norma nº 2401/2021

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de 13 142 )202l
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.401, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME
DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, A
ADQUIRIR ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO
O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar de forma amigável ou judicial, em
nome do município através da Secretaria Municipal de Educação, o imóvel descrito na
matrícula de no 1.463 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Marechal Floriano, de
propriedade de Paulino José Ambrozine e Alfeu Ambrozini, constituído de um Imóvel urbano
com área total de 1.275,60 (um mil duzentos e setenta e cinco metros e oitenta centímetros
quadrados), que se confronta por seus diversos lados com: Frente, mede 26,79m (vinte e seis
metros e setenta e nove centímetros), confronta com a Rua Thieres Velloso; Fundos, mede
29,19m (vinte nove metros e dezenove centímetros) com o Rio Jucu Braço Sul; Lado Direito,
mede 43,29m (quarenta e três metros e vinte e nove centímetros), com Eliana Franthesca
Mazzani; e, Lado Esquerdo, mede 48,27m (quarenta e oito metros e vinte e sete centímetros),
com Prefeitura Municipal de Marechal — EMEF “Elisiário Ferreira Filho, devidamente
Registrada sob nº 1.463, Livro 2-H, fls. 048, de propriedade de Paulino José Ambrosine e
Alfeu Ambrozini.
$1º - A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis de que trata o Decreto nº
10.963/2021, de 30 de novembro de 2021, procedeu a análise do imóvel, de que trata esta lei,
emitindo Laudo de Avaliação segundo o qual o valor do bem na qual foi estimado o valor da
indenização em R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).
$2º - A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de
desapropriação amigável ou através de ação judicial própria e posterior registro na matrícula
no imóvel.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 )
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0*+*)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
$3º - O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade pela
Secretaria Municipal de Educação os bens de que trata esta Lei.
Art. 2º - A aquisição do imóvel será concretizada com amparo no inciso X do art. 24 da Lei
Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante depósito judicial do valor avaliado no
montante de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), em ação própria na qual o
proprietário ou seu representante legal será devidamente citado.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 17 de Dezembro de 2021.
J ARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº
EM, / al ——
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 142/2021 - Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.