norma nº 2400/2021

Publicado no quadro de avisos da
CMME no periodo de “= 112 123
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal EE Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.400, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME
DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, A
ADQUIRIR ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO
O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar de forma amigável ou judicial, em
nome do município através da Secretaria Municipal de Educação, o imóvel descrito na
matrícula de nº 2.050 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Marechal Floriano, de
propriedade de Carlos Modolo, constituído de um Imóvel urbano com área total de 688,20m?
(seiscentos e oitenta e oito metros e vinte centímetros quadrados), que se confronta por seus
diversos lados com: Frente, mede 20,90m (vinte metros e noventa centímetros), confronta
com a Rua Thieres Velloso; Fundos, mede 15,6Im (Quinze nove metros e dezenove
centímetros) com Rafael Antônio Modolo; Lado Direito, mede 34,74m (trinta e quatro metros
e setenta e quatro centímetros), com área de servidão; e, Lado Esquerdo, mede 39,36m (trinta
e nove metros e trinta e seis centímetros), com Carlos Modolo, devidamente Registrada sob nº
2.050, Livro 2-K, fls. 198, de propriedade de Carlos Modolo.
$1º A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis de que trata o Decreto nº 10.963/2021,
de 30 de novembro de 2021, procedeu a análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo
Laudo de Avaliação segundo o qual o valor do bem na qual foi estimado o valor da
indenização em R$ 950.200,00 (novecentos e cinquenta mil e duzentos reais).
82º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de
desapropriação amigável ou através de ação judicial própria e posterior registro na matrícula
no imóvel.
83º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade pela
Secretaria Municipal de Educação os bens de que trata esta Lei.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0*+*)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 2º - A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no inciso X do art. 24 da
Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante depósito judicial do valor avaliado no
montante de R$ 950.200,00 (novecentos e cinquenta mil e duzentos reais), em ação própria na
qual o proprietário ou seu representante legal será devidamente citado.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 17 de Dezembro de 2021.
DO SIS:
—SOADSÁRLOSTORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechat Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº E Mad:
em lt AA sA0dl
Es SR O MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 141/2021 - Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
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