educação em Tempo Integral;
II - promover formações e capacitações específicas
às finalidades da Educação em Tempo Integral para
a Comunidade Escolar;
III - monitorar práticas e resultados;
IV - acompanhar a execução dos projetos desen-
volvidos pelas escolas e realizar articulação com
a sociedade civil, seja por meio de parcerias ou
diretamente;
V - acompanhar estrategicamente a implantação, o
desenvolvimento e a expansão das escolas de oferta
de Educação em Tempo Integral;
VI - monitorar resultados de proficiência obtidos
nas avaliações estaduais (Paebes), e de fluxo dos
estudantes, buscando elevar a qualidade do ensino;
VII - participar e se envolver nas formações
propostas para a oferta da Educação em Tempo
Integral, disseminando no cotidiano de todas as
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escolas municipais, no que for cabível, as boas
práticas vivenciadas;
VIII - verificar o desenvolvimento da Educação em
Tempo Integral por meio de reuniões de monitora-
mento e avaliação de resultados a serem realizadas
ao longo do ano letivo, com frequência e datas a
serem definidas conjuntamente pela Superintendên-
cia Regional de Educação do Espírito Santo, Unidade
Central/SEDU e Secretaria Municipal de Educação;
Art. 9º - E atribuição das unidades escolares que
ofertam Educação em Tempo Integral:
I- garantir que os processos de ensino aprendizagem
sejam efetivados nas unidades escolares, conforme
diretrizes e orientações emanadas pela Secretaria
Municipal de Educação;
II - oportunizar formação continuada, em serviço,
para toda a Equipe Escolar, na busca de aprimora-
mento e avanço nos processos de ensino-aprendi-
zagem;
III - cumprir e fazer cumprir disposições legais, bem
como orientações para a oferta de Educação em
Tempo Integral; e
IV - definir coletivamente objetivos e ações para
alcance de metas na construção do Plano de Ação
Escolar, que deverá ser atualizado anualmente,
avaliado periodicamente e remodelado, quando
preciso, de acordo com necessidades específicas por
toda a comunidade escolar.
Art. 10 - As unidades escolares que ofertam Educação
em Tempo Integral terão um corpo técnico-peda-
gógico-administrativo responsável por dinamizar
todas as ações e diretrizes relativas aos processos
de ensino-aprendizagem no âmbito da escola e da
comunidade escolar.
Parágrafo único: A Equipe Escolar poderá ser
distribuída nos seguintes eixos, formadores da
estrutura organizacional da escola:
I - Eixo Gestor;
II - Eixo Pedagógico;
Art. 11 - O Eixo Gestor deverá ser composto pela
Equipe Gestora, que terá a seguinte estruturação:
I - Diretor Escolar - DE;
II - Coordenador Pedagógico - CP;
$ 1º A designação da Equipe Gestora dar-se-á por
meio de critérios técnicos a serem definidos por
ato administrativo a saber: Diretor Escolar, pelo(a)
Prefeito(a); Coordenador Pedagógico, pelo(a)
Secretário(a) Municipal da Educação e Esportes.
8 2º A carga horária dos integrantes do Eixo Gestor
será de horas em atividade de gestão, suporte e
eventual atuação pedagógica.
$ 3º Todos os profissionais do Eixo Gestor, obriga-
toriamente, atuarão na função de tutor pedagógico
junto aos estudantes matriculados nas unidades que
ofertam Educação em Tempo Integral.
