| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2397 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO, PARA CUMPRIR O VALOR DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N°. 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. |
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Publicado no quadro de avisos da CMMF no periodo de ZU 1.12 1 afO 1OÍ od? . Lua SERVIDOR RESPONSÁVEL Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.397, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES | DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, PARA CUMPRIR O VALOR DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº. 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias passa a ter o piso salarial de R$ 1.550,00 (hum mil quinhentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2021. Parágrafo único: As despesas referidas no caput deste artigo serão suportadas, parte pelos recursos provenientes do repasse de incentivo financeiro do Ministério da Saúde e. parte pelas dotações do Fundo Municipal de Saúde, na forma preconizada pelo art. 15 da Lei Municipal 799, de 31 de março de 2008. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas da lei orçamentária anual, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado, se houver necessidade, a proceder às aberturas de créditos adicionais especiais ou suplementares suficientes à execução da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao mês de janeiro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. . refeitura Municipal de IMareckai Floriano Marechal Floriano/ES, 09 de Dezenabio de BQeiono A PRESENTE LE querEcEBE ON IGT (UQUl e . em OS Lol |U RLOS LORENA —— == EFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal Projeto de Lei Nº 137/2021 - Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.