norma nº 2404/2021

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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.404, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR
SOCORRO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS ATROPELADOS
PELOS MOTORISTAS, MOTOCICLISTAS E CICLISTAS
ENVOLVIDOS EM ACIDENTES NAS VIAS URBANAS E
RURAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES,
QUE SEJAM JURISDIÇÃO DO MESMO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, estabelecida a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais
atropelados no Município de Marechal Floriano-ES. &
Art. 2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração administrativa
deixar o motorista ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta, ou
bicicleta, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou,
não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade
pública.
Art. 3º A Administração Municipal regulamentará a presente Lei, definindo o Valor de
Referência da Multa, o Órgão responsável pela fiscalização e aplicabilidade de sansões,
bem como, as formas e prazos para recurso administrativo, quando da municipalização do
trânsito.
Parágrafo Único No curso dos procedimentos de fiscalização, de que trata o “Caput”
deste artigo, deverão ser observados os princípios constitucionais do contraditório e da
ampla defesa.
Av. Presidente Kennedy nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º Dos recursos arrecadados pela Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, a título
de cobrança da multa de que trata esta Lei, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor
arrecadado, será revertido para instituições protetoras de animais cadastradas no
Município.
Art. 5º Para garantir o cumprimento da presente Lei, o Poder Executivo Municipal poderá
celebrar convênios com Órgãos Estaduais e Federais.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação e aplicabilidade desta Lei, no que
couber.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir da municipalização do trânsito, no âmbito do
Município de Marechal Floriano-ES.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de Dezembro de 2021.
Cezar Tadeu SA Junior
Presidente
Câmara Municipaí de Marechal Floriano
Pr a presente lei que recebe o
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Projeto de Lei nº. 105/2021 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Av. Presidente Kennedy nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.