& 4º São atribuições do Diretor Escolar, além daquelas
já previstas nas normas vigentes:
1 - coordenar a elaboração coletiva do Projeto Politico
Pedagógico - PPP, do Programa de Autoavaliação
Institucional - PAI e do plano de ação da unidade
escolar, acompanhando a execução e promovendo
sua avaliação continua;
Il - executar o planejamento, a efetivação, a
checagem e a avaliação das ações previstas no Plano
de Ação da Escola relacionado às suas atribuições
e garantir o Ciclo de Melhoria Contínua - PDCA
(Planejar, Executar, Avaliar e Ajustar), em todas as
etapas do processo;
III - assegurar tempo e espaço para o desenvolvi-
mento das práticas e vivências do protagonismo,
em especial na condução do Conselho de Líderes
de Turmas e na organização e desenvolvimento dos
Clubes de Protagonismo;
IV - acompanhar e monitorar o fluxo de estudantes,
no que diz respeito a solicitações de transferência
para outras unidades escolares;
V - responsabilizar-se, juntamente com os servidores
do Eixo Gestor e do Eixo Pedagógico, pelos resultados
de proficiência e fluxo dos estudantes;
VI - criar condições para a viabilização da formação
continuada da equipe escolar e reuniões de fluxo;
VII - viabilizar as condições adequadas para o fun-
cionamento pleno da unidade de ensino quanto às
instalações físicas, ao relacionamento escolar, à
efetividade do processo ensino-aprendizagem e à
participação da comunidade;
VIII - interagir com os familiares/responsáveis pelo
estudante, com a comunidade, as lideranças locais,
as instituições públicas e privadas para a promoção
de parcerias que possibilitem a consecução das
ações da unidade de ensino, no modelo da corres-
ponsabilidade;
IX - reunir-se com a Equipe Gestora para as
providências acerca dos registros recebidos da equipe
escolar, relatando situações atípicas do cotidiano da
escola observadas nos diversos espaços, tais como:
desvio de conduta, dificuldade de relacionamento,
sinais de agressão e indisciplina;
X - viabilizar a avaliação institucional, envolvendo
toda a comunidade escolar em busca da melhoria
dos processos da unidade escolar, e
XI - exercer, no âmbito de sua competência, outras
atribuições determinadas pela Secretaria Municipal
de Educação.
8 7º São atribuições do Coordenador Pedagógico,
além daquelas já previstas nas normas vigentes:
I - coordenar, acompanhar a execução e controlar,
em conjunto com o Diretor, o processo de elaboração
coletiva, a implementação e a avaliação do Projeto
Político Pedagógico, do Plano de Avaliação Institu-
cional e do Plano de Ação Escolar e promover sua
avaliação contínua e ajustes;
II - executar, em conjunto com a equipe escolar,
o planejamento, a efetivação, a checagem e a
avaliação das ações previstas no Plano de Ação
Escolar relacionado às suas atribuições e garantir
o PDCA (Planejar, Executar, Avaliar e Ajustar) em
todas as etapas do processo;
III - coordenar, validar, acompanhar e ajustar as
ações do Pedagogo;
IV - garantir a unidade da ação pedagógica, por
meio do gerenciamento das atividades relacionadas
ao processo ensino-aprendizagem, com vistas à
permanência do estudante na unidade de ensino;
V - monitorar com o pedagogo responsável a Parte
Diversificada do Currículo;
VI - assegurar o alinhamento e o desenvolvimen-
to dos conteúdos dos componentes curriculares da
Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diver-
sificada;
VII - analisar os indicadores educacionais da unidade
de ensino, buscando, coletivamente, alternativas para
solução dos problemas e propostas de intervenção
no processo de ensino-aprendizagem;
VIII - coordenar, acompanhar e avaliar a execução
dos projetos desenvolvidos na unidade escolar, sis-
tematizando-os por meio de registros e relatórios e
divulgando os resultados;
IX - coordenar o conselho de classe, em todas as
fases, registrando informações que subsidiem ações
futuras;
X - diagnosticar necessidades de aprendizagem
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e propor ações de formação continuada da equipe
escolar; e
XI - exercer, no âmbito de sua competência, outras
atribuições determinadas pela Direção Escolar.
Art. 12 - O Eixo Pedagógico será composto por:
8 1º Para as escolas que ofertam apenas Ensino
Fundamental anos iniciais:
a) Professor;
b) Coordenador Pedagógico;
8 2º Paras as escolas que ofertam Ensino Fundamental
anos iniciais e anos finais ou apenas anos finais:
I - Professor;
II- Coordenador Pedagógico;
III - Pedagogo.
8 3º Todos os profissionais do Eixo Pedagógico obri-
gatoriamente atuarão na função de tutor pedagógico
junto aos estudantes matriculados nas unidades que
ofertam Educação em Tempo Integral.
S 4º Aos integrantes do Eixo Pedagógico no Quadro
do Magistério Público Municipal, selecionados para
atuação específica no turno que ofertam Educação
em Tempo Integral, ficam instituídas as possibi-
lidades de cumprimento da carga horária semanal
de trabalho, de acordo com a oferta particular de
Educação em Tempo Integral de cada unidade
escolar, totalmente cumpridas no interior da escola,
com carga horária multidisciplinar ou coordenação
especializada.
