| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2396 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | INSTITUI O MÊS "JUNHO VIOLETA" NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. |
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Publicado no quadro de avisos da l CMMF no periodo de SI qua | 20 a 0l/01 Voa ds OC) VIDOR RESPONSÁVEL Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.396, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021. “INSTITUI O MÊS JUNHO VIOLETA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOIES”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o mês “Junho Violeta”, no Município de Marechal Floriano/ES, a ser referenciado, anualmente, no mês de junho, para ajudar na prevenção do Combate a Violência Contra a Pessoa Idosa. Parágrafo único. Fica incluído o mês “Junho Violeta”, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Marechal Floriano/ES, no mês de junho. Art. 2º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação na cor “violeta”, com aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de junho. Art. 3º No mês do “Junho Violeta” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos: | — alertar e promover debates sobre a importância da prevenção do Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa: Il — contribuir para a redução dos casos de violência; Ill — estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IV — estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção; e V - utilização do laço de fita cor violeta. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 07 de Dezembro de 2021. Cezar Tadeu Ronchi Júnior Presidente Projeto de Lei Nº 125/2021 — Autor: Felipe Hulle Del Puppo au Câmara Municipal de Marechal! Floriano Promuiga a prosente tei que recebe o nº ÃC 1:02) em 01) 42) 2024 Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.