norma nº 2420/2022

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de | pes OA [202
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.420, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.694, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 15 da Lei Municipal nº 1.694, de 04 de Fevereiro de 2016, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 15 = À Procuradoria Geral do Municipio. instituição permanente e
essencial ao exercício das funções administrativa e jurídica do Município,
será representada pelo Procurador Geral do Município, Cargo em
Comissão de livre nomeação e exoneração, ocupado por Bacharel em
Direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, nos
termos do anexo Il, desta Lei”,
Parágrafo Único- Fica instituído o anexo III à Lei Municipal nº 1.694, de 04 de Fevereiro de
2016, referente às disposições dos arts. 15 e 15-A, $2º, conforme abaixo inserido.
Art. 2º - Fica inserido na Redação da Lei Municipal nº 1.694, de 04 de Fevereiro de 2016, o
art. 15-A, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 15-A. A Gerência Administrativa é o órgão executor das atividades
meio da Procuradoria Geral do Municipio, responsável pelo suporte
administrativo, que atuará por subordinação direta ao Procurador Geral,
competindo:
1 - auxiliar o Procurador Geral do Municipio no exercício de suas
atribuições relacionadas com a drea administrativa;
! - gerenciar a execução das atividades de administraçãyCRRal da
Procuradoria Geral do Município;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JH - resolver as questões administrativas relativas ao apoio operacional das
atividades desenvolvidas pelos Procuradores Municipais;
IV - coordenar o planejamento e a execução de programas, projetos e
atividade que lhe forem delegadas pelo Procurador Geral do Municipio;
81º. Poderão ser delegadas outras atribuições aos Gerentes
Administrativos, mediante Portaria do Procurador Geral.
$2º Ficam criados no âmbito da Procuradoria Geral do Município 02 (dois)
cargos de Gerente Administrativo, referência CE-3, cujo valor pecuniário
corresponderá à R$ 2.200,00, conforme o anexo HI desta Lei. ”
Art. 3º - Na forma do art. 122-A da Constituição do Estado do Espírito Santo e da Lei
orgânica de Município de Marechal Floriano/ES, ficam assegurados iguais vencimentos ou
subsídios aos integrantes da Procuradoria Geral do Município e da Procuradoria Geral da
Câmara de Vereadores, em valor digno e compatível com sua importância para o Estado
Democrático de Direito.
Art. 4º - O anexo II, a que se refere o art. 4º da Lei Municipal nº 1.694, de 04 de Fevereiro de
2016, passará a vigorar com redação dada por esta lei, na forma abaixo inserida.
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 2.149, de
19 de novembro de 2019.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 17 de Janeiro de 2022.
Pepe 8 A DO ro EI
QUE RECEBE O Nº DIO
<< LORENZONI ué E ája
Prefeito Municipal ERON
Projeto de Lei nº. 008/2022 - Autor: Poder Executivo - João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
—reteitura Municipal de Marechal Floriano
“TITT-SBZE 2Z(w+0) /L9€T-B8TE LT(+x0) :XejajoL
000-SSZ'6Z :daD 'Sa/0UBLO|J |BySJeW “ONU9D *ZS ou [euro pineg end
099686 SE'809'6 6H'8TE'6 629506 00'€6L'8 68'9€S'8 Pe'gscs +8º940'8 LyTIBL
ET'L9T'9 09'L86'S
STTSE9
T8trs'9
OL'GEL'9
To v8sL 00'p9€'L IS'GrI'L LT Iv6'9
[T'CIB'S 68'€P9'S LS'6LP'S L6'6L€'S 96 +9T'S Ly'898'p ue
“9TOT9P OXDADADJ IP PQ 9P P69T o TEdPIUNTA DT EP o LV O MPL OS anb y — IL OXANV
OLNVS OLRIIdST Od OJFLST
OUBLIO| [BWI9ILIA 9p [edioruniA vImIapoId
19€L / LLLI-B8ZE (27) xejajeL
000-55Z6Z daO - SI 'ouBuO| |ByISIeW 'OJUDO '2G o |eULO pneg end
ordioruniA
00'00T'T SA Op [B1oS-puOpeINdoIq
vp OANBISUIUpY 9jualos)
L99TL'F SA [-Dd-D0 OIdIIUNIA OP [2199 JOpeimooid
“9TOT IP ONDA 9P 0 9P “F69'T oU TedIUNTA DT EP 578 *V-ST ME 9 ST HE SO WII 9S anb y — II OXANV
OLNVS OLRIIdSA OA OQVLSH
OUPLIO] 1] [2YIIL]A Op [edioruniA vINojald
AERS O