8 5º São atribuições do Professor, além daquelas já
previstas nas normas vigentes:
I - elaborar e cumprir o Plano de Ensino, em
consonância com a proposta pedagógica da unidade
escolar;
Il - assegurar o desenvolvimento dos conteúdos
curriculares da BNCC e da Parte Diversificada,
assegurando a aplicação dos fundamentos, dos
princípios e dos conceitos da Proposta Pedagógica;
WI - utilizar metodologias de trabalho que,
respeitando a proposta pedagógica da escola,
promovam a inclusão, a solidariedade, a troca de
experiências, a aprendizagem e contribuam para a
educação integral dos estudantes;
IV - identificar, em conjunto com o Coordenador
Pedagógico, as situações de necessidades de
atendimento diferenciado para o devido encaminha-
mento dos estudantes;
V - diagnosticar dificuldades de aprendizagem do
estudante, sugerindo medidas que contribuam para
a superação das mesmas;
VI - participar das reuniões de pais/familiares/
responsáveis e do conselho de classe, fornecendo,
quando necessário, informações sobre o desempenho
dos jovens;
VII - propor, discutir, apreciar e coordenar projetos
para sua ação pedagógica;
VIII - participar das atividades diversificadas e das
atividades complementares, bem como atividades
de natureza interdisciplinar e multidisciplinar;
IX - estimular cotidianamente o desenvolvimento do
Projeto de Vida dos estudantes, movimentando-o
enquanto eixo central da escola;
- promover, cotidianamente, a autoestima do
estudante de maneira a praticar a Pedagogia da
Presença e zelar por sua aprendizagem;
XI - realizar o PDCA (Planejar, Executar, Avaliar e
Ajustar) ao final de cada processo; e
XII - exercer, no âmbito de sua competência, outras
atribuições determinadas pela Direção Escolar.
8 6º São atribuições do Coordenador Pedagógico,
além daquelas já previstas nas normas vigentes:
I - auxiliar na elaboração e na execução do Plano de
Ação Escolar;
II - executar, como etapas contínuas do trabalho
pedagógico, o planejamento, a execução, a checagem
e a avaliação das ações previstas para equipe de
professores das respectivas áreas de conhecimento;
III - acompanhar e avaliar as aulas dos professores de
suas respectivas áreas de conhecimento;
IV - estimular a Pedagogia da Presença com os docentes
de sua área de conhecimento;
V - assessorar e coordenar a equipe de professores na
elaboração e execução do planejamento didático-peda-
gógico;
VI - acompanhar periodicamente a elaboração e o
cumprimento dos Planos de Ensino pelos professores;
VII - orientar as atividades dos professores em horas de
trabalho pedagógico coletivo e individual;
VIII - assessorar o trabalho do professor na observação,
no registro e na sistematização de informações sobre
o estudante, acompanhando os registros no diário de
classe;
IX - diagnosticar, junto com o corpo docente, dificuldades
de aprendizagem do estudante, sugerindo medidas que
contribuam para a superação das mesmas;
X - planejar, participar e avaliar as reuniões do conselho
de classe e de planejamento pedagógico, orientando os
participantes em relação aos estudantes que apresentam
dificuldades de aprendizagem ou problemas específicos
na sua área de conhecimento;
XI - acompanhar os resultados trimestrais por
componente/professor, validando e acompanhando
as atividades e as avaliações a serem aplicadas aos
estudantes e organizando atividades inter e multidisci-
plinares quando couber;
XII - elaborar e desenvolver atividades de estudo
destinadas às reuniões de áreas de conhecimento;
XII - realizar o PDCA (Planejar, Executar, Avaliar e
Ajustar) ao final de cada processo; e
XIV - exercer, no âmbito de sua competência, outras
atribuições determinadas pela Direção Escolar.
