norma nº 2427/2022

publigado no quadro de avisos da
CMME no periodo « Ro AG QL ZocO
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.427, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.281
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº. 2.281, de 09 de fevereiro de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º - Ficam criados 05 (cinco) cargos de Assessor Especial Ambiental,
Referência CE-3, no valor de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais), a ser
incluído na Lei Municipal nº. 565/2005.
Parágrafo Unico - O Cargo de Assessor Especial Ambiental a que se refere
o caput deste artigo, será ocupado por pessoa que detenha de formação de
Nível Superior na área de Agronomia, Engenharia Civil, Engenharia
Florestal, Agronomia, Biologia e Direito.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Art. 1º. da Lei Municipal nº
2.287. de 23 de março de 2021.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 15 de Fevereiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO, AS PRESENTE LEI
QUE RECEBE ON 47
JOÃO € NO pg nd
refeito Municipal REFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 018/2022 - Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.