norma nº 2418/2022

LUA Publicado no quadro de avisos da
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.418, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS E FINALIDADE
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Esportes, na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Marechal Floriano/ES, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo,
responsabilizando-se pelo plancjamento. coordenação e execução das ações referentes às
atividades esportivas e de lazer no Município de Marechal Floriano/ES.
$1º - Fica Criado o Cargo de Secretário Municipal de Esportes, Referência E-A-4, a ser inserido
na Estrutura Administrativa do Município de Marechal Floriano/ES, Lei Municipal nº. 565, de 07
de novembro de 2005.
$2º - Os cargos de provimento em comissão de Assessor Esportivo, Gerente Esportivo, Chefe de
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Departamento de Esportes e Assessor Especial de Esportes, passam a submeter-se Secretaria
Municipal de Esportes.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art, 2º - São atribuições da Secretaria Municipal de Esportes:
[- formular e executar a Política Municipal de Esportes:
HI - constituir, o Plano Municipal de Esportes;
HI - promover e apoiar programas, projetos e eventos esportivos;
IV - realizar e desenvolver eventos esportivos:
V - promover o lazer a toda sociedade:
VI - promover a representatividade do Município em eventos desportivos estaduais, nacionais e
internacionais;
VII - realizar atividades sócio-culturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços
disponíveis:
VIII - incentivar através de ações. o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às difere
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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faixas etárias;
IX - implantar projeto e programas para atletas amadores do Município e praticantes de atividades
físicas;
X - conservar, manter e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de atividades
esportivas e de lazer e demais serviços prestados à comunidade, no âmbito da secretaria;
XI - intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou
instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração
direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
XII - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XIII - exercer a direção geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos que lhe são
diretamente subordinados, além de estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria Municipal;
XIV - contribuir e coordenar com a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de
programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria Municipal sob sua responsabilidade;
XV - subsidiar o Prefeito no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo às
políticas, programas, projetos e atividades de sua área de competência;
XVI - promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o
cumprimento de atividades setoriais; e
XVII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Marechal Floriano/ES, 17 de Janeiro de 2022.
itura Municipal de Marechal Floriano
O it SANCIONO A PRESENTE LEI
JOAO OS LORENZONIauE recese onº 2 4/G LADA.
Prefeito Municipal fare Re
EITO MUNICIPAL