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norma nº 2391/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2391 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.391, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO
ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão
Escolar e define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas
públicas no município de Marechal Floriano-ES, em consonância com a Lei nº 1.614, de 21
de maio de 2015, com os art. 177 e 178 da Lei Orgânica do Município e com a Base Nacional
Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº.
9.394/1996) e suas alterações.
$ 1º A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de Prevenção ao Abandono
e Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e integrada, sob a coordenação do
Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
$2º A política ora instituída, poderá, ainda, se necessário, ser complementada e desenvolvida,
com o auxílio de outros órgãos municipais e outras áreas além da Educação, em especial,
voltadas à Saúde, Assistência Social e Cultura.
$ 3º Para o dinamismo da Política aqui instituída, serão empreendidos esforços para atuação
conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como, entidades não-
governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I - Abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as aulas
durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte.
N
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
II - Evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou reprovou em determinado
ano letivo, e que no ano seguinte não efetuou a matrícula para dar continuidade aos estudos,
isto é, ele sai da escola e não volta mais para o sistema.
HI - Projeto de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas que discutam quais
são as aspirações dos alunos para o futuro e quais são as principais possibilidades acadêmicas
e profissionais disponíveis para após a conclusão do ensino básico.
IV - Incentivo para escolhas certas (Nudge): estímulos de comportamentos adotados pelo
Estado através de políticas públicas que podem conduzir a uma forma mais eficaz de
prevenção e combate ao abandono e evasão escolar.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, o
reconhecimento:
I - Da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, redução das
desigualdades e diminuição da violência;
H - Da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico, necessário à
formação e bem-estar dos alunos;
II - Do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da qualidade de vida,
geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante;
IV - Do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da saúde,
aumento da renda e na satisfação pessoal das pessoas.
Art. 4º A Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar de que trata esta lei consiste
nas seguintes diretrizes:
I - Desenvolvimento de programas, ações e conexões entre órgãos públicos, sociedade civil e
organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socio-
emocionais do aluno durante todo o ano letivo;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
IH - Desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos e sociedade
civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo o
ano letivo;
HI — Criar e expandir o número de escolas que dispõem do modelo Programa em Tempo
Integral;
IV - Aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições pessoais, de
seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;
V - Promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos;
VI - Construir currículos complementares voltados para a integração educacional tecnológica
e as necessidades pedagógicas dos dias atuais;
VII - Promover disciplinas de Projeto de Vida, em que o Educador discuta com os alunos as
possibilidades que os estudantes têm para depois da conclusão do ensino básico;
VIII - Estruturar um currículo complementar centrado no aluno, com aulas interativas e que
exijam interação constante entre corpo docente e discente;
IX - Estruturar um currículo complementar com oportunidade de escolha de disciplinas
eletivas;
X - Estruturar avaliações diagnósticas e convocar aulas de reforço aos alunos que
necessitarem;
XI - Promover atividades de autoconhecimento;
XII - Promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas turmas €
séries;
XIII - Estimular a integração entre alunos e a construção do ambiente escolar democrático,
inclusive, com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo o máximo
de autonomia possível aos alunos, para a condução de seus trabalhos;
XIV - Promover visitas aos alunos evadidos, se possível, com a presença dos demais alunos
de sala, como forma de incentivo ao seu retorno escolar;
XV - Fazer uso de mecanismos de Incentivo para Escolhas Certas (Nudge), para prevenir o
abandono escolar e evasão escolar;
XVI - Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate ao bullying;
XVII - Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate à gravidez
precoce;
XVIII - Procurar identificar os alunos e famílias que precisam de apoio financeiro para
despesas básicas e acionar Orgãos e/ou Secretarias responsáveis, visando
possibilidades auxiliá-los.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º Fica criado Cadastro de Permanência de Aluno, com a finalidade de acompanhamento
estatístico de alunos que se enquadram nas situações definidas nos incisos I e II do art. 2º,
divididos por Diretoria Regional de Educação (DRE) e por escola, para formulação de futuras
políticas públicas inerentes.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 22 de Novembro de 2021.
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—s
ASR LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
quereceBE ON SIT) Lg
EM. II ; 44 o
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 118/2021 - Autor: Felipe Hulle Del Puppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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