norma nº 2414/2022

, Publicado no quadro de avisos da
2 9) cMMF no periodo de O TIO iIcoa
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2. 414, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
CRIA O COMÉRCIO AMBULANTE NOTURNO, NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o comércio ambulante noturno no Município de Marechal Floriano.
Parágrafo único. O horário do comércio noturno de que trata o caput deste artigo será
aquele autorizado imediatamente após o fechamento do comércio regular, compreendido,
preferencialmente, das 18:h à 0h. .
Art. 2º O exercício do comércio ambulante noturno será estabelecido em locais
previamente definidos pela Administração Pública, considerando:
| - o tempo comprovado de ocupação dos locais não permitidos pela Administração
Pública e nas áreas destinadas ao assentamento futuro do mercante informal;
Il - que o mercante não possua qualquer salário;
Il - que possa pleitear a vaga o mercante que receba benefício previdenciário ou pecúlio
do Ministério do Trabalho ou do INSS;
IV - a destinação de vinte por cento das vagas das áreas destinadas ao comércio
ambulante noturno em cada local determinado pela Administração Pública para esse fim;
V - exercer a atividade de mercante durante o dia em áreas consideradas impróprias pela
Administração Pública;
VI - ser o mercante maior de dezoito anos e estar legalmente apto como cidadão
brasileiro.
8 1º A Administração Pública fará o cadastramento dos mercantes que cumprirem o que
determina os incisos deste artigo.
8 2º Perderá direito ao cadastro disposto no caput aquele que persistir na atividade
irregular no período diurno.
8 3º O registro junto à Previdência Global é condição obrigatória para o cadastro previsto
no caput deste artigo.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com as concessionárias
de serviços públicos para a instalação dos serviços necessários ao exercício da atividade
de comércio ambulante noturno, nos locais determinados, como água, luz elétrica, coleta
seletiva de lixo e banheiros químicos, entre outros.
8 1º As atividades autorizadas não poderão ter suas instalações fixadas definitivamente
nos locais de que trata esta Lei, devendo o espaço público ficar livre para as atividades
diurnas.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 2º As atividades de comércio ambulante noturno não poderão em nenhuma hipótese
obstruir calçadas e passagens de pedestres.
Art. 4º Será designada uma Comissão Gestora, em comum acordo com a Administração
Pública, para a criação e implementação das áreas para o estabelecimento do comércio
ambulante noturno no Município de Marechal Floriano.
Art. 5º O comércio ambulante noturno será regulamentado pela Administração Pública,
considerando que:
| - as áreas destinadas ao comércio ambulante noturno serão identificadas conforme a
legislação em vigor;
Il - perderá o direito ao espaço concedido o mercante informal que descumprir, em parte
ou no todo, esta Lei;
Il - o mercante incurso no inciso anterior será notificado e terá um prazo de trinta dias
para regularizar a sua situação;
IV - ficará reservado um espaço para manifestações culturais e artísticas nos locais
destinados ao comércio ambulante noturno, onde houver grande concentração de
pessoas.
Art. 6º A Administração Pública regulamentará comércio ambulante noturno em sessenta
dias da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Dentre as atividades autorizadas para o comércio noturno ambulante,
ficam asseguradas as seguintes:
| - artesanato nas diversas modalidades;
Il - carrocinha de cachorro-quente; churrasquinho
III - carrocinha de pipoca;
IV - carrocinha de algodão-doce;
V - barraca de doce, balas e guloseimas em geral;
VI - barraca de frutas; e
VII — food truck;
VIll- Brinquedos diversos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 07 de Janeiro de 2022.
[e Câmara Municipal de Marechai Floriano
Cezar Tadeu R hi Junior Promulga a presente lei que recebe o
Presidente nº Y/20IM, em QT 104 19099.
Projeto de Lei nº. 140/2021 — Autor: Natalino Bianqui Netto
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.