8 7º São atribuições do Pedagogo, além daquelas já
previstas nas normas vigentes:
I - apoiar e auxiliar a Coordenação Pedagógica na
elaboração, coordenação, execução e avaliação do PPP,
do PAI e do Plano de Ação Escolar;
II - executar, em conjunto com a equipe escolar, o
planejamento, a efetivação, a checagem e a avaliação
das ações previstas no plano de ação da escola
relacionado às suas atribuições e garantir o PDCA
(Planejar, Executar, Avaliar e Ajustar), em todas as
etapas do processo;
HI - participar da elaboração do planejamento curricular,
garantindo que a realidade do estudante seja o ponto
de partida, por meio do Projeto de Vida, para o seu re-
direcionamento pedagógico;
IV - orientar, acompanhar e monitorar os professores
da Parte Diversificada no desenvolvimento das eletivas,
tutoria, estudos orientados, aprofundamento de
estudos, pensamento científico, práticas experimentais
e protagonismo;
V - coordenar o processo de tutoria, orientado e
apoiado pela coordenação pedagógica, bem como
acompanhando e orientando as ações relativas à
execução na escola;
VI - estimular o aperfeiçoamento sistemático do corpo
docente, por meio de cursos, seminários, encontros
e outros mecanismos adequados em conjunto com a
coordenação pedagógica;
VII - disseminar práticas inovadoras, visando ao apro-
fundamento teórico e garantindo o uso adequado dos
espaços de aprendizagem e recursos tecnológicos
disponíveis na escola;
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VIII - estimular e incentivar a Pedagogia da Presença
com toda a Comunidade Escolar, mantendo um ambiente
favorável ao processo de ensino-aprendizagem;
IX - colaborar com o processo de acolhimento, buscando
contribuir com a organização dos estudantes na semana
inicial, semana de protagonismo e outras ações que po-
tencializam esta metodologia na unidade escolar;
X - apoiar a coordenação pedagógica na realização do
conselho de classe, com a participação dos estudantes
líderes de turma por meio da elaboração da pauta de
avaliação, buscando identificar e intervir nas dificuldades
dos estudantes;
XI - identificar necessidades de natureza socioemocio-
nal entre os estudantes e articular procedimentos de
encaminhamentos para atendimento externo, quando
necessário; e
XII - exercer, no âmbito de sua competência, outras
atribuições determinadas pela Direção Escolar.
Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão por conta de dotações consignadas no
orçamento vigente, podendo, se necessário, serem su-
plementadas.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
as alterações necessárias ao cumprimento desta Lei no
Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentária
- LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 15 - O disposto na presente Lei não se revela
conflitante com o teor da Lei Complementar Federal
nº173/2020, considerando a previsão contida no 8 20
do Art. 8º desta.
Art, 16 - Com exceção das despesas com pessoal que
somente poderão ser implementadas no exercício
de 2022, as demais despesas a serem executadas
no corrente ano encontram guarida na nova receita
advinda do Programa de Educação em Tempo Integral
das Escolas de Ensino Fundamental Municipais.
Art. 17 - Após a publicação desta Lei, os casos omissos
serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação
e Esportes.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 28 de Outubro de 2021.
JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI
Prefeito Municipal em Exercício
Projeto de Lei Nº 112/2021 - Autor: Poder Executivo -
João Carlos Lorenzoni
Protocolo 740371
DECRETO Nº, 10.752/2021
NOMEIA SERVIDORA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, e,
- CONSIDERANDO o OFICIO SEME Nº. 92/2021,
protocolado sob o nº. 1632/2021, em 01/03/2021;
DECRETA:
Art. 1º - Nomeia a Sra, SOLINEIA LITTIG para exercer
a Função de Gratificação de Diretor Escolar II, com
carga horária de 40 horas semanais, para atender a
EMEF “Professor Nicolau Krohling”, lotada na Secretaria
Municipal de Educação e Esportes.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 02.03.2021.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Marechal Floriano/ES, 1º de Março de 2021.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Protocolo 739987
DECRETO N.º 10.391/2020
NOMEIA SERVIDORA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO |
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais e,
- CONSIDERANDO 0 OF. SEMEC Nº 34/2020, protocolado
sob o nº.
953/2020, em 05 de fevereiro de 2020;
DECRETA:
Art. 1º - Nomeia a Sra, ALESSANDRA DE FREITAS
MONTEIRO
para exercer a função de Diretor Escolar I na EMEF
“Jacomo Borgo”, lotada na Secretaria Municipal de
Educação e Esportes.
Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01.02.2020.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 07 de Fevereiro de 2020.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Protocolo 739988
Resumo do Contrato de Obra Pública nº 002/2021
Processo. 2144/2021
Carta Convite nº 002/2021
CONTRATANTE: PREFEITURA
MARILANDIA
CONTRATADA: TROPA CONSTRUTORA EIRELI ME
Valor: 72.942,46
Vigência: 90 (noventa) dias a partir da assinatura do
contrato.
Marilândia, 04 de outubro de 2021.
Augusto Astori Ferreira, Prefeito Municipal de
Marilândia.
MUNICIPAL DE
Protocolo 740062
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