norma nº 2426/2022

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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.426, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ESTRATÉGICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cle
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS E FINALIDADE
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Plancjamento e Gestão Estratégica, que
passará a integrar à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Marechal
Floriano/ES, em consonância à Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 c suas
respectivas alterações subordinadas diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
$ 1º. Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Secretário Municipal de
N 8 I
Plancjamento c Gestão Estratégica, Referência E-A-4 a ser inserido na Estrutura
Administrativa do Município de Marechal Floriano constante da Lei Municipal nº. 565, de 07
de novembro de 2005, a que se refere o Anexo [e suas respectivas alterações;
8 2º. Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Subsecretário Municipal de
Planejamento e Gestão Estratégica, referência C-E-1, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)
a ser inserido na Estrutura Administrativa do Município de Marechal Floriano constante da
Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 c suas respectivas alterações;
8 3º. Fica criado o Departamento de Administração Estratégica e Gestão Orçamentária -
DAEO;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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8 4º. Ficam criados 02 (dois) Cargos de Provimento em Comissão de Assessor Especial de
Planejamento e Acompanhamento Orçamentário, Referência C-E-2, no valor de R$ 2.600,00
(dois mil e seiscentos reais) a ser inserido na Estrutura Administrativa do Município de
Marechal Floriano constante da Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 e suas
respectivas alterações;
I- O cargo de Assessor Especial de Planejamento e Acompanhamento Orçamentário a que se
refere o caput deste artigo será ocupado por pessoa que detenha formação técnica, tecnólogo
ou nível superior.
$ 5º. Fica criado o Departamento de Administração Estratégica e Gestão Financeira - DAEF;
8 6º. Ficam criados 02 (dois) Cargos de Provimento em Comissão de Assessor Especial de
Planejamento e Acompanhamento Financeiro, Referência C-E-2, no valor de R$ 2.600,00
(dois mil e seiscentos reais) a ser inserido na Estrutura Administrativa do Município de
Marechal Floriano constante da Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 e suas
respectivas alterações:
T- O cargo de Assessor Especial de Planejamento e Acompanhamento Orçamentário a que se
refere o caput deste artigo será ocupado por pessoa que detenha formação técnica, tecnólogo
ou nível superior.
CAPÍTULO IH
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º- São competências da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica:
I- planejar, coordenar, elaborar e executar o Plano Geral de Governo;
H - planejar, coordenar. elaborar e supervisionar o Plano Plurianual - PPA de todas as
unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo, Administração Indireta e
Legislativa;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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HI - planejar, coordenar, elaborar e supervisionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de
todas as unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo, Administração Indireta e
Legislativa;
IV - planejar, coordenar, elaborar e supervisionar a Lei Orçamentária Anual - LOA de todas
as unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo, Administração Indireta e
Legislativa
V - estabelecer normas e procedimentos a serem observados por toda a administr. ção visando
garantir e disciplinar o acompanhamento dos resultados previstos nos Plano Plurianual - PPA
do cumprimento das metas fiscais e das prioridades definidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO;
VI - estabelecer normas e procedimentos a serem observados por toda a administração
visando garantir e disciplinar a realização de Audiências Públicas para apresentar e debater
com a população o PPA, a LDO e LOA;
VII - analisar e avaliar as propostas das Secretarias Municipais e dos Fundos Municipais com
base no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VIII - promover o planejamento financeiro, observando o orçamento bem como analisar todas
as demandas pertinentes com despesas de consumo c serviços advindos das Secretarias
Municipais e dos Fundos Municipais;
IX - acompanhar, monitorar e avaliar as implementações das políticas e a execução de planos,
programas, projetos c ações governamentais no Município;
X - estabelecer diretrizes, normatizar e coordenar tecnicamente as atividades de planejamento,
programação orçamentária, acompanhamento, monitoramento € avaliação das ações
governamentais no âmbito da Administração Pública Municipal.
