norma nº 2424/2022

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no período de 40 1 lisio
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.424, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE
ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO PARA OS
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE
NIVEL SUPERIOR, PREVISTOS NO ART. 18
DA LEI Nº 816, DE 9 DE MAIO DE 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores integrantes do Nível Superior a que se refere o art. 18 da Lei nº 816,
de 09 de Maio de 2008, farão jus a um adicional de 10% (dez por cento), a ser calculado sob o
vencimento base do cargo, por conclusão de curso de Pós Graduação luto sensu e/ou stricto
sensu, no limite de até 03 (três) adições.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 15 de Fevereiro de 2022.
a
(0) CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
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o
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 007/2022 - Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0*+*)27 3288-1111.