norma nº 2411/2022

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de Li 1! [Eae
ada. [och par
AXIS ALTIAR
T SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.411, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DE FAIXAS
MARCADORAS PARA PESSOAS CoM
DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE
REDUZIDA, IDOSAS E GESTANTES, NA ÁREA DE
ESTACIONAMENTO PÚBLICO, LOCALIZADO AO
LADO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA, NA SEDE
DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por esta Lei, implantada a demarcação de faixas marcadoras para os veículos,
na área de estacionamento aberto ao público, localizado ao lado da Estação Ferroviária, na
Sede deste Município, incluindo e delimitando vagas exclusivas para veículos que
transportam pessoas com deficiência e/ou com comprometimento de mobilidade, idosos e
gestantes, onde as vagas estiverem implantadas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da municipalização do trânsito, no âmbito do
Município de Marechal Floriano-ES.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 05 de Janeiro de 2022.
—— JORSTÁRLOS LORENDONuro Municipal de Marechal Floriano
E SA SANCIONO A PRESENTE LEI
Prefeito Municipal uerecescont 4 vo)
ft 19099
(Op ski
FEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 139/2021 - Autor: Felipe Hulle Del Puppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.