XI - realizar com a Secretaria Municipal de Finanças, estudos para estimativa de receita e
elaboração da programação financeira do município;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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XII - a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica estará diretamente ligada
ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de Finanças;
Art. 3º - Para a organização e realização das suas atividades administrativas, compete a
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica:
I - execução das atividades administrativas, orçamentárias e financeiras da Secretaria,
provendo suporte à realização dos programas, projetos e atividades;
H - apoio à execução das atividades de plancjamento, organização e operacionalização dos
sistemas de informações gerenciais internos ou externos;
HI - coordenação das atividades internas, em especial o protocolo de documentos oficiais,
atendimento ao público e trâmite de processos administrativos;
IV - apoio ao planejamento ce ao processo decisório relativo às políticas, diretrizes, programas,
projetos e atividades da Secretaria:
Art. 4º - E competência do Subsecretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica:
I - assessorar de modo direto e indiretamente o Secretário Municipal de Planejamento e
Gestão Estratégica em todas as ações, demandas e departamentos da secretaria bem como
exercer outras atividades correlatas;
H- representar nas ausências o Secretário ou por sua determinação expressa;
HT - substituir o Secretário automaticamente em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo em
casos de vacância do cargo até nomeação de novo titular pelo Chefe do Poder Executivo.
IV - prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação,
coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à
sua secretaria.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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Art. 5º - São atribuições do Departamento de Administração Estratégica e Gestão
Orçamentária - DAEO e do cargo de Assessor Especial de Planejamento e Acompanhamento
Orçamentário, Referência C-E-2:
e Definir critérios para monitoramento das ações e programas do PPA, LDO
eLOA;
e Organizar os programas e respectivas ações desenvolvidas pelas
Secretarias ce Fundos Municipais;
e Coletar periodicamente em período pré-determinado dados para análise do
PPA, LDO e LOA;
e Acompanhar, monitorar e avaliar a implementação e a execução de
projetos e ações advindos das Secretarias Municipais quanto ao controle de saldo
orçamentário das pastas;
e Acompanhar, revisar e monitorar junto ao Gabinete do Prefeito as
demandas das secretarias quanto ao âmbito de saldo orçamentário nos processos de dispensa e
licitação;
e Acompanhar revisar e monitorar a demanda orçamentária dos convênios
na esfera federal e estadual junto ao Setor de Convênios;
e Acompanhar e controlar juntamente com o Departamento de
Planejamento e Gestão Financeira o saldo das dotações do orçamento anual - LOA;
e Acompanhar e assessorar o Departamento de Planejamento e Gestão
Financeira na elaboração do PPA, LDO e LOA:
e Excrcer outras atividades correlatas.
Art. 6º - São atribuições do Departamento de Administração Estratégica c Gestão Financeira-
DAEF e do Assessor Especial de Planejamento ce Acompanhamento Financeiro, Referência C-
E-2:
I - coordenar e promover junto a Secretaria Municipal de Finanças o estudo para estimativa de
receita e elaboração da programação financeira do município;
H - acompanhar, monitorar e avaliar a implementação e a execução de projetos e ações
advindos das Secretarias Municipais quanto ao controle financeiro das pastas;
HI - acompanhar, revisar e monitorar junto ao Gabinete do Prefeito as demandas das
Secretarias quanto ao âmbito financeiro nos processos de dispensa e licitação;
IV - acompanhar, revisar e monitorar a demanda financeira dos convênios na esfera federal e
estadual junto ao setor de convênios;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**+)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111. /
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
V - acompanhar e controlar juntamente com o Departamento de Planejamento e Gestão
Orçamentário o saldo das dotações do orçamento anual-LOA;
VI - acompanhar e assessorar o Departamento de Planejamento e Gestão Orçamentário na
elaboração do PPA, LDO e LOA;
VII - exercer outras atividades correlatas;
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao disposto no art.
43, $$ e incisos da Lei nº. 4.320/64.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 15 de Fevereiro de 2022.
Gn queer cação SS
To
A
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº VÔ LADIA
EM / / Eh (NA
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 012/2022 - Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.