norma nº 2413/2022

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no portao de SI OA [UR
Câmara Municipal de Marec al loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.413, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANOIES, A POSSIBILIDADE E O DIREITO AOS
MUNÍCIPES DE ACESSO A MEIOS E FORMAS DE
PAGAMENTO DIGITAIS PARA QUITAÇÃO DE
DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO
TRIBUTÁRIA, COMO PIX, DEMAIS FORMAS DE
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E OPERAÇÕES DE
CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º É direito do contribuinte municipal ter acesso a meios e formas de pagamentos
digitais para a quitação de débitos de natureza tributária e não tributária no município,
como PIX, demais formas de transferência bancária e operações de cartão de débito e
crédito.
Art. 2º Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da
utilização do cartão de débito ou crédito ficarão exclusivamente a cargo do seu titular.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo
Poder Executivo, observado o parágrafo único do art. 2º desta lei.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 07 de Janeiro de 2022.
[6 Câmara Municipal do Marechal Floriano
E K Promulga a presente lei que recebe o
Cezar Tadeu R i Junior nº /20AL em 03 104 12099
Presidente
Projeto de Lei nº. 134/2021 — Autor: Felipe Hulle Del Puppo
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo.