norma nº 2412/2022

Publicado no quadro de avisos da
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.412, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR OS
PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA
OCUPACIONAL NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA,
NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir os profissionais fisioterapeuta e
terapeuta ocupacional na estratégia de saúde da família, no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS), no município de Marechal Floriano.
Paragrafo Único - Caberá ao gestor do SUS do município de Marechal Floriano definir a
forma de inserção e de participação dos profissionais especificados no caput deste artigo
na estratégia de saúde da família, de acordo com as necessidades de saúde da
população sob sua responsabilidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 07 de Janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Marechal Florian
Cezar Tadeu Rorichi Junior Promulga a presente lei que recobe o
Presidente
Projeto de Lei nº. 129/2021 — Autor: Renato Luiz Veloso Werneck
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.