norma nº 2402/2021

Publicado no quadro de avisos da
CMME no periodo de “+ 10h Jodo//
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.402, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA
COMPLIANCE” NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Integridade e Compliance no âmbito do Poder
Legislativo município de Marechal Floriano/ES.
$ 1º O estabelecimento do Programa de Integridade e Compliance expressa o
comprometimento do Poder Legislativo com o combate a corrupção de todas as formas €
contextos, com a integridade, com a transparência pública e com o controle social.
$ 2º O Programa de Integridade e Compliance deve ser concebido e implementado de acordo
com o perfil de cada setor, e as medidas de proteção nele estabelecidas devem ser analisadas e
implementadas de acordo com os riscos específicos do mesmo.
Art. 2º O Programa de Integridade e Compliance fica instituído com os seguintes objetivos:
I — adotar princípios éticos e normas de conduta, e certificar-se do seu cumprimento e
aderência;
II — estabelecer um conjunto de medidas, de forma conexa, visando a prevenção de possíveis
desvios na entrega dos resultados esperados pela população do Município de Marechal
Floriano/ES;
HI — fomentar a cultura de controles internos na busca contínua por sua conformidade;
IV — criar e aprimorar a estrutura de governança pública, riscos e controles da Administração
Legislativa;
V — fomentar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão pública;
VI — estimular o comportamento íntegro e probo dos servidores públicos municipais;
VII — proporcionar condições e ferramentas voltadas à capacitação dos agentes públicos no
exercício do cargo, função ou emprego;
VIII — estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento, controle e auditoria, e;
IX — assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os requerimentos e
solicitações de órgãos reguladores e de controle.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 2%
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I — Programa de Integridade e Compliance: o conjunto de mecanismos e procedimentos
internos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção, fraudes, subornos,
irregularidades e desvios éticos e de conduta;
II - Risco de Integridade: a vulnerabilidade institucional que pode favorecer ou facilitar
práticas de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e desvios éticos e de conduta;
III - Plano de Integridade: o documento que contém um conjunto organizado de medidas que
devem ser implementadas, em um período determinado de tempo, com a finalidade de
prevenir, detectar e remediar as ocorrências de quebra de integridade;
IV - Fatores de Risco: são os motivos e circunstâncias que mais provavelmente podem
incentivar, causar e/ou permitir condutas que afrontem a integridade;
V — Formulário de Registros de Riscos: é o documento que descreve a relação dos riscos de
integridade identificados e mapeados, dos fatores de risco, níveis de impacto e probabilidade,
bem como de eventuais medidas de controle interno existente.
Art. 4º No desempenho das atividades e procedimentos relacionados ao Programa de
Integridade e Compliance, todos os servidores, agente e funcionário da entidade devem
engajar-se disseminar e demonstrar, nas mínimas atitudes diárias, que estão efetivamente
alinhados com os princípios e valores do Programa.
Parágrafo único — Para o desenvolvimento e implementação do Programa de Integridade e
Compliance a instituição deverá favorecer um clima organizacional favorável a governança
pública e com interfaces bem definidas, com servidores interessados em cumprir com seus
deveres, com real e efetivo apoio da alta direção e com qualidades alinhadas à ética, a moral,
ao respeito as leias e a integridade pública.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 17 de Dezembro de 2021.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
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Prefeito Municipal SREFEITO MUNIGIPAL
Projeto de Lei Nº 126/2021 - Autor: Cezar Tadeu Ronchi Júnior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.