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norma nº 2388/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2388 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES.
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Publicado no quadro de avisos da
CMME no periodo de Lt / 14/2041.
a LH 42
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.388, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANO/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos profissionais da educação básica
municipal em efetivo exercício, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono
denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único: O valor destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em
Decreto, de modo a atingir, no mínimo, 70% (setenta por cento) da receita do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDESB, relativo ao exercício de 2021.
Art. 2º - O valor e forma de pagamento do Abono-FUNDEB será definido em regulamento,
calculado de forma proporcional à carga horária e exercício no ano de 2021, para os
servidores que estiverem com vínculo empregatício no mês de pagamento do referido abono,
em conformidade com o Inciso II, Parágrafo Único, do Art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020.
Parágrafo único: Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria da
Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do
valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.
Art. 3º - O Abono-FUNDEB não será incorporado ao vencimento do profissional do
magistério da educação básica municipal, e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer
natureza.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar a movimentação
orçamentária e financeira, bem como abrir créditos orçamentários suplementares e especiais,
elementos de despesa e fichas orçamentárias necessária ao cumprimento da despesa
especificada na presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 16 de Novembro de 2021.
ad:
a
GÃO-CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QuE RECEBE ON* S-ISS o)
em Jó vil pOr,
no aee E REPENTINA
Projeto de Lei Nº 120/2021 - Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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