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norma nº 2397/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2397 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaCONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO, PARA CUMPRIR O VALOR DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N°. 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
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CMMF no periodo de ZU 1.12 1
afO 1OÍ od? .
Lua
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.397, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS
OCUPANTES | DOS CARGOS DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS, DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO, PARA CUMPRIR O VALOR
DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI
FEDERAL Nº. 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate às Endemias passa a ter o piso salarial de R$ 1.550,00 (hum mil quinhentos e
cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo único: As despesas referidas no caput deste artigo serão suportadas, parte pelos
recursos provenientes do repasse de incentivo financeiro do Ministério da Saúde e. parte pelas
dotações do Fundo Municipal de Saúde, na forma preconizada pelo art. 15 da Lei Municipal
799, de 31 de março de 2008.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias específicas da lei orçamentária anual, ficando o Chefe do Poder Executivo
autorizado, se houver necessidade, a proceder às aberturas de créditos adicionais especiais ou
suplementares suficientes à execução da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos ao mês de janeiro de 2021.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
. refeitura Municipal de IMareckai Floriano
Marechal Floriano/ES, 09 de Dezenabio de BQeiono A PRESENTE LE
querEcEBE ON IGT (UQUl
e . em OS Lol |U
RLOS LORENA —— ==
EFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Nº 137/2021 - Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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