norma nº 2403/2021

Publicado no quadro de avisos da
CMME no periodo de ALLA
afxiods!
— ——sERVISOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.403, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
INSTITUI A “COMENDA BRASÍLICOS”,
ESTABELECE NORMAS PARA A SUA
CONCESSÃO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída a “Comenda Brasílicos”, em homenagem aos primeiros
indígenas a ocuparem cargos públicos na Câmara Municipal de Benevente, em 14/02/1761,
quando ocorreu a instalação da referida Câmara Municipal.
Parágrafo Único O objetivo da presente Comenda é promover anualmente, durante a terceira
semana do mês de abril, homenagens aos descendentes indígenas do Município, visando à
preservação e valorização da Cultura Indígena, em nossa Cidade, em especial, dos índios
“Botocudos” e “Puris”, que habitaram este Município.
Art. 2º As Comendas serão entregues aos agraciados em quaisquer solenidades deste Poder
Legislativo Municipal, a ser realizada anualmente, na terceira semana do mês de abril, ocasião
em que, conforme consta no Calendário Oficial de Eventos do Município, comemora-se a
“Semana da Valorização da Cultura Indígena”.
Art. 3º As despesas referentes à confecção das Comendas serão de responsabilidade do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 17 de Dezembi'afeigrr Municipal de Marechal Floriano
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Prefeito Municipal O MUNICII
Projeto de Lei Nº 131/2021 - Autor: Cezar Tadeu Ronchi Júnior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.