norma nº 2417/2022

Publicado no quadro de avisas da
CMMF no periodo de 2o [0d je,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.417, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
PARA CONCEDER STATUS DE SECRETÁRIO
MUNICIPAL AO CHEFE DE GABINETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido ao Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal deste Município, o
Status de Secretário Municipal, sendo aplicada a Referência remuneratória E-A-4,
asseguradas as mesmas garantias e prerrogativas de Secretário do Município.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, em especial a Referência CC-2,
relacionada ao cargo de Chefe de Gabinete, explicitada no Anexo I, da Lei Municipal nº. 565,
de 07 de novembro de 2005.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à
implantação desta Lei obedecido o disposto no art. 43, da Lei nº. 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 17 de Janeiro de 2022.
a Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº
CARLOS LORENZONI em AE
LO
Prefeito Municipal
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 003/2022 - Autor: Poder Executivo - João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.