norma nº 2415/2022

Publicado no quadro de avisos da
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.415, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.926, DE 05
DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(6) VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O Art.1º da Lei Municipal Nº 1.926, de 05 de dezembro de 2017 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído e fixado no âmbito do Município de Ma-
rechal Floriano a concessão de Décimo Terceiro Subsídio desti-
nado ao Prefeito e ao Vice Prefeito do Município de Marechal
Floriano.
8 1º - A concessão de Décimo Terceiro Subsídio corresponderá
e 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, nos ter-
mos do inciso VIII do Art. 7º da Constituição Federal.
S 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício
será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo ante-
rior.
$ 3º - O Décimo Terceiro Subsídio será pago em 02 (duas) par-
celas, da seguinte forma:
| - Adiantamento correspondente a 70% (setenta por cento) da
remuneração líquida percebida no mês de aniversário.
Il - Pagamento no mês de dezembro, onde será feito de forma integral o Décimo Terceiro
Subsídio com desconto do valor do adiantamento e demais descontos trabalhistas (INSS
e IR).
8 4º - Se o mês de aniversário for em dezembro o pagamento
do Décimo Terceiro Subsídio terá sua 1º parcela em novembro
e a 2º parcela em dezembro, obedecendo a mesma regra pre-
vista nos parágrafos anteriores.”
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º - Fica acrescentado o parágrafo único ao Art. 2º, da Lei Municipal nº. 1.926, de 05
de dezembro de 2017, que vigorará com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Caso tenha recebido a primeira parcela de
adiantamento e mediante ao pagamento da segunda parcela,
não tendo saldo suficiente deverá ressarcir o erário com o valor
correspondente a respectiva diferença”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
01.01.2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 12 de Janeiro de 2022.
Mayison Littig
Vice-Presidente
Câmara Municipal de Marechat Floriano
Promuiga a presente lei que recebe o
nº Baias 12092 om Ad 1h 102
map SAD
Vice-Presidente
Projeto de Lei nº. 136/2021 - Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.