| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2388 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. |
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Publicado no quadro de avisos da CMME no periodo de Lt / 14/2041. a LH 42 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.388, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos profissionais da educação básica municipal em efetivo exercício, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Parágrafo único: O valor destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em Decreto, de modo a atingir, no mínimo, 70% (setenta por cento) da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDESB, relativo ao exercício de 2021. Art. 2º - O valor e forma de pagamento do Abono-FUNDEB será definido em regulamento, calculado de forma proporcional à carga horária e exercício no ano de 2021, para os servidores que estiverem com vínculo empregatício no mês de pagamento do referido abono, em conformidade com o Inciso II, Parágrafo Único, do Art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020. Parágrafo único: Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria da Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo. Art. 3º - O Abono-FUNDEB não será incorporado ao vencimento do profissional do magistério da educação básica municipal, e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 4º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar a movimentação orçamentária e financeira, bem como abrir créditos orçamentários suplementares e especiais, elementos de despesa e fichas orçamentárias necessária ao cumprimento da despesa especificada na presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 16 de Novembro de 2021. ad: a GÃO-CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QuE RECEBE ON* S-ISS o) em Jó vil pOr, no aee E REPENTINA Projeto de Lei Nº 120/2021 - Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.