norma nº 2425/2022

publicado nº quadro de avisos da
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.425, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
INSERE O CAPÍTULO IV NO TÍTULO III DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, REGULAMENTANDO A
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Título II da Lei Orgânica do Município de Marechal Floriano passa a vigorar
acrescido do Capítulo IV, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV
DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 95-4. 4 Procuradoria Geral, instituição permanente e essencial à
administração da Justiça, é o órgão que representa o Município, judicial e
extrajudicialmente, cabendo-lhe, privativamente, as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal, nos
termos da Lei.
$1º 4 Procuradoria Geral tem por chefe o Procurador Geral do Município,
de livre nomeação pelo Prefeito, dentre advogados com experiência
comprovada de pelo menos 05 (cinco) anos de exercício profissional, de
notável saber jurídico e reputação ilibada.
$2º O ingresso nas classes iniciais da carreira de Procurador Municipal
far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com participação
obrigatória da Ordem dos Advogados do Brasil.
$3º Lei complementar disporá sobre a organização e o funcionamento da
Procuradoria Geral do Município, estruturando o conselho superior do
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órgão, a corregedoria, o gabinete do Procurador-Geral, a secretaria-geral,
os departamentos administrativos e as procuradorias ou núcleos setoriais.
$ 4º Na forma da Lei especifica, são assegurados iguais vencimentos ou
subsídios aos integrantes da Procuradoria Geral do Município e da
Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores, em valor digno e
compatível com sua importância para o Estado Democrático de Direito.
$ 5º Compete à Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores a
representação judicial e extrajudicial do Poder Legislativo nos atos
praticados pelos seus representantes ou por sua administração interna. ”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 15 de Fevereiro de 2022.
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Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº MAS dO.
* PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 009/2022 - Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito
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